A jurisprudência dos tribunais superiores e a efetividade da Lei de Improbidade: um diálogo com a gestão municipal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, José Salomão dos
LIMA, Lucivando Pereira
Orientador
SOUZA, Christiane Rabelo de
Coorientador
Resumo
Essa pesquisa dedica-se a uma análise aprofundada da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n. 8.429/92), com especial atenção às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. O objetivo é compreender como estas mudanças afetam a gestão pública municipal, influenciando a diferenciação entre atos probos e ímprobos, bem como analisar as interações dessas modificações com o direito
administrativo. O estudo enfoca, de maneira crítica, as reformas implementadas, procurando identificar avanços alinhados com os paradigmas contemporâneos da gestão pública, além de avaliar os impactos decorrentes da remoção do elemento culpa nas definições de improbidade. A metodologia empregada consiste em uma revisão bibliográfica, concentrando-se na Lei 8.429/92 e nas interpretações provenientes de doutrinas jurídicas relevantes, bem como nas decisões e perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão,
também, examinadas decisões judiciais e condenações baseadas na Lei, levando em conta suas recentes atualizações. O estudo visa contribuir, significativamente, para o debate jurídico atual, com um foco especial na evolução da jurisprudência relacionada à LIA. Além disso, busca-se um entendimento ampliado sobre as repercussões dessas alterações legislativas nas práticas da gestão municipal e no
âmbito do direito administrativo, enfatizando a importância de uma administração pública eficiente, transparente e alinhada aos princípios éticos e legais vigentes.
Palavras-chave
Desonestidade qualificada, Condenações por improbidade, Gestão Pública Municipal, Ética na Administração Pública, Reforma Legislativa