Direito

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Calamidade prisional
(2024-07) OLIVEIRA, Julia Nogueira dos Santos de; BELARMINO, Samara de Faria
A crise prisional é um fenômeno intrincado e multifacetado que permeia a sociedade contemporânea, englobando uma série de questões complexas que vão desde a superlotação até as violações dos direitos humanos. Este estudo almeja uma análise profunda da situação atual das prisões no estado de Santa Catarina, buscando compreender suas causas subjacentes, os impactos gerados e, sobretudo, vislumbrar possíveis soluções para essa problemática premente. Para alcançar esse objetivo, adotou-se uma abordagem qualitativa, pautada na análise minuciosa de relatórios estaduais, estudos acadêmicos e dados estatísticos referentes ao sistema prisional. Os resultados obtidos revelam uma realidade alarmante: as prisões catarinenses enfrentam uma superlotação exacerbada, condições de encarceramento precárias e recorrentes violações dos direitos dos detentos. A superlotação carcerária não apenas compromete a segurança e a saúde dos presos, mas também contribui para o aumento da violência dentro das prisões. Além disso, casos frequentes de corrupção e abuso de autoridade por parte dos agentes penitenciários agravam ainda mais a crise, minando a confiança no sistema de justiça. A falta de investimento em políticas de reabilitação e alternativas à prisão agrava o quadro, perpetuando um ciclo de reincidência criminal e desintegração social. Urge, portanto, a implementação de reformas estruturais que promovam uma abordagem holística e colaborativa entre o governo, a sociedade civil e as instituições internacionais. Essas reformas devem abranger desde melhorias na infraestrutura prisional até o aumento do acesso a cuidados de saúde e programas de reabilitação eficazes. Além disso, medidas preventivas contra a violência e o abuso são fundamentais para garantir a segurança e a dignidade dos detentos. Em suma, é imperativo que uma análise crítica e abrangente da crise prisional em Santa Catarina oriente a formulação de políticas públicas e intervenções eficazes, visando promover reformas estruturais que assegurem o respeito aos direitos humanos e contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos os seus membros.
Direitos humanos e execução penal no brasil: o direito a educação dos presos
(2024-07) SIOLFI, Bruno Miechotek
O sistema prisional enfrenta muitos desafios principalmente em relação aos Direitos Humanos, dentre eles o direito à educação. Os direitos humanos nasceram para garantir a dignidade e os princípios fundamentais à pessoa humana, esteja ela, livre ou privada de liberdade e na execução penal os desafios são ainda maiores, tais como superlotação, violência e falta de recursos, sendo, pois, o direito à educação crucial para a reintegração e ressocialização do apenado, apesar de estar previsto na Constituição Federal do Brasil (1988). A aplicabilidade prática enfrenta diversos desafios, tais como: falta de estruturas nas unidades prisionais, resistência de alguns agentes penitenciários e falta de prioridade política. A educação oferece não apenas a oportunidade de desenvolvimento pessoal, mas também profissional, contribuindo para a redução da reincidência criminal, como também para uma sociedade cada vez mais justa e inclusiva. Nesta pesquisa, seguiram-se alguns critérios para selecionar os artigos mais adequados como a priorização de materiais alinhados com o tema abordado, recentes e de acessos gratuitos em língua portuguesa, promovendo assim a transparência e a democratização do conhecimento. Foram excluídos aqueles que não se encaixavam diretamente no foco desta pesquisa ou estavam incompletos, visando manter a coesão e a relevância do estudo. Esses critérios garantiram a qualidade, a relevância e a representatividade dos artigos escolhidos, promovendo uma abordagem sólida, baseada em evidências para uma análise científica. Diante destes desafios, faz-se necessário um compromisso maior por parte do Estado e da sociedade, dentre outras instituições para promover a garantia e o direito à educação dos apenados; para tanto é necessário a implementação de políticas eficazes, fortalecimento entre parcerias, busca de novas parcerias e conscientização sobre a importância da educação no processo de ressocialização. Resumidamente a educação dos presos é essencial para assegurar a dignidade através da aplicabilidade dos Direitos Humanos no sistema prisional visto como elemento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente aos contratos de empréstimo consignado
(2024-06) MEDEIROS, Daiane Fonseca
Este estudo teve como objetivo analisar a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, com enfoque nos contratos de empréstimos consignados, buscando identificar a proteção do idoso através do Código de Defesa do consumidor Lei 8.078/90, Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003 em conjunto com os aspectos gerais da Lei do Empréstimo Consignado Lei 10.820/2003. Analisou-se os direitos e a proteção constitucional do consumidor idoso, destacando no Direito do Consumidor a vulnerabilidade como princípio resguardado na relação de consumo e o conceito de consumidor. Por fim, identificou-se a situação do idoso enquanto consumidor hipervulnerável e eventuais práticas abusivas nos contratos de empréstimos consignados, buscando compreender como o consumidor idoso é especialmente afetado nesses contratos. Nesse sentido, o presente estudo aborda a situação-problema: É possível reconhecer a hipervulnerabilidade do idoso nos contratos de empréstimo consignado? Ademais, procurou-se analisar circunstâncias decorrentes de práticas abusivas contra os idosos, colocando-os em condições desfavoráveis. O estudo concluiu que a proteção do idoso nas relações de consumo, especialmente nos contratos de empréstimos consignados, é de extrema importância para garantir a sua dignidade e evitar abusos e prejuízos.
