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Artigo Científico Acesso aberto A Constituição Federal e a implementação dos direitos sociais: desafios e caminhos para a efetividade(2023-12) BARRETO, João Paulo Fraga; SILVA, Natan José daEste artigo investiga a efetividade dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal do Brasil, com o objetivo de analisar os desafios e as perspectivas na sua implementação. A metodologia inclui uma revisão da evolução histórica dos direitos sociais no país, destacando seu reconhecimento na Constituição de 1988, bem como uma análise dos princípios fundamentais que os embasam. Identificam-se obstáculos financeiros, jurídicos e políticos à efetividade desses direitos. O artigo também examina os mecanismos jurídicos para garantir sua realização, enfatizando o papel do Poder Judiciário e apresentando estudos de casos de políticas sociais bem-sucedidas. Como resultado, destaca-se a importância contínua da efetivação dos direitos sociais para promover uma sociedade mais justa e igualitária, apontando caminhos para superar os desafios existentes.Artigo Científico Acesso aberto A intolerância as religiões de matriz africana no Brasil: por uma aproximação a atuação do judiciário na proteção aos direitos fundamentais.(2023-12) SANTOS, Tácila Carvalho; SANTANA, Pétala Gama de FreitasAs religiões de matriz africana no Brasil frequentemente enfrentam atos de intolerância e discriminação, ameaçando os direitos fundamentais de liberdade religiosa e igualdade. Este estudo se propõe a investigar o papel do judiciário na proteção desses direitos e na promoção da tolerância religiosa. O objetivo principal desta pesquisa visou analisar a atuação do judiciário brasileiro em casos relacionados à intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, identificando os desafios e as oportunidades na proteção dos direitos fundamentais. Além disso, busca-se avaliar o impacto das decisões judiciais na promoção da tolerância religiosa e na prevenção de atos discriminatórios. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, que incluiu análises de decisões judiciais relevantes, estudos de caso e literatura acadêmica relacionada à intolerância religiosa e à proteção dos direitos fundamentais no Brasil. A abordagem metodológica encontra-se alinhada aos estudos qualitativos, enfocando a interpretação e análise de dados qualitativos. Os resultados fornecem insights para aprimorar as estratégias de combate à intolerância religiosa no país.Artigo Científico Acesso aberto A jurisprudência dos tribunais superiores e a efetividade da Lei de Improbidade: um diálogo com a gestão municipal(2023-12) SANTOS, José Salomão dos; LIMA, Lucivando PereiraEssa pesquisa dedica-se a uma análise aprofundada da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n. 8.429/92), com especial atenção às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. O objetivo é compreender como estas mudanças afetam a gestão pública municipal, influenciando a diferenciação entre atos probos e ímprobos, bem como analisar as interações dessas modificações com o direito administrativo. O estudo enfoca, de maneira crítica, as reformas implementadas, procurando identificar avanços alinhados com os paradigmas contemporâneos da gestão pública, além de avaliar os impactos decorrentes da remoção do elemento culpa nas definições de improbidade. A metodologia empregada consiste em uma revisão bibliográfica, concentrando-se na Lei 8.429/92 e nas interpretações provenientes de doutrinas jurídicas relevantes, bem como nas decisões e perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão, também, examinadas decisões judiciais e condenações baseadas na Lei, levando em conta suas recentes atualizações. O estudo visa contribuir, significativamente, para o debate jurídico atual, com um foco especial na evolução da jurisprudência relacionada à LIA. Além disso, busca-se um entendimento ampliado sobre as repercussões dessas alterações legislativas nas práticas da gestão municipal e no âmbito do direito administrativo, enfatizando a importância de uma administração pública eficiente, transparente e alinhada aos princípios éticos e legais vigentes.Artigo Científico Acesso fechado A multiparentalidade no direito de família: efeitos após a repercussão geral n° 622 do STF(2023-12) OLIVEIRA, Mayane SantanaA