O direito de convivência do genitor com os filhos incapazes diante da questão da violência doméstica e do deferimento das medidas protetivas

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dc.contributor.advisorMACEI, Demétrius
dc.contributor.authorDEGERING, Vitória
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-19T13:44:35Z
dc.date.available2023-12-19T13:44:35Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente estudo científico tem por objetivo abordar questão de extrema controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que dispõe da questão da violência doméstica empregada contra as mulheres com a disposição de medidas protetivas, que buscam resguardar essas vítimas. Neste âmbito, o estudo proposto procura contextualizar as regras de proteção e combate a violência doméstica, todavia visa debater juridicamente a possibilidade da manutenção do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos oriundos dessa relação. Com isso, a pesquisa se desenvolverá com o escopo de responder à seguinte pergunta: Diante da existência de medidas protetivas em face de violência doméstica entre o casal, qual é o entendimento jurídico acerca do direito de convivência do genitor (agressor) com os filhos menores? Objetiva-se, portanto, apresentar de forma ampla os dispositivos de lei que foram implementado a fim de trazer proteção efetiva as mulheres que historicamente são vítimas de ações criminosas de seus cônjuges e companheiros, como também, aplicar mecanismos que buscam modificar um panorama que infelizmente faz parte da cultura social das famílias brasileiras. Outra questão de suma importância a ser levantada são os reflexos jurídicos que as medidas protetivas de urgência exercem na convivência familiar e a partir disso poder apresentar reflexão acerca da possibilidade da manutenção ou não do direito de visita do genitor que comete tal delito criminal. Dessa forma, é função da temática proposta contribuir para o desenvolvimento de medidas céleres e efetivas contra crimes de violência doméstica contra as mulheres e, também, na pacificação do entendimento da questão jurídica que direciona este estudo acadêmico. Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direito de convivência.pt
dc.format.extent60
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39085
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectviolência doméstica
dc.subjectdireito de familia
dc.subjectconvivência familiar
dc.titleO direito de convivência do genitor com os filhos incapazes diante da questão da violência doméstica e do deferimento das medidas protetivas
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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