Cláusula de incomunicabilidade em doações de imóveis: análise jurídica e implicações sucessórias
(2024-07) SOUZA, Leandro Henrique; TRENTINI, Sandra Regina
Este artigo explora a cláusula de incomunicabilidade em doações de imóveis, essencial para a proteção do patrimônio familiar no direito brasileiro. Contextualiza o direito de propriedade e a doação de imóveis, analisando a aplicação e os requisitos legais da cláusula, como a justa causa no contexto testamentário. Expõe as implicações jurídicas e sucessórias, a possibilidade de relativização da cláusula e destaca a importância de uma formulação clara para evitar litígios. A jurisprudência revela uma tendência dos tribunais em respeitar a vontade do doador, protegendo o patrimônio de influências externas. O Estudo ressalta a importância da assessoria jurídica na elaboração dessas cláusulas para assegurar conformidade com a intenção do doador e a legislação vigente.
Imputabilidade dos Serial Killers
(2024-07) SANTOS, Bruna de Freitas Lippel dos
Crimes hediondos, considerados de extrema gravidade, causam grande impacto na sociedade. A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) estabelece penas mais rigorosas para esses crimes. Serial killers, por cometerem diversos crimes hediondos, são punidos com base na Lei de Crimes Hediondos. O objetivo da lei é punir exemplarmente crimes considerados de extrema gravidade, inibir a prática de tais crimes e proteger a sociedade. A aplicação da lei apresenta desafios, como a dificuldade em determinar a culpabilidade e a imputabilidade desses indivíduos. A investigação e punição de serial killers exigem um esforço multidisciplinar e coordenado. Os principais obstáculos incluem a dificuldade em identificar o padrão dos crimes, a falta de provas, os recursos limitados, a falta de expertise e a colaboração Inter jurisdicional. Cada um desses desafios requer soluções específicas e colaborativas para serem superados de forma eficaz. Uma das soluções propostas é a criação de unidades especializadas na investigação de crimes em série. Estas unidades seriam compostas por profissionais treinados e equipados para lidar com a complexidade dos crimes em série. A especialização permite um foco mais preciso e uma abordagem mais sistemática na investigação desses crimes. Outra solução é o compartilhamento de informações e inteligência entre diferentes agências. A comunicação eficiente entre diferentes forças de segurança, tanto nacionais quanto internacionais, é crucial para identificar padrões e conexões entre crimes que possam passar despercebidos de outra forma. Além disso, o investimento em tecnologia de investigação forense é essencial. Ferramentas avançadas de análise forense, como DNA e análise digital, podem fornecer provas decisivas que ligam serial killers a seus crimes. Investir em tecnologia de ponta e capacitar profissionais para utilizá-las de maneira eficaz é essencial para o sucesso das investigações. Aprimorar a legislação para garantir penas justas e eficazes também é fundamental. A legislação deve ser constantemente revisada e atualizada para refletir as novas realidades e desafios da investigação criminal. Penas justas e rigorosas para serial killers são essenciais para a dissuasão e punição desses crimes. Além disso, é crucial fornecer treinamento para profissionais do sistema de justiça. Juízes, promotores e advogados devem ser treinados para lidar com a complexidade dos casos de serial killers. Isso inclui uma compreensão profunda dos perfis psicológicos desses criminosos, bem como das técnicas modernas de investigação e acusação. A aplicação da justiça aos serial killers exige um esforço contínuo para superar os desafios existentes. A implementação de soluções eficazes, como a criação de unidades especializadas, o compartilhamento de informações e o investimento em tecnologia, pode contribuir para a investigação e punição justas desses crimes. A colaboração entre diferentes setores da justiça, o treinamento contínuo e o aperfeiçoamento constante das técnicas e legislações são fundamentais para garantir que a sociedade seja protegida e que os serial killers sejam punidos de maneira exemplar.
