Novos e velhos problemas da gestão pública: por uma análise da nova lei da improbidade administrativa

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Data

2021-12-10

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso embargado

Editora

Autores

Nascimento, Pedro Mário Gomes

Orientador

Oliveira, José Marcelo Domingos de

Coorientador

Teixeira, Augusto Cesar Santiago

Resumo

São conhecidos como atos de improbidade administrativa, conforme Lei sancionada no ano de 1992, atos ilícitos, que provocam enriquecimento desonesto, além dos que causam lesões a outrem, que são contrários aos princípios da administração pública, bem como decorridos de aplicação indébita de benefícios. O principal objetivo deste trabalho é analisar a nova Lei da Improbidade Administrativa, reconhecida pelo número 14.230, de 25 de outubro de 2021, e identificar, diante de um estudo detalhado, como ela pode ser influente na solução, ou aumento, dos novos e velhos problemas existentes na gestão pública federal, devido as muitas mudanças decorridas. Isso se torna importante, ao passo que consegue perceber se essas atualizações serão benéficas à identificação de fraudes. Trata-se de uma revisão narrativa da literatura, na qual foram analisados documentos publicados entre 1988 e 2021. Desde a antiguidade, quando no surgimento das primeiras civilizações, já havia presença, no mundo, de políticos e servidores corruptos, que faziam grande parte das suas funções de forma ilícita, desleal e desonesta. Da mesma forma, ainda naquele tempo, as pessoas já lutavam para tentar fazer com que essas pessoas fossem retiradas do poder, porque eram considerados muito prejudiciais à sociedade, pelo fato de corromper a índole com seus atos cometidos. A elaboração de um sistema de códigos que pudesse auxiliar no controle dessa corrupção era algo muito preterido. Em 1992, foi criada a Lei da Improbidade Administrativa, visando trazer um melhor comando desses atos. Em 2021, a Lei foi atualizada e trouxe mudanças importantes.
Acts of administrative misconduct, according to the law sanctioned in 1992, are known as illegal acts, which cause dishonest enrichment, in addition to those that cause harm to others, which are contrary to the principles of public administration, as well as resulting from the improper application of benefits. In this context, this work’s main objective is to analyze the new Law on Administrative Improbity, recognized by number 14,230, of October 25, 2021, and to identify, based on a detailed study, how it can be influential in the solution, or increase, of new and old problems existing in federal public management, due to the many changes that have taken place. This becomes important, as it is possible to see whether these updates will be beneficial in identifying fraud. In this sense, it is a narrative review of the literature, therefore documents published between 1988 and 2021 were analyzed. Since ancient times, when the first civilizations emerged, corrupt politicians and civil servants were already a presence in the world, who made boundless part of their duties in an unlawful, disloyal and dishonest manner. The elaboration of a code system that could help control such corruption was something much condemned. In 1992, the Administrative Improbity Law was created, aiming to bring a better command of these acts. In 2021, the law was updated and took important changes.

Palavras-chave

Improbidade administrativa, Controle da corrupção, Atos ilícitos, Problemas de gestão

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