Orçamento participativo
| dc.contributor.advisor | Santhias, Tânia Maria Françosi | pt_BR |
| dc.contributor.author | Souza, Talita Mônica da Conceição de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:06:53Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:34Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:06:53Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O controle das finanças públicas atualmente é exercido pelo próprio Estado, por seus Órgãos e Poderes, bem como pode ser exercido pela própria população, no chamado Controle Social. São objetivos gerais deste estudo demonstrar que o orçamento participativo e o princípio da transparência são instrumentos desta espécie de controle (Controle Social) e que ganharam amplitude com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que institui o princípio da transparência, e do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que assegura a realização de debates, audiências e consultas públicas na discussão das leis orçamentárias. Foram abordados artigos específicos contidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam do controle social exercido pela participação direta do cidadão, além de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Estudou-se a evolução das finanças públicas no Brasil; os princípios constitucionais que orientam a atividade financeira do Estado; os conceitos e classificações da despesa pública. No Brasil, as primeiras experiências de orçamento participativo iniciaram na década de 1970, sendo pioneiras as Prefeituras de Vila Velha (ES) e Lages (SC) em que os prefeitos adotaram como estratégia de formulação orçamentária reuniões com a população, nos bairros, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades. Em 1989 a experiência de orçamento participativo surgiu em Porto Alegre (RS), considerada até hoje como uma das mais exitosas, ganhando o reconhecimento da população e inspirando diversas outras cidades. O Orçamento Participativo na última década recebeu destaque internacional, sendo escolhido pela ONU como uma das melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. Ao final deste trabalho conclui-se que o orçamento participativo é uma ferramenta eficaz de controle social da despesa pública, visto que amplifica a transparência da gestão das contas públicas, permite ao Administrador um diagnóstico das várias regiões do município, e possibilita a qualquer cidadão interagir com a Administração Pública através da indicação das necessidades prioritárias de seu bairro para que sejam contempladas nas leis orçamentárias. | pt_BR |
| dc.identifier | 515 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6348 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Finanças públicas | pt_BR |
| dc.subject | Controle social | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Orçamento | pt_BR |
| dc.subject | Participação social | pt_BR |
| dc.title | Orçamento participativo | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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