O controle social nos contratos administrativos de concessão dos serviços de rádio e televisão em face do princípio da supremacia do interesse público
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferreira, Ana Beatriz Falcão
Orientador
Bittencourt, Sandra Maria Melillo
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objeto analisar a concessão pública dos Serviços de Radio e Televisão quanto às peculiaridades de sua regulamentação, fiscalização e controle em âmbito de Direito Administrativo. Verifica, também, os mecanismos Constitucionais de controle da programação televisiva, especialmente o controle social em busca da materialidade do Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Palavras-chave
Concessões administrativas, Direito administrativo, Radiodifusão, Televisão - Programas