Direito

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Mulher, pleito eleitoral e violência de gênero: o alcance da proteção decorrente da Lei nº 14.192/2021
(2020-12-20) Reis, Ìvilla Matos
A participação feminina na política brasileira é marcada por uma luta em busca de representatividade e exercício pleno da democracia. As estruturas patriarcais de dominação existentes na sociedade fomentam a sub representação feminina, fazendo com que cada vez menos mulheres se tornem ativas nos espaços de decisão e de poder. Assim, analisar a participação do público feminino na política, se faz necessário que se faça uma retrospectiva histórica a cerca da conquista pelo direito de votar e ser votada, no qual através desse exercício vê a caracterização plena do exercício da cidadania. Desta forma, é necessário reconhecer que, não se trata meramente de faculdade de participar ou não dos pleitos eleitorais trata-se por sua vez de verificar como a sociedade vem lidando com o crescimento da participação feminina nesses espaços, e, quais os mecanismos estão sendo utilizados para estimular uma paridade entre homens e mulheres dentro dos espaços políticos. Nesse sentido, não se pode ignorar o fato do meio político ser extremamente machista, sexista e misógino, por isso, episódios de desrespeito e limitações da participação ativa das mulheres nesses espaços, ainda, no século XXI é tão recorrente, logo, se faz pertinente trazer à tona a caracterização de violência política de gênero de sua intima relação como mecanismo garantidor do exercício da democracia e de incentivo á participação feminina na política brasileira. Neste trabalho utilizou-se a metodologia de pesquisa descritiva afim de caracterizar o fenômeno da violência política de gênero através de uma análise da Lei 14.192/2021 bem como a pesquisa bibliográfica de maneira indireta através de livros, artigos científicos e revistas.
A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil
(2021) Santos, Paula Fernanda Neves
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil. Por esse motivo, analisa-se a função do Direito Penal, o conceito analítico de crime e sua fundamentação, os princípios básicos que justificam este princípio. Além disso, revisou-se profundamente o conceito e as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para sua aplicação, princípio da relevância. Não obstante, verificou-se a natureza técnica e jurídica da posição do Questor e a competência dela, resultante na análise dos fatos que lhe foram conhecidos como primeiro filtro da atividade criminosa. Neste contexto, duas hipóteses foram apresentadas sobre a aplicação do princípio de minimis pela autoridade policial. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa descritiva e exploratória por meio de pesquisa bibliográfica com fontes primárias e secundárias, por meio de uma abordagem qualitativa para se chegar à interpretação indutiva, visto que não há solução objetiva em nosso ordenamento jurídico.
A lacuna objetiva do art. 28 da Lei 11.343/06: violação de princípios constitucionais e contribuição para as condenações automáticas por tráfico de drogas
(2021) Cerqueira, Aloisio Lima
O presente estudo busca compreender a (in) constitucionalidade do artigo 28 da atual Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06). Para tanto, buscou-se compreender a relação entre drogas e o ser humano, bem como o tratamento dado ao usuário de substâncias psicoativas desde o século XVII/XVIII com os editos Chineses que criminalizaram a produção, comercio e, posteriormente, uso do ópio. A necessidade de um controle de constitucionalidade do dispositivo citado se dá por violação aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e dá autodeterminação (intrinsicamente ligados ao princípio da proporcionalidade), que será feito através dos três níveis de análise de controle de constitucionalidade quanto as normas voltadas aos crimes de perigo abstrato em conflito com direitos fundamentais utilizado pela Corte Constitucional Alemã ao analisar o caso Mitbestimmungsgesetz em que distinguiu três categorias de intensidades de controle das leis, sendo eles Evidenzkontrolle: controle de evidencia; Vertretbarkeitskontrolle: controle de justificabilidade e intensivierten inhaltlichen Kontrolle: controle material de intensidade. Além disso, buscasse demonstrar a necessidade de, em caso de ser considerado constitucional o referido dispositivo ou não, ser fixado critérios objetivos para diferenciar a figura do usuário de drogas para o traficante e como essa lacuna objetiva funciona como uma forma de limpeza social no encarceramento em massa de parcela da população carente. Buscou-se ainda entender a tutela do Direito Penal no caso dos usuários de drogas tendo em vista que este detém características de utilização em ultima ratio, ou seja, como ultimo meio a ser utilizado e se o tratamento dado ao usuário de drogas com a atual legislação surte uma maior efetividade ao que se propõe, estando estes sob a tutela da saúde pública ou do Direito Penal.
