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O combate ao feminicídio no Brasil: desafios e estratégias legais
(2024-06) SANTOS, Rosângela de Menezes; CARVALHO, Maria Elaine Andrade
O termo feminicídio emergiu recentemente no léxico brasileiro, evidenciando a gravidade de um problema ancestral: a violência de gênero. Esta última abrange um amplo espectro de agressões, seja física, psicológica ou sexual, culminando no feminicídio como sua expressão mais trágica e irreversível. Os dados, embora impressionantes, são por vezes imprecisos, devido a questões metodológicas e culturais. Assim, a real extensão do feminicídio no Brasil permanece incerta. Esse cenário alarmante, aparentemente em ascensão nos últimos anos conforme algumas estatísticas, reflete uma cultura machista enraizada, fundamentada em identidades sociais masculinas que muitas vezes não reconhecem a mulher como ser detentor de liberdade e autonomia. O presente estudo visa investigar o feminicídio no contexto mais amplo da violência contra a mulher, buscando coletar e analisar dados oficiais que o quantifiquem e situando-o no contexto da cultura machista. A Lei Maria da Penha e o Código Penal assumem papel crucial, fundamentando juridicamente essa causa. A pesquisa não apenas buscará entender a extensão do problema culturalmente, mas também como a legislação atual tem demonstrado sua real efetividade de modo a contribuir no enfrentamento a violência de gênero. Como qualquer questão social, a violência de gênero não se limita tão somente à perspectiva da vítima, mas envolve ativamente o outro lado, ou seja, os homens. Esses desempenham um papel ativo no problema, mas precisam também ser parte integrante das soluções propostas.
Mediação: uma abordagem jurídica e literária no contexto brasileiro
(2024-06) Trindade , Tamara do Nascimento; Dos Anjos, Ernesto Antônio
Este artigo examina o papel da mediação no contexto jurídico brasileiro, com uma abordagem que também considera elementos literários. A mediação é apresentada como um método alternativo de resolução de conflitos que ganhou destaque no cenário legal. Além disso, este estudo explora o histórico da mediação no Brasil, a legislação relacionada, e a função do advogado nesse processo. Ao mesmo tempo, ele analisa como a mediação é aplicada em situações não jurídicas, incluindo conflitos sociais em comunidades e instituições. Desafios e perspectivas futuras relacionados à mediação no Brasil são planejados, destacando os obstáculos à sua implementação e o seu potencial de crescimento. A pesquisa adota uma abordagem metodológica específica para coletar e analisar dados, apresentando resultados que revelam a relevância da mediação no contexto brasileiro.
Crimescibernéticos: dificuldades da investigação criminal dos cibercrimes e lacunas existentes na legislação penal brasileira.
(2024-06) SILVA, Cindy Mayane Araujo
O mundo está em constante evolução e é esperado desde muito tempo que a Era digital um dia chegaria para todos nós e que essa realidade alcançaria mais cedo ou mais tarde, e é com base nisso que já deveríamos ter nos preparados em todos os sentidos, pois tudo tem um lado positivo e outro negativo, assim como a tecnologia iria nos proporcionar facilidade de comunicação, rapidez de informações, aumento de produtividade e a eficiência das atividades em geral e muitos outros benefícios, isso quando usada por pessoas com caráter integro e de boa índole, ao contrário seria obvio que pessoas com desvio de caráter iriam utilizá-las para suas más intenções. Dito isto, foi em 1995 que a internet veio a ser de acesso público e mesmo com quase 30 anos disponível ao público no Brasil, a nossa legislação Brasileira ainda tem dificuldades para abordar sobre esse tema. Assim, o presente trabalho tem como objetivo inicial explicar o conceito de crime cibernético, assim como diferenciar os tipos de cibercrimes, no mesmo sentido, expor como funciona todo o processo de investigação e suas dificuldades. Ademais, o trabalho visa analisar as lacunas existentes na legislação acerca dos crimes na esfera virtual, além de todo o processo para se chegar na legislação que temos hoje. A metodologia busca através de analises jurisprudências e legislações investigar os casos de crimes informáticos, metodologia usada na investigação e as dificuldades na aplicação da pena.