A evolução do conceito de família na legislação brasileira: desafios e perspectivas
(2024-07) FARIAS, Danubia Alves Maximiano de; KARVART, Jaciel Santos
A partir da Constituição de 1988, que consagrou princípios de igualdade e pluralidade, houve um movimento de reconhecimento e proteção das diversas formas de família na sociedade brasileira. Apesar dos avanços legislativos, persistem desafios no Direito de Família, incluindo a diversidade familiar. O presente trabalho propõe uma análise da evolução do conceito de família na legislação brasileira, identificando desafios enfrentados pelas famílias contemporâneas e delineando perspectivas futuras para o Direito de Família. O objetivo geral é analisar a evolução histórica do conceito de família na legislação brasileira, desde a Constituição Federal de 1988 até os dias atuais.
Criminalização do aborto: Consequências para os direitos humanos das mulheres
(2024-06) SOUZA, Ana Julia Wolaniuk de; SILVA, Maria Vitória Freysleben
A criminalização do aborto vem sendo, há anos, um tema controverso e amplamente debatido em todo o mundo, envolvendo uma complexa interseção de questões sociais, éticas, legais e de saúde pública. Em muitos países, as leis que proíbem ou restringem o acesso ao aborto têm sido fundamentadas em ideologias religiosas, morais e culturais, frequentemente resultando em violações significativas dos direitos humanos das mulheres. O presente estudo se propõe a explorar os impactos da criminalização do aborto nos direitos humanos das mulheres, abordando uma variedade de perspectivas cruciais. Ao analisar as implicações associadas a essa questão, busca-se um esclarecimento sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em todo o mundo e os efeitos prejudiciais das leis restritivas de aborto. Em suma, o estudo do tema é fundamental para a promoção da igualdade de gênero, da justiça social e da saúde pública. Ao analisar as diversas perspectivas relacionadas a essa questão, busca-se informar o debate público e político, destacando a necessidade urgente de reformas legislativas e políticas que respeitem os direitos e a dignidade das mulheres ao redor do mundo.
Privacidade, proteção de dados e autorização judicial na extração de dados do whatsapp, facebook e e-mail: uma análise crítica
(2024-07) MENEZES, Henrique Martins de , Adão; ADÃO, Guilherme Hostin, Adão
Este estudo explora a privacidade e a proteção de dados pessoais, enfocando a necessidade de autorização judicial para a extração de dados em aplicativos como WhatsApp, Facebook e e-mail. Inicialmente, são apresentados os conceitos de privacidade e a legislação brasileira sobre proteção de dados, destacando a importância da segurança das informações digitais. Em seguida, discute-se a importância e os requisitos legais para a autorização judicial na extração de dados, bem como os desafios e limites enfrentados nesse processo, considerando a complexidade tecnológica e o equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais. A análise crítica das práticas atuais inclui estudos de casos e jurisprudências, identificando lacunas na legislação e na prática judicial. Por fim, o estudo apresenta propostas para aprimorar a legislação de proteção de dados, diretrizes para uma abordagem equilibrada na extração de dados em investigações e contribuições para a proteção da privacidade digital dos cidadãos, concluindo com uma síntese dos pontos principais e reflexões sobre as perspectivas futuras.