multiparentalidade, reconhecida pelo STF em decisão de repercussão geral, redefine os paradigmas tradicionais da filiação, permitindo que uma criança tenha mais de dois pais ou mães. Essa evolução conceitual traz implicações jurídicas significativas, delineando os direitos e deveres dos chamados "multipais" em áreas como sucessão, guarda e convivência familiar socioafetiva. Apesar da decisão do STF esclarecer pontos essenciais, desafios legislativos persistem, destacando a necessidade de uma revisão normativa para acompanhar a dinâmica contemporânea das relações familiares. Estudos de caso práticos exemplificam a aplicação da multiparentalidade na prática jurídica, oferecendo percepção valiosas sobre as nuances dessas situações. Além dos impactos jurídicos, a multiparentalidade tem relevância social e cultural, desafiando noções convencionais de família e influenciando a construção da identidade dos filhos. Projetando-se para o futuro, vislumbra-se a importância de atualizações legislativas, possíveis desenvolvimentos jurisprudenciais e contribuições contínuas para a evolução do Direito de Família. Este movimento reflete uma transição necessária em direção a modelos legais mais inclusivos, alinhados com a diversidade e complexidade das estruturas familiares contemporâneas.Artigo Científico Acesso aberto A política criminal e tipificação por crime de feminicídio: caminhos e descaminhos do controle da violência de gênero no Brasil(2023-12) ANDRADE, Rosimeire Pereira deO texto aborda a Política Criminal brasileira no combate à violência de gênero, destacando a incorporação do feminicídio como crime hediondo. Questiona a eficácia dessa abordagem e sugere que medidas adicionais, além da criminalização, são necessárias. A pesquisa busca analisar essa política, identificar elementos relacionados à violência de gênero, caracterizar políticas de combate à violência contra mulher e relacionar leis de proteção com índices de violência. A justificativa se baseia no aumento da violência no Brasil, com foco no feminicídio. Utiliza metodologia bibliográfico e espera revelar desafios na proteção .das mulheres e mudanças legislativas relacionadas à violência de gênero.Monografia Acesso aberto A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional(2023-12) SANTANA , Clécia Virgínia Santos deEste estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro.Monografia Acesso aberto O acordo de não persecuão penal: perspectivas de sua aplicação.(2021-12-13) Tobias, Josicleide Santana dos AnjosO Pacote Anticrime fora implementado no Direito brasileiro através da Lei de nº 13.964 em 24 de dezembro de 2021, trazendo mudanças e novidades para o sistema penal brasileiro. Uma das referidas mudanças de extrema importância fora o acordo de não persecução penal, o qual possibilita as partes a deixar de seguir com o processo, deixando até mesmo de ofertar denúncia, em troca do cumprimento de alguns requisitos e imposições. Um dos referidos requisitos seria a confissão expressa do cometimento do delito, que deve ser realizado na frente do magistrado, Parquet e advogado/defensor do investigado. Com o implemento do referido benefício é possibilitado a resolução rápida de diversos casos, bem como o desaforamento do Poder Judiciário e diminuição da superlotação carcerária. A final, qual seria o objetivo e a importância do referido acordo? Estaria o mesmo revestido de constitucionalidade? Estaria sendo realizada uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, deixando a mercê da conveniência ou oportunidade? É perceptível que a referida novidade processual revestiu o Direito Penal de diversas incertezas e até mesmo insegurança jurídica, surgindo diversos questionamentos sobre a real importância e benefícios do referido instituto despenalizador.Monografia Acesso aberto O advento da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: Recuperação Judicial como meio de preservação da função social da empresa.