Deserdação afetiva: reflexões sobre sucessão e responsabilidade familiar em casos de abandono afetivo
(2024-06) MENEZES, Paulo José de
A deserdação afetiva é um fenômeno complexo que tem despertado interesse tanto no âmbito jurídico quanto no psicológico e social. Trata-se da exclusão de herdeiros da sucessão por motivos relacionados ao abandono afetivo por parte do autor da herança. Este fenômeno levanta questões éticas, legais e psicológicas importantes sobre os limites entre o direito à herança e a responsabilidade familiar, bem como sobre o impacto emocional do abandono afetivo nas relações familiares. Este trabalho tem como objetivo geral promover uma análise abrangente da deserdação afetiva no contexto da sucessão e da responsabilidade familiar, especialmente em casos de abandono afetivo. Busca-se compreender os fundamentos jurídicos, éticos e psicológicos desse fenômeno, bem como propor reflexões e recomendações para lidar com ele de forma mais justa e compassiva. O trabalho adotou uma abordagem multidisciplinar que integra revisão de literatura, análise de casos jurisprudenciais, revisão de estudos psicológicos e análise crítica de aspectos éticos e sociais. Os resultados dessa análise revelam a complexidade da deserdação afetiva e suas implicações nas relações familiares e na sucessão patrimonial. Se destaca a importância de um debate informado e sensível sobre a deserdação afetiva, visando promover uma abordagem mais justa e compassiva desse fenômeno. Propõe-se que políticas públicas, práticas jurídicas e intervenções sociais sejam orientadas por princípios de justiça, equidade e respeito aos direitos individuais e familiares. Somente assim será possível garantir a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos e promover relações familiares saudáveis e inclusivas.
Direito à diversidade e compliance na inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho brasileiro
(2024-06) SANTOS, Phelipe Santana Carvalho; MAGALHÃES, Ruan Matheus Nascimento Santos
A busca constante por incluir pessoas com algum tipo de deficiência no mercado de trabalho está cada vez mais forte na sociedade, pois a todo momento se fala em inclusão social e o mais importante, a lei de cotas, que por sua vez, está sendo mais rígida com as empresas. O estudo pretende analisar de que forma é feita a inclusão dos profissionais com deficiência no ambiente de trabalho, para isso foi preciso verificar o conhecimento e a aplicação da legislação para PCD´s, identificar os métodos de acompanhamento que a empresa usa para evitar agravos à saúde do colaborador e adaptações para o conforto do profissional, analisar como o deficiente sente a sua inclusão dentro da empresa e identificar as dificuldades na inclusão do PCD, tanto por parte da empresa quanto para o portador. Para isso foi necessária uma revisão da fundamentação teórica, abordando o que é e como funciona as áreas de gestão de pessoas, recrutamento e seleção de pessoas, integração, motivação, avaliação de desempenho, conceito de deficiência, tipos de deficiências e inclusão social.
Alienação parental consequências dos laços conjugais rompidos e deveres parentais sob uma perspectiva jurídica
(2024-06) CORDEIRO, Mariane Alves; GALDINO, Isabella Dantas de Andrade
O presente estudo tem por finalidade tratar sobre a alienação parental, analisar as práticas e seus deveres frente ao ordenamento jurídico brasileiro. O tema em análise é de suma importância, por referir-se a um abuso psicológico com consequências irreversíveis, sequelas mentais e intrínsecas na vida da criança ou o adolescente vítimas de tais condutas. Além disso, o estudo foi feito através de fontes bibliográficas e normas que especificam a tese do tema do trabalho. A pesquisa inicia conceituando a Alienação Parental, depois apresenta elementos jurídicas que abrangem o tema e os reflexos sociais. Dessa forma, também é demonstrado como os direitos das crianças e adolescentes estão assegurados em todo o ordenamento jurídico e a importância da aplicação dessas leis que procuram garantir o adequado desenvolvimento da criança dentro de seu círculo familiar.
Justiça desportiva e o racismo: futebol, uma "terra sem lei"?
(2024-06) LIMA, Anthony Markson Melo Ferreira
O artigo, em síntese, trata-se de uma reconstrução sócio-histórica do desenvolvimento e da manutenção do problema do racismo no futebol, bem como perpassa uma análise legal-processual baseada, sobretudo, na Justiça Desportiva e ramificações. Nessa esfera, visou introduzir e conscientizar os leitores acerca do desengano difundido de que o futebol é uma “terra sem lei”, baseando-se nos regulamentos que regem o esporte. Ademais, buscou inteirar os ledores sobre a magnitude do problema e do quão complexo é a sua resolução. Foi utilizado o método dedutivo, através de uma abordagem pluridisciplinar, baseando-se em obras literárias, outros artigos, legislações vigentes, jurisprudências e dados do Observatório de Discriminação Racial no Futebol. Conclui-se que o futebol, desde a sua criação, é envolto pela mazela do racismo, o qual se perpetua de diversos modos. Atualmente, diante da evolução legal e processual da Justiça Desportiva e do aumento de compreensão da população sobre o tema, o racismo apresenta-se de forma velada e romantizada no âmbito futebolístico, sendo normalizado em detrimento de um esporte absolutamente livre.
