A Relação entre a ausência de fiscalização por parte do Poder Público quanto às medidas protetivas nos casos contra violência a mulher
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MORAIS, Gabrieli Almeida de
TUROW, Ana Caroline Weigmann
Orientador
PELLENZ, Mayara
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.
Palavras-chave
fiscalização, medidas protetivas, mulheres, proteção, violência