Segregação e tensões sociais no brasil: o encarceramento em massa, os pobres e pretos
(2021) Rabelo, Alexandre Menezes
Estudo voltado a discussão sobre a relação entre encarceramento, pretos e pobres no Brasil. O ponto de partida é o fato de dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar a maior parte dos internos do sistema carcerário, indivíduos jovens, negros e oriundos de comunidades, com algum tipo de pena vinculada ao tráfico de drogas, assim, o contingente de pobres e pretos nas unidades prisionais seria uma forma de demarcação da segregação e desigualdade social no Brasil operada pelo judiciário brasileiro? A política criminal brasileira que tem sua gênese a partir das elites dominantes e suas influencias na criação de políticas de exclusão do convívio dos diferentes, etilizando-se de mecanismos estatais de controle social, ocasionando assim um perceptível caos no sistema prisional brasileiro as graves consequências de uma política antidrogas e as graves consequências na aplicabilidade desordenadas da lei 11.343/2006 Lei de Drogas, com ênfase na aplicabilidade dos artigos 28 e 33 da referida lei, e sobre quem recai as penalidades previstas nestes artigos, onde é possível notar a traves de um mapeamento detalhado da população carcerária. Os flagrantes desrespeitos a dignidade da pessoa humana dentro dos principais presídios brasileiros, desrespeitando assim os princípios constitucionais defendidos pelo legislador originário, bem como do Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual o Brasil é signatário desde o primeiro ano de sua existência. Notadamente o Brasil não possui políticas públicas voltadas para a ressocialização dos egressos do Sistema Prisional, nos mesmos parâmetros encontra-se as possibilidades da remissão da pena pelo trabalho, pois há poucas ofertas por todo Território Nacional.
Psicologia e Direito: estudo sobre a atuação do profissional da psicologia na seara jurídica
(2021) Santos, Meiriluce Costa Moreira dos
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar aspectos relacionados ao sistema de escuta especializada e o depoimento especial de crianças vítimas de violência, sob o olhar da Lei n. 13.431/2017, ao estabelecer medidas de proteção e procedimento para a tomada de depoimento sem danos. Cabe lembrar que esse texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis e que sejam aptos a ouvir crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência. A escuta especializada deve ser realizada perante órgãos da rede de proteção e limitada estritamente ao necessário para a averiguação de episódios de violência. No que compete ao depoimento especial quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial, esse depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão a criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista que será gravado em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça, nesse liame, discute-se sobre a atuação da Psicologia e do Direito na construção do ideal de Justiça, mais precisamente exaltando o trabalho do psicólogo na atuação como profissional habilitado para esses procedimentos.
Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle
(2021) Lima, Eleilton dos Reis
Este trabalho de conclusão de curso tratou acerca do controle de constitucionalidade de leis orgânicas e atos normativos municipais, com enfoque na análise do sistema constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade ao longo da história das Constituições do Brasil. A priori, buscou-se entender o avanço do sistema democrático e o controle constitucional, assim como o papel do Supremo Tribunal Federal nestes casos. Todavia, a ênfase precípua do trabalho esteve intrínseca a apreciação do controle de constitucionalidade nos Municípios, com o entendimento acerca do controle difuso e abstrato na seara municipal. Assim, o intuito deste trabalho foi de abordar as mais variadas formas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Não obstante, a justificativa deste estudo deu-se através da verificação da possibilidade do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. O objetivo geral do trabalho teve o intuito de compreender como é realizado o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais e quais são as formas de atuação do poder legislativo nesse contexto. Quanto aos objetivos específicos, estes estavam relacionados a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Município, bem como de explicar a necessidade de um controle de constitucionalidade de leis e atos municipais. Por fim, a metodologia da pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, classificando-a como teórica e de caráter qualitativo e com método sistemático.