Desafios da era digital: a dignidade humana e o direito ao esquecimento
(2024-06) SILVA FILHO, Danilo Alves da; SANTOS, Guilherme Costa
A era digital trouxe desafios à dignidade humana, incluindo a persistência e acessibilidade das informações online. O "direito ao esquecimento" visa proteger a privacidade e a liberdade de expressão dos indivíduos, limitando a disseminação de informações desatualizadas ou prejudiciais. Esse estudo explora as implicações do direito ao esquecimento na era digital. Ele destaca as lacunas na implementação efetiva e os desafios na harmonização com outros princípios fundamentais, como a liberdade de expressão. O estudo recomenda pesquisas adicionais para aprimorar as abordagens legais e técnicas relacionadas à gestão da memória digital e à proteção dos direitos individuais na era digital.
Entre ganhos e desafios: o futuro das apostas esportivas no cenário socioeconomico do Brasil
(2024-06) ALVES, Vivia Santana; GAMA, Matheus Andrade
Este trabalho tem como principal objetivo em analisar as regulamentações em jogos de apostas esportivas no Brasil, demostrando os impactos econômicos sofridos pela sociedade brasileira, diante das consequências geradas através das apostas esportivas. Visto que, a falta de regulamentação por parte do governo, e analisar as legislações vigente sobre os jogos de azar online e suas falhas diante dos avanços desenfreados de tais jogos, como as possíveis soluções para amenizar as falhas causadas. De forma que, será realizada uma analise aprofundada sobre o atual cenário das apostas esportivas, pois estar se tornando cada vem mais popular entre as pessoas, e acarretando diversos danos como financeiros e a saúde e bem estar das pessoas. Dessa forma, a tentativa de chegar a uma conclusão a respeito do estudo por meio de pesquisas, e documentos, e doutrinas que identifique como é vista a questão das apostas esportivas no Brasil.
Respostas legais e sociopolíticas ao nacionalismo extremo na União Européia: um estudo interdisciplinar
(2024-06) SILVA, Luiz Feliphe Barbosa
Um estudo historiográfico, sociológico e político acerca das questões judiciais pertinentes à imigração, xenofobia e ao nacionalismo extremo em território da União Européia.
Legislação e combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil: uma análise das leis e políticas públicas implementadas.
(2024-06) MACEDO, Lucas Candido; AFONSO, Ricardo Oliveira de
Apesar da abolição da escravidão no Brasil em 1888, o trabalho análogo à escravidão persiste no país, especialmente em áreas rurais e remotas. Este estudo analisa a eficácia das medidas legais e políticas públicas destinadas a combater essa prática. Baseado em uma revisão abrangente da literatura e na análise de casos contemporâneos documentados, busca-se compreender os principais desafios e lacunas que limitam a eficácia dessas medidas. A pesquisa visa não apenas avançar no conhecimento acadêmico sobre o tema, mas também fornecer subsídios para a formulação de políticas mais eficazes e inclusivas, visando uma sociedade mais justa e igualitária para todos os cidadãos brasileiros. Ademais, tem-se ainda como resultados esperados, proporcionar uma maior compreensão das dificuldades enfrentadas pelo Brasil na efetivação das leis e políticas públicas no combate ao trabalho escravo moderno.
