A responsabilidade civil do fornecedor de pacotes de viagens com datas flexíveis: estudo de caso dos pacotes oferecidos pela hurb tecnologies
Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Mariah Moreira da
ALVES, Aimê Leylane Krueger
Orientador
PIO, Mably Rosalina Fernandes Branco
Coorientador
Resumo
Este artigo examina a responsabilidade civil de empresas que oferecem
pacotes de viagens com preços acessíveis e datas flexíveis, enfocando o impacto de
princípios constitucionais e jurídicos sobre os direitos dos consumidores. A análise se
concentra em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para
investigar a possibilidade de responsabilizar essas empresas durante crises, como a
pandemia, que agravaram dificuldades financeiras e falhas contratuais. O objetivo
principal é determinar se fornecedores podem ser civilmente responsabilizados por
descumprimento contratual em períodos adversos. A pesquisa emprega uma
metodologia que combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo
jurisprudencial, explorando teorias como a Responsabilidade Objetiva e o Risco do
Empreendimento. Também são considerados princípios como a Boa-fé Objetiva e as
diferenças entre responsabilidades contratual e extracontratual. Além disso, o trabalho
analisa decisões judiciais que demonstram como esses conceitos são aplicados, com
base no Código de Defesa do Consumidor. Discute-se a tendência atual de
moderação nas indenizações por danos morais e materiais, visando equilibrar a
compensação adequada e evitar a emergência de uma "indústria do dano moral".
Palavras-chave
datas flexíveis, pandemia, pacotes de viagens, indenização por dano moral, direitos do consumidor