Violência doméstica no Brasil:Concepção e Efetividade da Lei Maria da Penha
(2021) Santana, Viviane Jesus
O presente trabalho teve como intuito analisar as ações transversais e multidisciplinares como fator protetivo, fundamentada na Lei Maria da Penha nos seus aspectos jurídico, social, político e cultural, corroborando assim, para a busca na tentativa de amenizar ou erradicar a hostilidade contra o sexo feminino no ambiente familiar. Para isso, foi feito uma análise de livros e dissertações que tratavam do assunto, além do estudo de dispositivos legais que normatizam os direitos das mulheres como direitos humanos. Ao término do trabalho foi possível identificar a Lei Maria da Penha como um marco no enfretamento da mulher contra a brutalidade no seio familiar e os movimentos feministas essenciais para impedir retrocessos na lei. Os principais obstáculos encontrados na pesquisa e que impedem a efetivação da lei é que a maioria dos atendimentos das mulheres que se encontram em desvantagem na relação, não é com pessoa especializada como dispõe a lei no seu art. 8º, inciso IV, sendo o acolhimento à vítima feita de forma precária na maioria dos casos. Há enorme morosidade da justiça em emitir medidas protetivas, não há fiscalização eficiente para acompanhar os casos registrados, entre tantas outras situações. O empenho da administração no que tange a investimentos em abrigos e cuidados específicos no atendimento às mulheres agredidas é indispensável, promovendo campanhas para informar sobre a lei que protege indivíduos vulneráveis por sua condição, disponibilizando espaços onde as mulheres se sintam seguras e acolhidas, além de propiciar debates e reflexões por parte da sociedade, de modo a oportunizar o entendimento de que o problema da violência contra o indivíduo desprotegido deve ser um combate social oriundo da mudança interior de cada indivíduo e que a efetivação dessa legislação de proteção à mulher seja real e eficaz para toda sociedade brasileira.
A ineficácia do sistema carcerário brasileiro: o descumprimento dos direitos humanos e a reinserção na sociedade
(2021) Santos, Bhárbara Teles Silva
O presente estudo busca compreender a Ineficácia do Sistema Carcerário Brasileiro, quais sejam o Descumprimento dos Direitos Humanos e a Reinserção na Sociedade. Tem por objetivo analisar a aplicação prática desse sistema e as mazelas presentes em sua estrutura, bem como o reflexo das suas consequências na sociedade. Nesse contexto, sugere a discussão acerca da importância desse tema para o campo do Direito e para o desenvolvimento social, no que diz respeito ao tratamento desses cidadãos que retornarão à sociedade ainda mais desestruturados, facilitando a reincidência no mundo do crime e gerando um ciclo vicioso que é um dos motivos que superlotam as celas das penitenciárias brasileiras. Dessa forma, a que ponto o sistema penitenciário é eficaz no seu objetivo de resguardar os direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, e no trabalho de reinserção dos egressos em sociedade? Com embasamento em dados oficiais percebe-se que se deve haver uma atenção maior dos órgãos públicos responsáveis por administrar esses locais pois o seu objetivo não está sendo cumprido de forma correta, acarretando o enfraquecimento jurídico e social, jurídico se considerarmos a quebra da norma e o descumprimento dos direitos e garantias do cidadão ainda que em situação de prisão, e social pelas consequências desse descumprimento que serão sofridas pela sociedade em geral. Com isso, os direitos Fundamentais têm forte importância para preservação da dignidade e garantias do cidadão.
