Princípio da insignificância: análise da aplicação ao crime militar de porte de entorpecentes ou substância de efeito similar

Prado, Heitor Pítsica do

Princípio da insignificância: análise da aplicação ao crime militar de porte de entorpecentes ou substância de efeito similar

dc.contributor.advisor	Silva Júnior, Aldo Nunes da
dc.contributor.author	Prado, Heitor Pítsica do
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-23T19:22:20Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:19:32Z
dc.date.available	2017-10-23T19:22:20Z
dc.date.available	2020-11-27T05:19:32Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	O princípio da insignificância quando aplicado em um caso concreto exclui a tipicidade e por consequência não há crime. A aplicação deste princípio serve para consertar possíveis distorções da aplicação igualitária, cega e implacável de um mesmo dispositivo penal a casos diferentes. Bem definidos os critérios para a aplicação da insignificância no âmbito penal comum, surge o questionamento acerca de sua aplicação no âmbito penal castrense, uma vez que tal regramento penal possui suas peculiaridades, com a finalidade de proteger os valores militares. O estudo se destina a analisar se o princípio da insignificância é aplicável ao crime previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, na parte que tange ao porte de drogas. De forma dedutiva, com procedimentos histórico e monográfico, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental. Pela análise da doutrina, jurisprudência e da própria legislação verificou-se a incompatibilidade do princípio da insignificância com o crime em tela. Ocorre que tal princípio não é aplicável ao crime de porte de entorpecentes ou substância similar, previsto no artigo 290 do código penal militar, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é apenas a saúde pública, mas também a hierarquia e disciplina nas instituições militares. No mesmo sentido, nem no crime comum de porte de drogas é aplicada a insignificância, restando como única diferença a despenalização do crime comum, o que não ocorreu no Código Penal Castrense.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6926
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.subject	Insignificância	pt_BR
dc.subject	Crime militar	pt_BR
dc.subject	Porte de drogas	pt_BR
dc.title	Princípio da insignificância: análise da aplicação ao crime militar de porte de entorpecentes ou substância de efeito similar	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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