O compliance empresarial e a governança corporativa como instrumentos de manutenção de valor da empresa
(2024-06) SANTOS, Kosme H. S. dos; SANTOS, Louryanny Nascimento
Na contemporaneidade, a corrupção e a inconformidade legal se consolidaram como verdadeiros fenômenos patológicos a serem combatidos no universo jurídico-empresarial. Isso porque, além de afetar a imagem e a saúde financeira da instituição, o não cumprimento de leis por parte da empresa resulta em impactos de ordem social, política, econômica, jurídica e até cultural. Nesse contexto, impulsionada pelas tecnologias e por um paradigma de mudança de valores, a evolução dos ambientes corporativos é marcada, sobretudo, pela busca de uma cultura empresarial de transparência, integridade e governança. Por conseguinte, a conformidade legal passou a ser um parâmetro indispensável para avaliar a credibilidade e confiança de uma marca, além de vincular, diretamente, a criação e manutenção de valor da empresa à aplicação e eficácia de boas práticas de governança corporativa (GC) e de compliance. No Brasil, a GC sempre foi empregada como estratégia de administração empresarial, enquanto os debates sobre o compliance teve um marco legal significativo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) e, posteriormente, com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18). Diante disso, ressalta-se, nesse trabalho, que o compliance e a governança se tornaram pilares essenciais para o gerenciamento, estruturação e sustentabilidade das empresas, contribuindo de forma significativa para o seu fortalecimento e sucesso no mercado. É, portanto, nessa perspectiva que se evidencia a relevância de uma abordagem crítica do Direito acerca desse tema, a fim de que se possa compreender melhor os desafios e riscos enfrentados pelos empresários em um contexto jurídico-empresarial.
Minímo existencial e a reserva do possível: a judicialização do direito social e fundamental à saúde
(2023-12) VIEIRA, Ana Micaeli de Jesus
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do direito à saúde dentro do sistema normativo brasileiro. Analisando na forma de pesquisa exploratórias visando deixar mais evidente os problemas enfrentados desde a época passada, após a reforma sanitária de 1980 que estão recorrentes até hoje. Reparar perante execução dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível é manuseados de forma a resguardar a vida digna da população brasileira, já que o princípio da dignidade da pessoa humana é basilar na Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo serão observados se há a criação e efetuação das politicas públicas voltadas a este direito, e atuação do Sistema Único de Saúde e a sua enfatização no quadro de melhorias tecnologias, na prestação de atendimentos e na disponibilização de medicamentos, em seguida verificar o quanto o direito à saúde é judicializado e o porquê de haver tantas demandas no Poder Judiciário envolvendo o direito à saúde, e os problemas enfrentados pelo poder público diante dessas ações notando qual o impacto que gera entre a interferência de tal poder nos poderes legislativo e executivo, e o aumento nos planos orçamentários dos diversos entes federados. Por último será visto o papel do Supremo Tribunal Federal envolvendo asaúde, as suas audiências públicas que ocorreram para promovê-la e sua decisão frente à disponibilização dos medicamentos de auto custo. Com tudo isso, conclui-se que a judicialização da saúde está distante de resolver as problemáticas que a envolve e que de certo modo traz mais dificuldades ao sistema orçamentário público do que ajuda, o que falta na concretização do direito à saúde para fazer valer a Carta Magna é a efetividade das politicas públicas e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
O sistema penal brasileiro: a ineficácia da ordenação e a ressocialização do criminoso
(2023-12) FARIAS JÚNIOR, Luciano de; OLIVEIRA, Claudia Giovana Carvalho Silva
O objeto de estudo do trabalho de conclusão de curso em questão é O Sistema Penal Brasileiro: A Ineficácia da Ordenação e a Ressocialização do Criminoso.. O objetivo deste projeto de pesquisa é analisar a ineficácia da ordenação e a falta de ressocialização no sistema penitenciário do Brasil. O trabalho será voltado à análise de revistas científicas, bem como artigos que trazem informações e/ou dados que contribuam para a nossa teoria e concretização estrutural da conclusão. Analisaremos a Lei de Execução Penal (LEP), bem como o método APAC como propostas eficazes de reintegração dos internos ao meio social.