A ressocialização dos apenados e sua relação com o colapso no sistema penitenciário brasileiro
(2024-07) ZABEL, Mateus Arndt; SOUSA JUNIOR, Edesio de
O presente Trabalho de Conclusão de Curso, redigido na forma de artigo científico, buscou como objetivo central apontar os impactos existentes no que tange a ressocialização dos apenados no contexto social, correlacionando possíveis reflexos ao nítido colapso do sistema penitenciário brasileiro. No mais, o artigo apontará os impactos das políticas públicas de ressocialização social dos apenados atualmente implementadas pelo sistema e pontuar também quais medidas de melhorias dever ser adotadas pelo Estado, objetivando a reversão do quadro crítico em que se encontra o sistema executório brasileiro.
A recusa do fornecimento do material genético como falta grave: uma análise da (in) constitucionalidade do § 8º do ART. 9º-A em conjuntura com o ART. 50, VIII da lei de execução penal
(2024-06) BROZOSKI, Poliana
O presente artigo tem por objetivo analisar a alteração provida pela Lei n.º 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que permite à coleta de material genético para fins de identificação criminal. A Lei objeto do estudo trouxe grandes alterações no contexto de apuração criminal, no que tange as consequências da recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de extração de perfil genético. No entanto, a criação e manutenção faz com que levante questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito ao impacto da recusa do fornecimento compulsório do material genético. Portanto, o objeto deste estudo é examinar a evolução da pena e, por consequência, o surgimento e o desenvolvimento do banco de perfis genéticos do sistema penal brasileiro, oferecendo uma breve análise da constitucionalidade e da legitimidade dos direitos frente a Constituição Federal. Com efeito, o método indutivo cabe examinar o conflito enfrentado na expectativa de Lei, cujo objetivo consiste em diminuir a criminalidade e resolver crimes futuros, encontrando um equilíbrio entre a promoção do bem-estar coletivo e a proteção dos direitos individuais, garantindo que a utilização dos dados genéticos seja realizada e utilizada de forma ética e responsável.
A psicopatia e suas conexões criminológicas: uma análise sobre a responsabilidade penal do psicopata e a (in)eficácia de sanções adequadas no direito penal brasileiro
(2024-07) CORREIA, Alexia Vieira; SANTOS, Emily Cristine dos
O estudo buscou responder o problema: O sistema jurídico brasileiro está preparado para julgar os indivíduos psicopatas pela prática de crimes e determinar a medida punitiva mais apropriada para esses casos? O objetivo geral da pesquisa foi analisar e demonstrar se o judiciário brasileiro está pronto para punir e ressocializar o infrator psicopata. Analisando os tipos de responsabilidades penais e as sanções cabíveis a eles. Foi investigada a conexão entre psicopatia e a legislação penal, juntamente com as medidas adotadas pelo estado e a abordagem mais adequada para punir os crimes cometidos por indivíduos psicopatas. Foram examinadas as sanções penais e sua efetividade, considerando tanto o campo psiquiátrico quanto psicológico, com a delimitação do termo psicopatia e suas características e classificações. Foi ainda aprofundado o conceito de culpabilidade, com foco em seus componentes e na capacidade do indivíduo de responder judicialmente por suas ações. Recorreu-se a contribuições da Psicologia e da Psiquiatria para avaliar se os psicopatas possuem ou não aptidão para compreender suas ações antes de cometer um delito, e se são passíveis de serem responsabilizados por elas. Foram realizadas comparações de conceitos com diferentes autores, além de serem apresentadas possíveis soluções acerca da punição. O método de pesquisa utilizado foi qualitativo e descritivo. Assim, os procedimentos utilizados no presente estudo foram aqueles respectivos as Leis atualizadas no âmbito Penal e pesquisas bibliográficas provenientes de trabalhos, artigos, sites e livros, todas as informações têm por objetivo esclarecer as hipóteses levantadas e resolver a problemática apresentada.