O cárcere e a família: os alcances e os desdobramentos da punição no Brasil
(2021) Santana, Jannine Maurício de
O presente estudo busca compreender, os impactos causados pelo cárcere no contexto sociofamiliar. Para que este trabalho fosse realizado, primeiramente, determinou-se o problema: identificar os principais impactos causados pelo cárcere, no contexto das famílias que possuem um ente privado de liberdade. Buscou-se averiguar como as famílias dão continuidade as suas vidas e quais meios buscam, para enfrentar o processo de privação de liberdade de um dos membros da instituição familiar. Foi traçado como objetivo geral: Identificar os impactos causados pelo cárcere no contexto sociofamiliar e como objetivo específico, procurou-se: entender o sistema penal brasileiro como um todo, conhecer e aprofundar o entendimento sobre o cárcere e seus inquilinos, bem como adentrar no contexto da relação entre a família e cárcere. Nesse aspecto, o referencial teórico, traz reflexões sobre: a criminalidade como expressão da questão social, o cárcere e os direitos humanos, o perfil do preso no Brasil, o alcance da pena privativa de liberdade no âmbito familiar e os caminhos para a reintegração. Desta forma, entendeu-se ser pertinente fazer breves considerações e relatos sobre as políticas de proteção social adotadas no Brasil, bem como o estigma social que as famílias carregam com o processo de encarceramento. Conclui-se que a consequência básica na vida destas famílias com o processo de encarceramento, é o constrangimento e o preconceito, além do estigma e a vergonha por ter um familiar custodiado em uma penitenciária.
Empreendedorismo e serviços jurídicos
(2021) Humia, Ítalo Rodrigues
A sociedade contemporânea vive em constante devir, dessa forma, o ato de empreender se dá por toda a existência humana. Nessa trajetória, buscou-se dialogar acerca da necessidade de se analisar as peculiaridades que fomentam o empreendedorismo jurídico entendendo que o empreendedor é aquele que assume riscos e tem coragem para iniciar algo novo, sendo assim, ele pode ser considerado um aventureiro, em que pode a qualquer momento perder tudo aquilo que conquistou, pois, riscos sempre irão existir. No entanto, ser empreendedor é ter a certeza que não se pode desistir dos objetivos, haja vista que sempre haverá novas oportunidades, novas ideias a serem colocadas em prática, a persistência é a palavra chave do empreendedor, pois ele está sempre buscando situações novas e novas oportunidades, e isso o torna diferente das pessoas comuns, uma vez que tem ousadia e coragem para enfrentar os desafios, frente aos diversos tipos de empreendimentos que permeiam a sociedade atual. Partindo de tal pressuposto, o presente trabalho visa analisar o empreendedorismo e suas interfaces como recurso, analisando os impactos de seu uso em serviços jurídicos, desafios proporcionados e possibilidades alcançadas mediante os limites do ato de empreender nas organizações advocatícias por acreditar que esta é uma ferramenta que fomenta práticas empreendedoras que muito contribuem para o aperfeiçoamento dos serviços jurídicos. Esse trabalho de conclusão de curso analisa o Empreendedorismo atrelado aos serviços jurídicos, sendo este percebido como um instrumento interativo e carregado de dinamismo que permite novos modos de criar e, por conseguinte, de gerir um escritório de advocacia, fomentando uma diversidade de benefícios durante a prestação de serviços. Evidenciando que diante das transformações ocorridas com a advocacia no Brasil nas últimas décadas as instituições jurídicas ganharam novos olhares, tendo consciência da importância de uma atuação mais qualificada nos escritórios, o que gera uma maior procura por essas organizações e uma maior cobrança aos profissionais, daí a importância que a metodologia aplicada, invista sistematicamente nas capacitações e atualizações permanentes de seus profissionais em serviço com aproveitamento de atividades que, na atual conjuntura, utilizem a Internet, pois ao trabalhar com as suas interfaces possibilitam o desenvolvimento nas diversas áreas do empreendedorismo jurídico e suas especificidades. Como estratégia metodológica utilizou-se a revisão bibliográfica respaldando-se em livros, sites especializados, artigos acadêmicos e leis correlatas ao tema. A pesquisa permeou oportunizar a importância das atividades empreendedoras com a sua utilização nos serviços jurídicos, procurando provocar esses escritórios para o interagir em seus projetos, tendo intencionalidade, objetivos e consciência clara de sua ação em relação ao desenvolvimento de algo inovador. Acredita-se que com essa pesquisa, possa, por meio das reflexões propostas, contribuir de maneira significativa para auxiliar escritórios de advocacia ao empreendedorismo.