(2022-06-30) Soares, Mariana SouzaA monografia foi contextualizada com enfoque nas Leis de nº 11.101 e nº 14.112. A temática gira em torno sobre a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, discorrendo sobre a evolução histórica do Direito Falimentar, suas inovações normativas, aplicabilidade em diversos lugares do mundo, contextualização e inserção do Direito Empresarial no Brasil, em prol de demonstrar a devida evolução da matéria empresarial brasileira, com as definições conceituais e alcance da atividade empresarial. A importância da função social da empresa, por ser elemento gerador da economia qual goza de benefícios lucrativos, ao mesmo tempo em que cria empregos, gera tributos, desenvolve a cultura e a sociedade, tornando a empresa como propulsora dos interesses difusos e coletivos, na busca de visualizar as alternativas para sanear as crises econômicas-financeiras enfrentadas pelas empresas, através do instituto da Recuperação Judicial. Fora utilizado a fonte bibliográfica de documentação de pesquisa como instrumento, através de artigos científicos, livros técnicos e as legislações que se referem a Constituição Federal, Código Civil de 2002, Código de Processo Civil e Resolução do Conselho Nacional de Justiça. E, como método, a abordagem qualitativa com o hipotético-dedutivo, devido à ascensão do conhecimento até as premissas a serem levantadas.Monografia Acesso aberto Advogado empreendedor: seu perfil no mundo jurídico(2021-11-29) Borges, Carlos Vinícius Gonçalves de SouzaDiante do aumento gradativo de concorrentes na advocacia, como também em outras profissões, empreender se torna uma ação fundamental para a atuação na seara profissional. Portanto, o presente trabalho, dentro da revisão bibliográfica, verifica as estratégias que os profissionais da área jurídica devem adotar no exercício da profissão, uma vez que, além do conhecimento jurídico, devem ter como base, inovações, sejam elas de processo, de serviço ou de marketing. É importante, também, na área do direito, saber operar ferramentas de gestão, bem como ter noções gerais sobre a execução de estratégias de negócio, sem perder de vista as virtudes éticas da advocacia. Para o empreendedorismo jurídico, o modelo de negócio é pensado no lawtechs, ou escritório, seja físico ou home office, os quais estão em constante crescimento. Logo, os profissionais dessa área precisam ter um aprimoramento, tanto de conteúdo quanto dos meios tecnológicos, a fim de conquistar os clientes no mercado de trabalho, usando a seu favor, o auxílio da tecnologia. Dessa forma, os profissionais que desejam manter-se dentro do mercado de trabalho devem estar aptos às mudanças, correr riscos e buscar sempre estratégias assertivas em relação à concorrência. Assim, a advocacia deve ganhar novas formas, as quais tragam uma visão mais ampla do mercado corporativo, análise da concorrência em grande escala, saber quais as necessidades do cliente, buscando soluções que vão além do esperado. O advogado deve assumir papel de gestor, na garantia do desenvolvimento do seu negócio e trazer novas formas que garantam os resultados do seu público-alvo. O operador de direito deve passar a lidar com as transformações tecnológicas que afetam grandemente o aprimoramento da sua marca dentro do mercado. É importante investir no marketing de forma correta para trazer os benefícios para seu negócio, como também o networking, de forma eficiente, e estratégias de crescimento. Com a grande competição que se encontra, só consegue permanecer aqueles indivíduos que acompanham o processo de mudança.Monografia Acesso aberto Afeto, multiparentalidade e os efeitos jurídicos(2021-11-29) Jesus, Carlos Augusto Almeida deO instituto da família passou por diversas evoluções no decorrer dos séculos, sendo possível, na contemporaneidade, o reconhecimento de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil, situação bastante diferente das famílias antigas e pré-modernas. Desta maneira, a multiparentalidade surge para promover uma proteção às famílias em que existe uma pluralidade de filiações, ou seja, filiação biológica e afetiva, estando estas diretamente relacionadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, afetividade, solidariedade e do melhor interesse da criança, do adolescente e do jovem. A partir do Recurso Extraordinário 898.060/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Repercussão Geral 622 em que reconheceu a paternidade socioafetiva, não sendo impedida o reconhecimento de filiação concomitante. No presente trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, sendo avaliados livros, artigos, monografias e teses de mestrado, assim foi usada a técnica de pesquisa documental por atender melhor aos objetivos. À