O direito de convivência do genitor com os filhos incapazes diante da questão da violência doméstica e do deferimento das medidas protetivas
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
DEGERING, Vitória
Orientador
MACEI, Demétrius
Coorientador
Resumo
O presente estudo científico tem por objetivo abordar questão de extrema controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que dispõe da questão da violência doméstica empregada contra as mulheres com a disposição de medidas protetivas, que buscam resguardar essas vítimas. Neste âmbito, o estudo proposto procura contextualizar as regras de proteção e combate a violência doméstica, todavia visa debater juridicamente a possibilidade da manutenção do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos oriundos dessa relação. Com isso, a pesquisa se desenvolverá com o escopo de responder à seguinte pergunta: Diante da existência de medidas protetivas em face de violência doméstica entre o casal, qual é o entendimento jurídico acerca do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos menores? Objetiva-se, portanto, apresentar de forma ampla os dispositivos de lei que foram implementado a fim de trazer proteção efetiva as mulheres que historicamente são vítimas de ações criminosas de seus cônjuges e companheiros, como também, aplicar mecanismos que buscam modificar um panorama que infelizmente faz parte da cultura social das famílias brasileiras. Outra questão de suma importância a ser levantada são os reflexos jurídicos que as medidas protetivas de urgência exercem na convivência familiar e a partir disso poder apresentar reflexão acerca da possibilidade da manutenção ou não do direito de visita do genitor que comete tal delito criminal. Dessa forma, é função da temática proposta contribuir para o desenvolvimento de medidas céleres e efetivas contra crimes de violência doméstica contra as mulheres e, também, na pacificação do entendimento da questão jurídica que direciona este estudo acadêmico.
Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direito de convivência.
Palavras-chave
violência doméstica, direito de familia, convivência familiar