Estado de direito, direito penal e prisões: a seletividade da justiça
(2021) Malaquias, Maike Santos
O presente estudo busca compreender, a situação do Sistema Penal Brasileiro no que tange o encarceramento, pois o Brasil aparece como uma das maiores populações carcerária do Mundo. Com os dados apresentados, evidencia-se a seletividade como parte da política penal do país, a qual tem como alvo um grupo específico para aplicação de medidas penais, sendo esses reconhecidos pela cor e determinadas classes sociais. A seletividade penal também está presente na seletividade de crimes, como por exemplo: o crime de tráfico de drogas é o que mais segrega nesse país, com cerca de 30% da população carceraria e crimes como corrupção ativa, corrução passiva e lavagem de dinheiro sequer alcançar 1%, ou seja, crimes de colarinho branco é quase impunível no país. Com a superlotação nos presídios, pessoas passam a ter seus direitos e garantias fundamentais violados, o que inadmissível no Estado Democrático de Direito. a violação dos direitos humanos dos detendo muitas vezes começa na prisão, quando a polícia de maneira despreparada passa a violá-los, tudo isso como fruto de um despreparo advindo de condutas desde os tempos sóbrios da ditadura militar. A pesquisa procurou manter a conexão entre a violação dos direitos e garantias fundamentais em face das prisões no Brasil, seja ela provisória ou definitiva. Esta também buscou confirmar o resultado ineficaz da política e encarceramento em massa.
O coringa e o instituto da imputabilidade: um gatilho para análise jurídica de como o Estado lida com a vulnerabilidade social e a psicopatia
(2021) Cedraz, Evilim Reis
O presente trabalho analisa a psicopatia frente aos desafios do Direito e os efeitos jurídicos no ordenamento atual. A noção introdutória deste estudo, debruça-se sobre a temática do fator biopsicossocial, das condições de exposição dos indivíduos que determinam resultados de transtornos de personalidade, onde a ênfase é observada na construção de uma sociedade violenta, negligente e opressora, a partir da observação crítica ao filme “O Coringa”. O primeiro capítulo descreve as percepções teóricas da formação da psicopatia sob o parâmetro da vulnerabilidade social. O segundo capítulo observa a psicopatia frente ao direito penal e a responsabilidade do agente. E por fim, o terceiro capítulo traz um estudo de casos de psicopatas brasileiros.
Sociedade, estado e o direito ao corpo: o debate sobre a descriminalização do aborto
(2021) Silva, Rayllane Monalisa Souza da
O presente trabalho trata acerca das situações importantes a serem consideradas acerca do aborto em paralelo com sua possível legalização na legislação pátria, trazendo à baila as estatísticas, a morte de mulheres, as consequências de ordem física e psicológica a que estão submetidas. Para a realização desta pesquisa utilizou-se do tipo bibliográfico, uma vez que se desenvolveu com base em artigos científicos já elaborados, no tocante à classificação podemos afirmar que se trata de pesquisa teórica, pois, foi utilizado embasamento teórico para dar melhor explicação para a atividade realizada, ou seja, analisou-se uma determinada teoria. Diante de todos os aspectos aqui analisados, temos que a criminalização não impede a prática, apenas influencia na sua realização de forma clandestina, colocando em xeque a integridade física da gestante, tendo em vista que pode trazer as mais diversas consequências, quais sejam: a morte da gestante, aumento da probabilidade de futura gravidez ectópica, abortamento espontâneo, prematuridade e baixo peso do bebê ao nascer. Não menos importante é tratar acerca dos motivos que influenciam na tomada da decisão, aqui podemos listar alguns: falta de preparo para criar/educar uma criança (falta de condições físicas, psíquicas e sociais, dentre outas); Condições socioeconômicas; ser solteira; namorado/marido/companheiro não querer a criança ou deixarem a decisão pelo aborto ou não por conta delas; Família não aceitar (pressão familiar); Idade; Profissão; Influências de outras pessoas. Analisou-se também as possíveis complicações do abortamento clandestino, pode citar: perfuração do útero, retenção de restos de placenta, seguida de infecção, peritonite, tétano, septicemia, esterilidade e inflamações das trompas e sinequias uterinas, importante mencionar que as possíveis complicações relativas ao aborto está diretamente ligada à forma em que este foi realizado, portanto, caso o aborto tenha sido realizado de forma segura, são praticamente nulas as chances de haver qualquer problema, vale lembrar que o aborto realizado pelo sistema público de saúde é apenas o aborto legal (feto anencefálico, gestação implica em risco de saúde para a mulher, gestação como resultado de estupro). Bem como nós a dedicamos acerca de alguns motivos que deveriam, ao menos, servir de parâmetro para a legalização, quais sejam: A possível falha dos métodos contraceptivos; Conduta criminalizada ou não, o aborto é uma realidade; A incriminação estimula práticas perigosas; Mulheres morrem em razão do aborto; A descriminalização vai diminuir os custos para sistema de saúde; A legalização diminui o número de abortos; A legalização evita novos abortos. Podemos afirmar sucintamente que existem os mais variados motivos que influenciam na decisão do aborto, este, em razão da indisponibilidade de recursos financeiros por parte da gestante, muitas vezes é realizado de forma insegura, podendo causar diversos tipos de consequências, inclusive morte da gestante, o aborto é uma realidade, por estas e outras razões acima citadas, medida importante e urgente é a legalização da prática.
Alienação parental, guarda compartilhada e o melhor interesse da criança: instrumentos de defesa e proteção
(2021) Macedo, Amanda Andrade
O presente trabalho monográfico busca compreender, perspectivas a luz da guarda compartilhada e a alienação parental. Para isto, foi preciso pensar nos instrumentos de direitos e deveres, aludidos através da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990) comparativamente. A consolidação da lei de proteção integral (ECA), se coloca como protagonista, trazendo a proteção integral e o princípio do melhor interesse, a partir destes, demonstramos, pensando no melhor interesse da criança e do adolescente, quando não possível a guarda compartilhada, o direito de visitas, a supremacia do princípio da convivência familiar, estimulando a presença dos pais separados e que não detêm da guarda, uma aproximação no cotidiano da vida da criança, desde a educação, o convívio, a alimentação, ao lazer. Esta aproximação, assim como na guarda compartilhada ou unilateral, são fatores muito importantes na vida do menor, este crescimento em um ambiente saudável, leva ao desenvolvimento e vantagens na vida adulta, o intuito zelar o seu desenvolvimento físico e mental, decorrentes de transtornos psíquicos causados sobre a alienação parental.
Defesa criminal e pobreza no Brasil: classes sociais, elites e seletividade penal
(2021-01-15) Dias, Filipe Alves
O presente trabalho analisa a questão da defesa criminal dos mais pobres, quando se reconhece o fato de a persecução penal ser de uma justiça seletiva, com prejuízo as camadas de baixa renda, assim, o objetivo aqui foi buscar esclarecer a natureza jurídica do direito à defesa e do papel do defensor em sua efetivação e da tutela do Estado em disponibilizá-la a todos de forma igualitária. Muito se fala na criminalização da pobreza no país como causa de encarceramento dos pobres, mas além disso, vê-se outra causa que contribui para tal situação, ou seja, a ineficiência da defesa. O estudo partiu da perspectiva de haver no sistema carcerário marcado por um contingente de pessoas pobres, isso não quer dizer que ricos não cometam crimes, mas, apenas tem uma defesa mais atenta e disposta a lançar mão de recursos para evitar o cárcere, ou ainda, o fato de o cenário vivenciado pelos pobres na justiça criminal evidenciar também sobre a responsabilização do Estado por tais atos prejudiciais aos seus cidadãos. Trata-se de uma pesquisa expositiva com Método Hipotético-Dedutivo com abordagem qualitativa de natureza exploratória. O resultado desse levantamento irá permitir a compreensão e a definição das pessoas mais afetadas em razão da ineficiência de uma defesa criminal.