O voto e a soberania popularem tempo de fake news: as medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral
(2023-12) BATISTA, Roberta de Lisboa; SANTOS, Fabio Cacildo da Costa
Esta pesquisa explorou o tema do "O voto e a soberania popular em tempos de Fake News" com o objetivo de analisar o impacto das fake news no processo eleitoral e a eficácia das medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para proteger a soberania popular. A metodologia envolveu uma revisão bibliográfica abrangente, com a consulta de fontes acadêmicas, relatórios de organizações governamentais e não governamentais, e dados de pesquisas de opinião pública. Os resultados revelaram que as fakes news podem influenciar significativamente o comportamento dos eleitores, levando a decisões de voto baseadas em informações falsas. Isso representa uma ameaça à soberania popular, uma vez que distorce a vontade dos eleitores. As medidas do TSE, como a Resolução nº 23.714 de 2022, demonstraram o compromisso em combater as fakes news, mas enfrentam desafios de aplicação devido à falta de uma definição legal precisa para o termo "fake news" e à complexidade da regulação digital. A pesquisa enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de conter a desinformação, já que a regulação excessiva pode prejudicar a liberdade de expressão, enquanto a falta de regulamentação pode permitir a proliferação de fake news. Além disso, destacou-se que a educação cívica desempenha um papel vital na proteção da soberania popular. Os eleitores bem-informados e conscientes são mais resistentes à influência das fake news, enfatizando a importância da alfabetização digital e da verificação de fatos. Em resumo, a pesquisa ressaltou a complexidade desse desafio em tempos de desinformação digital e a necessidade de abordagens equilibradas que protejam a soberania popular, garantindo ao mesmo tempo a liberdade de expressão e o acesso à informação precisa nas eleições.
Seletividade penal e o encarceramento em massa no Brasil: tendências, causas e impactos no sistema penal brasileiro
(2023-12) Santos, Emerson Alves
Este estudo aborda a seletividade penal e o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil, investigando suas tendências, causas e impactos no sistema penal brasileiro. O trabalho examina as disparidades na aplicação da lei, com foco em grupos socialmente vulneráveis, tais como jovens negros e pessoas de baixa renda, e explora as raízes da seletividade penal, incluindo desigualdades sociais, viés racial e políticas de drogas. Além disso, analisa os efeitos do encarceramento em massa, como a superlotação carcerária, a criminalidade, as desigualdades sociais exacerbadas e a estigmatização. A pesquisa utiliza uma metodologia de revisão bibliográfica para aprofundar a compreensão desses fenômenos complexos e oferecer insights que contribuam para reformas no sistema de justiça criminal brasileiro, visando uma sociedade mais justa e equitativa.
Violência doméstica e feminicídio: uma análise acerca das consequências de um relacionamento abusivo
(2023-12) FRAGA, Jocielma Chaves; VIANA, Valéria de Oliveira
A violência doméstica constitui uma realidade impactante que atinge milhões de mulheres globalmente, sendo uma clara expressão das disparidades de gênero e uma transgressão aos direitos humanos. É crucial compreender que essa forma de violência não se restringe a atos físicos, manifestando-se de maneiras diversas, como abuso psicológico, sexual e econômico. Frequentemente, ela se infiltra de forma insidiosa, disfarçada pelo ciclo de tensão, explosão e reconciliação. A persistência dessas dinâmicas pode culminar no extremo do feminicídio, um crime de gênero inaceitável que ceifa vidas de mulheres com base em sua condição de gênero.
Insider trading: o crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais
(2023-12) CERQUEIRA JÚNIOR, Murilo Andres
Este trabalho de conclusão de curso aborda o fenômeno do insider trading, um crime que envolve o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais, explorando as nuances de tal delito, destacando sua natureza ilícita e suas implicações no ambiente financeiro. Além disso, o presente analisa os elementos que caracterizam este crime, incluindo a posse de informações não públicas e a realização de operações financeiras com base no conhecimento privilegiado. A pesquisa também examina os impactos do insider trading no mercado, evidenciando como tais práticas afetam a equidade e a transparência, minando a confiança dos investidores, bem como são discutidos os esforços regulatórios e as medidas de fiscalização adotadas para prevenir e punir os responsáveis, destacando a importância de um ambiente regulatório robusto. Por meio de análises de casos emblemáticos e estudos de jurisprudência, este trabalho busca oferecer uma compreensão aprofundada acerca do insider trading, explorando questões éticas, jurídicas e econômicas, objetivando contribuir para com a conscientização sobre a importância de práticas éticas no mercado de capitais e promoção da integridade e a confiança necessária.
A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional
(2023-12) SANTANA , Clécia Virgínia Santos de
Este estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro.
O direito a educação domiciliar
(2023-12) FRANÇA , Bruna Rios de Almeida Feitosa; ROSA, Kamilla Lima Santa
O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo educacional em que os pais assumem o papel de educadores em casa. No Brasil, não é proibido, mas falta regulamentação, o que gera incerteza legal. Há benefícios como flexibilidade curricular e menos exposição à violência, mas críticas apontam para possíveis isolamentos sociais e atrasos educacionais. Defendo a regulamentação para garantir direitos e qualidade educacional.

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