vista disso, os dados foram coletados a partir de documentos (livros, teses de mestrado, artigos científicos, leis e jurisprudências) e avaliados a partir da análise de conteúdo. Por fim, conclui-se que a multiparentalidade é um instituto jurídico que merece a proteção do Estado e reflete de maneira direta na obrigação alimentar, nome da pessoa, direito de guarda e de convivência e direitos sucessórios, sendo imprescindível que o profissional do Direito esteja apto para o surgimento de novos desafios no Direito das Famílias.Monografia Acesso aberto Alienação Parental e a (in) constitucionalidade da Lei 12.318/2010(2021-12-10) Santos, Bruno Oliveira dosA família é considerada a principal base de conhecimento e aprendizagem para a sociedade e principalmente para as crianças e adolescentes, por isso passa diariamente por diversas e variadas mudanças evolutivas. Com o passar dos anos os casais obtiveram uma mesma relevância para a família e concorrente a isso o número de separações conjugais também tiveram um crescimento muito grande. Diante dessa situação surge dentro da família casos de Alienação Parental, que acaba afetando de forma severa as crianças e adolescentes que são acometidos por esse mal. Para tanto, no primeiro momento será abordado como se deu a evolução da família brasileira, desde 1916 até o advento da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Posteriormente será abarcado o conceito da Alienação Parental e da Síndrome da Alienação Parental. No terceiro momento serão abordados alguns dos princípios fundamentais para a vivência das crianças e adolescentes. Por fim, serão feitas considerações acerca da (in) constitucionalidade da Lei 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental. Palavras-chave: Família. Crianças. Adolescentes. Alienação Parental. Inconstitucionalidade.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental e a lei: Protegendo Crianças e Adolescentes(2023-12) SOUZA, Maria Eduarda Lacerda; VASCONCELOS, Cassandra Ribeiro Carvalho“Alienação Parental e a Lei: Protegendo crianças e adolescentes" aborda a relevante questão da alienação parental e sua interseção com os direitos das crianças e adolescentes no contexto jurídico brasileiro. O principal objetivo do artigo é analisar as disposições legais vigentes relacionadas à alienação parental, examinando as medidas legais disponíveis para proteger menores envolvidos em casos dessa natureza. A pesquisa também explora a formação de uma rede de proteção, envolvendo o Estado, a família e a sociedade, no esforço conjunto de garantir os direitos fundamentais desses jovens. Utilizando uma abordagem jurídica, o artigo investiga as leis que regem o assunto, incluindo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Além disso, examina as medidas legais aplicáveis para combater a alienação parental, como advertências e multas, enfatizando a importância da guarda compartilhada como forma de prevenção. Também destaca a relevância da assistência psicológica às famílias envolvidas e a necessidade de políticas públicas eficazes no âmbito jurídico. Em resumo, o artigo ilustra a evolução das leis brasileiras no combate à alienação parental, buscando criar um ambiente seguro e propício para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, reforçando assim a proteção integral desses indivíduos em situações de risco.Monografia Acesso embargado Alienação parental e a mediação de conflitos(2021-12-13) Figueiredo, Maísa da SilvaO trabalho monográfico abordado de pesquisas, foi realizado para relatar a temática da alienação parental, o quão pode interferir e prejudicar na saúde da mente do menor, onde os cônjuges, os avós ou terceiros, que tenham a criança ou adolescente sob a sua tutela, de maneira que venha a coibir o genitor ou causar prejuízo no relacionamento ou à manutenção de vínculos com os mesmos, faz também referência sobre a síndrome da alienação parental, que estão interligados com AP. E sobre a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010 a Lei não apenas definiu sobre o conceito, alienação parental, como também dispôs mecanismos com efetivos de combatê-la e preveni-la, e sobre tentar revogar a lei por citar dispositivos que ferem princípios constitucionais. A mediação desses conflitos que é uma das melhores formas para se resolver um problema por ser um meio