A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto

Alano, Humberto de Souza

A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Alano, Humberto de Souza
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-08T10:44:18Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:41:03Z
dc.date.available	2017-12-08T10:44:18Z
dc.date.available	2020-11-27T02:41:03Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The present work of conclusion of course aimed at analyzing the possibility of application of the principle of insignificance by the police delegate in the crimes of theft. It establishes a study of the principle of insignificance, mainly in relation to its application by the police officer, in police headquarters, in the crimes of theft. The method used was deductive. The procedure was monographic. As for the level, the research is exploratory and, in terms of the approach used, it is qualitative. The technical procedure used for data collection was the bibliographical one, using doctrine, articles, legislation and jurisprudence of the Brazilian superior bodies referring to the presented theme as a research source. In the course of the present, it was found that the application of the principle of insignificance by the police delegate involves several discussions, since the Superior Court of Justice (STJ) has precedent that only the Judiciary can recognize the application of this principle. However, there is no impediment for the police officer to carry out the analysis of the principle of insignificance in the police. The research has shown that the Supreme Court of Justice (STJ) is outdated, after the era of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, since the police officer must always, from the beginning of the investigations, ensure the rights and guarantees of the citizen. At the end of the day, it was possible to conclude that the police chief should apply the principle of insignificance in theft crimes, since the police officer, as the first guarantor of the law, should always cherish the fundamental guarantees of the individual, taking into account , and the social need for faster justice.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso visou analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto. Estabelece um estudo do princípio da insignificância, principalmente, em relação a sua aplicação pelo delegado de polícia, em sede policial, nos crimes de furto. O método utilizado foi o dedutivo. O procedimento foi o monográfico. Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória e, quanto à abordagem utilizada, é qualitativa. O procedimento técnico aplicado para coleta de dados foi o bibliográfico, utilizando-se como fonte de pesquisa doutrinas, artigos, legislações e jurisprudências dos órgãos superiores brasileiros referente ao tema apresentado. No decorrer do presente, constatou-se que a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia envolve diversas discussões, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedente de que somente o Poder Judiciário, pode reconhecer ou não a aplicação de tal princípio. Entretanto, não há qualquer impedimento para que o delegado de polícia realize a análise do princípio da insignificância, em sede policial. A pesquisa demonstrou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se apresenta ultrapassado, posteriormente à era da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois o delegado de polícia deve, sempre, desde o início das investigações, zelar pelos direitos e garantias do cidadão. Ao final, foi possível concluir pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto, tendo em vista que o delegado de polícia, como primeiro garantidor da lei, deve sempre prezar pelas garantias fundamentais do indivíduo, levando em consideração, ainda, a necessidade social de uma justiça mais célere.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5690
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito penal - Brasil	pt_BR
dc.subject	Polícia	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.title	A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR