Responsabilidade civil e os danos causados pela inteligência artificial
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
JUNKES, Carol Lemos
Orientador
PELLENZ, Mayara
Coorientador
Resumo
A reflexão proposta por esta pesquisa pretende analisar os impactos jurídicos
decorrentes do surgimento e da utilização da inteligência artificial no dia a dia dos seres
humanos, com enfoque principal voltado a entender questões jurídicas relacionadas ao tema da
responsabilidade civil. Deste modo, o estudo traz a discussão de qual seria a cadeia de
responsabilidade em casos de eventuais danos causados por uma inteligência artificial. Para
discutir acerca do assunto, tem-se por base a legislação brasileira atual, em especial o projeto
de lei em andamento no Senado Federal n° 2338 de 2023 e subsidiariamente o entendimento
do direito comparado europeu.
The reflection proposed by this research intends to analyze the legal impacts resulting from the emergence and use of artificial intelligence in the daily lives of human beings, with a main focus on understanding legal issues related to civil responsibility. Therefore, the study brings a discussion which would be the chain of responsibility in cases of possible damages caused by a artificial intelligence. To discuss the subject, the research relies on the current Brazilian legislation, especially the ongoing Federal Senate n° 2338 of 2023, and, subsidiarily, the understanding of European comparative law the understanding of Brazilian law compared to European.
The reflection proposed by this research intends to analyze the legal impacts resulting from the emergence and use of artificial intelligence in the daily lives of human beings, with a main focus on understanding legal issues related to civil responsibility. Therefore, the study brings a discussion which would be the chain of responsibility in cases of possible damages caused by a artificial intelligence. To discuss the subject, the research relies on the current Brazilian legislation, especially the ongoing Federal Senate n° 2338 of 2023, and, subsidiarily, the understanding of European comparative law the understanding of Brazilian law compared to European.
Palavras-chave
inteligência artificial, legislação brasileira, responsabilidade civil