Violência doméstica em tempos de quarentena: um estudo de caso referente aos indices de violência doméstica dentro das familias brasileiras durante a covid-19
(2024-07) SANTOS, Melissa
Os efeitos causados pela COVID-19 trouxeram inúmeros problemas para a saúde da população, entre eles problemas psicológicos e físicos permanentes. Porém, um deles se destacou e ficou muito evidente devido ao seu aumento de seus indices, tornando um tema muito preocupante na atualidade, a violência doméstica. Por conta do isolamento social, mulheres e crianças ficaram ainda mais vuneráveais a casos de violência doméstica, e sem ter para onde correr, visto que até em filas de supermercado as pessoas se distanciavam para não ter contato. Logo, a hipótese a ser testada pelo presente artigo é como a COVID-19 impactou diretamente nos indicies de violência doméstica especialmente em âmbito familiar, percebendo que os agressores ficaram ainda mais próximos de suas vítimas, levando em conta o contexto de uma sociedade patriarcal. O objetivo deste estudo é contribuir para o debate sobre o direito básico de uma mulher dentro de uma sociedade e dar a ela dignidade. Para isso será utilizado o método de pesquisa com natureza exploratória, levantamentos e descritiva, e quanto aos procedimentos técnicos utilizados trata-se de pesquisa bibliográfica e documental com abordagem quantitativa e qualitativa.
A responsabilidade do poder público frente o direito à profissionalização do adolescente em lar de acolhimento
(2024-06) OLIVEIRA, Douglas Oviedo
Este artigo examina a responsabilidade do poder público frente o direito à profissionalização preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprofundando o estudo em relação a adolescentes em acolhimento institucional que se aproximam da maioridade civil. Empregando uma metodologia de revisão bibliográfica, o estudo investiga o direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a carência de políticas públicas eficazes, além da participação limitada do poder público nesta questão. Analisando publicações acadêmicas, relatórios governamentais e legislação pertinente, o artigo busca oferecer uma visão abrangente sobre os desafios enfrentados por esses jovens. O objetivo é elucidar a dinâmica entre as políticas existentes e as necessidades reais dos adolescentes em acolhimento, propondo uma discussão crítica sobre as lacunas no suporte oferecido a essa população vulnerável.
Efetividade do direito internacional humanitário na proteção dos direitos humanos em conflitos armados contemporâneos
(2024-06) BETT, Arthur Pavan; ESQUIVER JUNIOR, Aníbal Alberto
O presente estudo visa, com uma análise global sobre os conflitos armados dos últimos anos e as violações provadas contra os direitos humanos de populações civis em diversas regiões do globo, entender sobre a efetividade de decisões de cortes internacionais, dedicadas ao julgamento de pessoas e Estados quando dos mesmos pode ser provada a clara violação de direitos humanos. Buscamos trazer desta forma o modus operandi de instituições públicas na violação dos mais variados direitos protegidos pela Carta das Nações Unidas e diversos outros tratados aceitos internacionalmente, e apresentar quais foram as medidas tomadas pelas cortes, contrastando com a realidade dos fatos e analisando sua efetividade como medida repressiva.
A Responsabilidade civil por abandono afetivo parental em um cenário de pagamento regular da pensão
(2024-06) PIRES, Kathlen
O afeto exerce, na atualidade, grande relevância no Direito de Família, norteando as relações entre pais e filhos. O presente trabalho tem como objetivo geral verificar a possibilidade de responsabilizar os pais por abandono afetivo, mesmo quando estão com as obrigações financeiras regulares, analisando os diplomas legais brasileiros e o posicionamento dos tribunais. Para tanto, os objetivos específicos incluem compreender o conceito de abandono afetivo e sua distinção do abandono material, analisar a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à reparabilidade dos danos decorrentes do abandono afetivo, e destacar que o apoio financeiro não exclui o dever de prestar assistência afetiva e emocional aos filhos. O estudo é dividido em três seções, que abordam o conceito de abandono afetivo, a evolução jurisprudencial do STJ e a possibilidade de reparação civil de danos por abandono afetivo. Utilizando o método dedutivo e exploratório, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui que a negligência afetiva dos pais pode causar danos tão significativos quanto o abandono material, justificando a responsabilização civil para garantir o desenvolvimento e bem-estar das crianças e dos adolescentes. Portanto, o dever de prestar assistência material, como o pagamento em dia de pensão alimentícia, não exclui o dever de cuidado afetivo para com a prole. Mesmo cumprindo com as obrigações financeiras, os pais têm a responsabilidade legal e moral de proporcionar apoio emocional e afetivo aos seus filhos menores, reconhecendo a importância do afeto no desenvolvimento emocional e psicológico das crianças e dos adolescentes.