pacífico, pois, apresentando AP é sempre notado o desgaste emocional tanto dos genitores quanto do menor, então seria uma forma menos agressiva de se tratar o problema que já é gerado pela influência psicológica.Monografia Acesso embargado Alienação Parental e Guarda Compartilhada: caminhos da cidadania e justiça social(2022-06-30) Santos, Lupercia Itame Cardoso dosRESUMO O presente trabalho aborda a questão da alienação parental e da guarda compartilha. Institutos jurídicos importantes quando se trata de proteger os interesses da criança em famílias com processos de separação e, em certa medida envoltas em processos dolorosos de disputas, a ponto de colocar em risco a segurança e o bem-estar da criança. É um estudo de caráter bibliográfico, com alguns apontamentos trazidos das leituras efetuadas ao longo da graduação. O resultado aponta para dificuldades para operar os referidos institutos, mesmo com o amparo legal, há ainda pontos a serem dirimidos pela Justiça e sociedade quanto aos mecanismos de proteção à criança, enfim, não basta a existência de um instrumento jurídico para a sua eficácia, é necessário a consolidação da rede de proteção e uma maior presença dos serviços de assistência social e de mediação familiar para se alcançar resultados mais exitosos em favor da criança em famílias em processo de separação conjugal. Palavras-chave: Alienação Parental. Guarda Compartilhada. Justiça social.Monografia Acesso embargado A alienação parental e seus efeitos sociais e jurídicos(2021-11-29) Cordeiro, Lauana Coelho Macedo SilvaO presente trabalho tem como intuito abordar, de forma preliminar, o instituto família, seus conceitos, tipo de guarda e a percepção jurídica dos tempos romanos sobre os aspectos do poder familiar e em comparação com as modificações que houve ao longo do tempo, como também a importância de se ter a família como um instituto educativo, socializador e, principalmente afetivo. Como ponto de análise central, será o estudo da Alienação Parental, sobre os seus efeitos, seus meios de identificação e as medidas sancionatórias aplicadas ao alienante, desde a responsabilidade civil, como a possibilidade de aplicação da responsabilização criminal pelos danos causados tanto à criança/adolescente, bem como ao genitor ou aquele que detém autorização/guarda que é alienado, além de visualizar meios mais fáceis de identificação do problema, com o diagnóstico precoce, com auxílio da Lei 12.318/2010.Monografia Acesso fechado Alienação parental, guarda compartilhada e o melhor interesse da criança: instrumentos de defesa e proteção(2021) Macedo, Amanda AndradeO presente trabalho monográfico busca compreender, perspectivas a luz da guarda compartilhada e a alienação parental. Para isto, foi preciso pensar nos instrumentos de direitos e deveres, aludidos através da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990) comparativamente. A consolidação da lei de proteção integral (ECA), se coloca como protagonista, trazendo a proteção integral e o princípio do melhor interesse, a partir destes, demonstramos, pensando no melhor interesse da criança e do adolescente, quando não possível a guarda compartilhada, o direito de visitas, a supremacia do princípio da convivência familiar, estimulando a presença dos pais separados e que não detêm da guarda, uma aproximação no cotidiano da vida da criança, desde a educação, o convívio, a alimentação, ao lazer. Esta aproximação, assim como na guarda compartilhada ou unilateral, são fatores muito importantes na vida do menor, este crescimento em um ambiente saudável, leva ao desenvolvimento e vantagens na vida adulta, o intuito zelar o seu desenvolvimento físico e mental, decorrentes de transtornos psíquicos causados sobre a alienação parental.Monografia Acesso aberto Alienação parental: consequências jurídicas do exercício abusivo do direito de guarda(2021-06-28) Costa, Jessica Maillon de SouzaO presente estudo busca compreender os desdobramentos do direito de guarda quando, ao exercê-la, os genitores praticam a Alienação Parental. A Síndrome da Alienação Parental foi definida, na década de 1980, pelo psiquiatra Richard Gardner, conceituando-se como um distúrbio que acomete crianças e adolescentes envolvidos em situações de disputa de guarda entre os pais, quando um dos genitores ou, até mesmo, seus familiares – nomeado como alienador – facultam que a criança rejeite o outro responsável legal. No Brasil, embora sancionada em agosto de 2010, a lei sobre a alienação parental, que prevê penalidades àquele que causar impedimentos à boa convivência do filho com os pais, bem como determinações quanto à atuação de psicólogos no exame de supostos casos de alienação parental, destacando, também, os aspectos emocionais observados em tais situações, tem sua aplicabilidade restringida diante do cenário mundial de enfrentamento ao Covid- 19. Deste modo, tal pesquisa traz à luz a compreensão de medidas a serem tomadas para que os Tribunais sejam fonte de Justiça para que as crianças e os adolescentes sejam de fato tutelados. É necessário buscar a identidade que existe atrás dos processos, a fim de humanizar a aplicação do Direito.Monografia Acesso aberto Alienação parental: estratégias para o combate à problemática da alienação parental em face do melhor interesse da criança.(2022-06-20) Cruz, Stephany Karola de CarvalhoA presente pesquisa traz uma discussão sobre a Alienação Parental em suas diversas particularidades e as principais estratégias de combate no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o estudo parte da premissa de que o índice elevado de divórcios tem colocado em xeque a qualidade de vida dos filhos, o que tem gerado novas demandas jurídicas relacionadas à alienação parental. Diante desse cenário, este estudo objetivou abordar as estratégias para o combate à problemática da alienação parental em face do melhor interesse da criança. Para tanto, o procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, sendo as fontes de pesquisas: livros, legislações, artigos e periódicos. Em conclusão, o estudo mostrou algumas estratégias implementadas para a prevenção e o combate da Alienação Parental, desafiando os profissionais sociais e os operadores do direito a encontrarem a melhor solução que garanta a proteção integral da criança. Desse modo, chama-se a atenção para a necessidade de identificação da síndrome, a fim de melhor estabelecer as estratégias específicas de combate e responsabilização, isso porque, quanto mais cedo houver a intervenção psicológica e jurídica, menores serão seus efeitos e consequências, sobretudo, nos filhos, que costumam ser os mais prejudicados em meio ao conflito.Artigo Científico Acesso aberto Amamentação no cárcere por uma aproximação ao olhar jurídico(2022-12-09) Almeida, Willian Carvalho deÉ um artigo voltado a discussão sobre a amamentação no cárcere. O estudo visou compreender a existência de normativa legal sobre a mulher e o direito de cuidar do filho em período de lactação. Por se tratar de um estudo bibliográfico, com utilização de leituras obtidas através da utilização de palavras-chave na base de dados do Scielo, além de doutrinadores. O resultado da discussão permitiu observar o quanto ainda é difícil assegurar as mulheres lactantes, o direito a amamentação no cárcere.Artigo Científico Acesso embargado Uma análise da valoração da declaração da vítima no crime de estupro de vulnerável(2023-06-30) Machado, Claudia Maria GomesÉ um artigo científico o qual tem como objetivo analisar a valoração da palavra da vítima como prova suficiente para condenação do acusado no crime de estupro de vulnerável. Ele se justifica em razão da escassez de provas materiais, em razão de ser um crime cometido as escondidas, restando muitas vezes apenas o depoimento do ofendido como elemento probatório nos autos. Portanto, surge uma discussão no que diz respeito a palavra da vítima versus o princípio da presunção da inocência do acusado. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica, num estudo sistematizado de saberes das ciências humanas, disponíveis em publicações acadêmicas e na doutrina, bem como análise da legislação brasileira atual e pretérita, conjuntamente à jurisprudência nacional. Obteve-se como resultado que há condenações com base exclusivamente no depoimento ofendido, inclusive em tribunais superiores, mesmo havendo retratação da vítima, o que constata um desvirtuamento do sistema de persuasão racional. Por fim, o estudo se posiciona em sentido contrário a essas decisões, pois o depoimento do ofendido possuirá condão para condenar o acusado desde que seja harmônico com as demais provas existentes no processo, do contrário deverá o acusado ser absolvido.