Assistência jurídica gratuita como pilar de acesso à justiça e a ausência de Defensorias Públicas
(2021-06-12) Ferreira, Kezia Hosana Soares Simões
O presente estudo buscou compreender a importância do acesso à justiça com os seus desdobramentos da assistência jurídica gratuita, verificou-se a necessidade de um estudo sobre tais questões a partir da constatação que existe uma crise de assistencial desde épocas longínquas. Sabe-se que o acesso está garantido na Constituição de 1988, porém não vem sendo aplicado de maneira efetiva para todos os cidadãos. O presente estudo faz uma análise sobre desigualdade mantida como cultura e os obstáculos são enfrentados nessas situações com graves consequências. O Código Civil juntamente com o novo Código de Processo Civil trouxe avanços para aplicação e garantia do direito com maior celeridade e efetividade, porém mesmo diante de tantos recursos ainda se tem a ausência das Defensorias Públicas que são o pilar principal para o cumprimento dos benefícios constitucionais, democráticos, uma vez que possuem a função de aplicar a ampla defesa e lutar por direitos e transformações sociais. O objetivo geral desse trabalho é compreender sobre a necessidade de recursos eficaz para assistência gratuita. Enquanto os objetivos específicos é elencar sobre as garantias constitucionais do acesso à justiça, e os fatores que ao longo da história promoveram a desigualdade social. E por fim, refletir sobre as questões que envolvem o poder jurídico frente a perspectiva histórica de uma proteção social, uma vez que esse tipo de demanda está presente em todas as camadas sociais. Como resultado ficou evidenciado que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha trazido com ela os direitos fundamentais inalterados, trinta anos se passaram e ainda a realidade é de uma cultura implantada que desrespeita a efetivação dos benefícios garantidores dos direitos humanos não se limitando apenas na gratuidade da justiça ou no acesso a ela, mas todos aqueles que estão diante de uma circunstância de vulnerabilidade, e que foram feridos os princípios constitucionais.
Crimes virtuais e as ferramentas jurídicas no Direito brasileiro
(2021-06-14) Calasans, Adriano Souza
RESUMO O presente estudo busca compreender as nuances jurídicas dos crimes virtuais, pontuando a internet como ferramenta propulsora de ações ilícitas e de infratores, de forma a destacar as carências do ordenamento jurídico quanto à proteção da pessoa que utiliza serviços digitais. O objetivo do trabalho, dessa forma, é o de refletir as deficiências e avanços do Direito Brasileiro no que tange à normatização dos serviços digitais, tratamento de dados e proteção do usuário, bem como a investigação, prevenção e repressão de crimes cibernéticos. A metodologia utilizada é a pesquisa de caráter qualitativo, por meio de revisão bibliográfica, através da ponderação de posicionamentos doutrinários e jurisprudência existente acerca da matéria. As conclusões obtidas vão no sentido de apontar a lacuna normativa presente no ordenamento jurídico brasileiro, vez que a norma ainda não acompanhou o fenômeno da digitalização da vida e o fato de a investigação de crimes virtuais ainda carecer de uma força investigativa que tenha à sua disposição um aparato técnico apropriado para os mais variados tipos de ilícito e formas de ocultação nas redes. PALAVRAS-CHAVE: Crimes Virtuais. Usuários. Segurança Virtual. Proteção Jurídica.
A rede de proteção às crianças e adolescentes: a promoção, efetiva e reordenamento das políticas públicas em caso de trabalho infantil, em Barrocas (BA)
(2021-06-14) Santana, Elielma Chagas
RESUMO O presente estudo busca compreender como se dá a promoção, efetiva e reordenamento das políticas públicas em caso de Trabalho Infantil no município de Barrocas-BA, tendo como objetivo compreender as políticas públicas socioassistenciais pela rede de proteção as crianças e aos adolescentes em situação de trabalho infantil no município supracitado, bem como Identificar quais fatores presentes da rede de proteção existente nesse município vem contribuindo para que ocorra a evolução dos direitos das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, como também, caracterizar os mecanismos de defesa das crianças e adolescentes que se encontram em situação de exploração de trabalho infantil no município de Barrocas-Ba dando ênfase, a uma análise das principais causas da realização do Trabalho Infantil nesse município. Essa problemática de trabalho infantil é algo que vem sendo visto pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) local, como um problema de extrema relevância social, tendo em vista a transformação negativa na vida das crianças e adolescentes que acabam colocando em risco de forma demasiadamente, a promoção dos seus direitos socioassistenciais e o seu desempenho cognitivo. O desenvolvimento infantil é algo que se não for bem conduzido pode acabar comprometendo toda a capacidade de aprendizado prejudicando o potencial tanto físico como também mental destas crianças e adolescentes. O trabalho infantil para muitos não é uma questão de escolha e sim uma imposição injusta e ilegal pois, acaba levando muitas de nossas crianças/adolescentes a antecipar forçosamente a sua vida adulta abandonando toda a sua infância. Nesse sentido, é admissível afirmar que, para as crianças e os adolescentes que atuam de forma direta nas atividades denominadas de trabalho infantil se encontra em um elevado patamar de vulnerabilidade social, em especial no município de Barrocas. Assim faz se necessário a unificação de forças nas três esferas sendo federal, estadual e municipal juntamente com a sociedade local para que possa ocorrer a efetiva superação da demanda aqui apresentada.
