Da consideração da responsabilidade civil por acidentes de trabalho
| dc.contributor.advisor | Toledo, Marcos de Oliveira Gonçalves | |
| dc.contributor.author | Silva, Lucas Paulino Oliveira da | |
| dc.contributor.author | Antoneli, Rômulo Marques | |
| dc.coverage.spatial | Catalão-GO | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-16T19:07:04Z | |
| dc.date.available | 2022-11-16T19:07:04Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho sofrido pelo empregado. A origem desse estudo parte da conceituação do que é acidente de trabalho e seus equiparados à luz da legislação vigente, bem como dá luz aos números de acidentes de trabalho ocorridos em 2020, posicionando o Brasil em um ranking mundialmente indesejável, ou seja, quinto lugar em ocorrências de acidentes. Também faz parte desse estudo a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil, bem como as suas excludentes e os tipos de indenizações. Por fim, uma análise sobre a existência de duas normas jurídicas que tratam de forma divergente a matéria. O artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988 exige uma conduta do agente, portanto, uma responsabilidade subjetiva e o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, dispõe que independe da conduta do agente, nesse caso, responsabilidade objetiva. A busca pela solução desse potencial conflito passa pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, uma vez que a norma infraconstitucional é mais benéfica para o trabalhador e deve prevalecer sua interpretação em relação à norma constitucional, ou seja, a responsabilização do empregador pela reparação dos danos advindos dos acidentes de trabalho encontra guarida no ordenamento jurídico, podendo ser, a depender do caso, objetiva ou subjetiva. | pt |
| dc.format.extent | 14 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26362 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acidentes | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.title | Da consideração da responsabilidade civil por acidentes de trabalho | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Catalão / UNA | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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