Compliance ambiental em agroindústrias: abordagem à luz da lei 6.938/81.
(2024-06) SOUZA, Julia de
O compliance é essencialmente adotado por grandes corporações que buscam alinhar suas operações aos princípios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa, conhecidos coletivamente como Environmental, Social and Governance (ESG). Esse alinhamento visa prevenir irregularidades que possam comprometer a integridade da empresa e prejudicar sua reputação. A conformidade com os estatutos internos da empresa e com a legislação aplicável é crucial para assegurar a confiança no setor. O agronegócio, área de constante expansão que destaca o Brasil no cenário comercial global, deve manter-se competitivo atendendo tanto às normativas internacionais quanto às nacionais. Isso inclui garantir a qualidade dos produtos, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, e a minimização dos impactos ambientais. O papel do compliance é identificar e corrigir falhas estruturais nas organizações, prevenindo futuros problemas. Assim, o presente artigo propõe analisar o compliance nas agroindústrias brasileiras, focando especificamente na aplicação da Lei no 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.
A responsabilidade civil do fornecedor de pacotes de viagens com datas flexíveis: estudo de caso dos pacotes oferecidos pela hurb tecnologies
(2024-06) SILVA, Mariah Moreira da; ALVES, Aimê Leylane Krueger
Este artigo examina a responsabilidade civil de empresas que oferecem pacotes de viagens com preços acessíveis e datas flexíveis, enfocando o impacto de princípios constitucionais e jurídicos sobre os direitos dos consumidores. A análise se concentra em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para investigar a possibilidade de responsabilizar essas empresas durante crises, como a pandemia, que agravaram dificuldades financeiras e falhas contratuais. O objetivo principal é determinar se fornecedores podem ser civilmente responsabilizados por descumprimento contratual em períodos adversos. A pesquisa emprega uma metodologia que combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo jurisprudencial, explorando teorias como a Responsabilidade Objetiva e o Risco do Empreendimento. Também são considerados princípios como a Boa-fé Objetiva e as diferenças entre responsabilidades contratual e extracontratual. Além disso, o trabalho analisa decisões judiciais que demonstram como esses conceitos são aplicados, com base no Código de Defesa do Consumidor. Discute-se a tendência atual de moderação nas indenizações por danos morais e materiais, visando equilibrar a compensação adequada e evitar a emergência de uma "indústria do dano moral".
Reflexões sobre a efetividade das medidas protetivas da lei 11.340/2006
(2024-06) FARIA, Daniel Natã de, Daniel Natã de Faria
A Lei Maria da Penha busca proteger vítimas de violência doméstica, mas sua implementação enfrenta desafios na prática.
A importâcia da educação e o trabalho como meio de ressocialização no sistema prisional brasileiro
(2024-06) ZANIN, Emerson
O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo apresentar a origem das penas, fazendo uma análise histórica da evolução da punição. Posteriormente abordando sobre a Lei de Execuções Penais, com ênfase na forma de sua aplicação e as consequências que possui. Incluindo os direitos e deveres dos apenados, bem como, a possibilidade de realização do trabalho e aprimoramento da educação como meio de ressocialização dos apenados. O trabalho trará dados estatísticos a respeito do tema e por fim, esboçará políticas públicas que prezam pela educação e trabalho, ao avaliar seu papel em oferecer um meio adequado para inserção social e ressocialização dos indivíduos privados de liberdade.
Responsabilidade civil e os danos causados pela inteligência artificial
(2023-12) JUNKES, Carol Lemos
A reflexão proposta por esta pesquisa pretende analisar os impactos jurídicos decorrentes do surgimento e da utilização da inteligência artificial no dia a dia dos seres humanos, com enfoque principal voltado a entender questões jurídicas relacionadas ao tema da responsabilidade civil. Deste modo, o estudo traz a discussão de qual seria a cadeia de responsabilidade em casos de eventuais danos causados por uma inteligência artificial. Para discutir acerca do assunto, tem-se por base a legislação brasileira atual, em especial o projeto de lei em andamento no Senado Federal n° 2338 de 2023 e subsidiariamente o entendimento do direito comparado europeu.

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