A norma penal em branco heterogênea à luz do princípio da legalidade e seus desdobramentos na sociedade brasileira
(2021-06-14) Andrade, Édipo Evaristo Montino de
O presente estudo monográfico busca compreender a Norma Penal em Branco Heterogênea sob a ótica do Princípio da Legalidade, analisando a incidência desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação prática, bem como as suas implicações na sociedade. Propõe-se demonstrar a relevância desse tema para o campo do Direito, considerando os calorosos debates doutrinários e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto guardião da Constituição Federal. Nessa esteira, havendo tantas posições divergentes sobre o assunto, questiona-se qual deve ser a posição da Suprema Corte, de modo a respeitar a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Sob esse prisma, deve haver muita cautela por parte do STF ao declarar a (in) constitucionalidade da Norma Penal em Branco Heterogênea, tendo em vista que se trata de uma decisão de grande relevância jurídica e social, considerando a invasão de competência privativa da União exercida pelo Poder Legislativo Federal e o impacto desse debate na população, por versar sobre norma de Direito Penal que compõe o Direito Público e regular os interesses coletivos, tendo o Estado como único detentor do jus puniendi. O presente estudo revelou que a Norma Penal em Branco Heterogênea deve ser feita minuciosa e sistematicamente, levando em consideração os princípios constitucionais e, caso exista conflito de princípios, diante da realização do sopesamento, dando ênfase, no caso concreto, àquele mais benéfico à coletividade, primando pelo interesse coletivo, pelo respeito irrestrito à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.
Mulheres no cárcere: desrespeito ao princípio da dignidade humana e o abandono familiar enquanto “agravantes” da pena
(2021-06-14) Cabral, Francisco das Chagas Carvalho
O presente estudo tem por escopo apresentar uma análise crítica acerca do aumento do encarceramento feminino no Brasil. Nesta égide, será abordado o modelo punitivista utilizado pelo Estado que, por ordem, ao implantar a política proibicionista ao combate à criminalidade, repercute diretamente no índice das prisões femininas. O modelo de punição fomentado na prisão não possibilita a ressocialização das custodiadas, visto que, nota-se que as unidades prisionais, nas quais, essas mulheres são colocadas são inadequadas para suprir suas necessidades básicas. A Constituição Federal e o Código Processual Penal pontuam a importância da individualização da pena, com vista à preservação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, porém as condições de sobrevivência deletérias observadas no cárcere violam não somente este princípio constitucional, mas também inúmeros direitos fundamentais inerentes ao ser humano. A escassez de presídios exclusivamente femininos deixa as apenas em uma situação de extrema vulnerabilidade, porque embora haja um aumento exponencial de prisões femininas, grande parte dos estabelecimentos prisionais não possui informações sobre essas mulheres, deixando-as em uma situação de invisibilidade. No mais, nota-se que inúmeras mulheres são presas em decorrência de terem se associado à organização criminosas de tráfico de entorpecente, pois, na maioria das vezes, são influência por seus companheiros ou são escolhem a traficância por razões financeiras, já que, grande parte delas são chefes de família. Desse modo, o cumprimento da pena para essas mulheres é mais difícil, porque possuem conflitos intersubjetivos mais complexos se comparado aos homens. Sem contar, que na maioria dos casos suas condenações são desproporcionais a seus atos criminosos, chamando atenção para a cultural patriarcal imperante no Poder Judiciário brasileiro, onde a mulher é penalizada não somente por cometido o crime, como também por ser uma “mulher criminosa”.

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