A competência da justiça do trabalho para a execução dos contratos de honorários advocatícios
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Vieira, Richard Manoel Lessa
Orientador
Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
This current study has the goal to carry out a study about the possibility of execution of a lawyer's fee agreement on Labor Courts to check the possibility of the lawyer seeking the Labor Court in order to execute a contract with their client. To reach the goal, it was used a bibliographic method and an exploratory research, considering that the division of labor occurs in six different moments. The first chapter aims to give an introduction on the subject, just like its justification and the methods used. The second chapter is about the competence of the labor court, absolute and relative and also the Constitutional Amendment n° 45/2004.
The third chapter was about the labor relation and the consumption relation. The fourth chapter’s subject is the legal fees and the fifth chapter aims to talk about the subject and how it happens in the particular case. In the end, there is the conclusion, when we can observe that it is possible the execution of a lawyer's fee agreement on Labor Courts taking into consideration the total extension of the Labor Court. However, this is not the thought of most of the jurisprudence, and with that in mind, we can conclude that the Labor Court is not competent to execute a lawyer’s fee agreement when it comes to lawsuits related to the interactions between lawyer and client.
O presente estudo buscou realizar um estudo acerca da possibilidade da execução dos contratos de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, objetivando assim, verificar a possibilidade de o advogado buscar a Justiça do Trabalho no intuito de executar um contrato firmado com seu cliente. Para que o objetivo geral fosse alcançado utilizou-se o método bibliográfico e a pesquisa exploratória. Sendo que a divisão do trabalho ocorre em cinco momentos. O primeiro capítulo destina-se a realizar uma introdução do tema, assim como da sua justificativa e os procedimentos metodológicos adotados. O segundo capítulo destina-se a discorrer sobre a competência da Justiça do Trabalho, absoluta e relativa e ainda sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004. O terceiro capítulo abordou a relação de trabalho e a relação de consumo. O quarto capítulo adentra ao tema em si, dispondo sobre a aplicabilidade prática do que fora delineado ao longo deste trabalho. E por fim apresenta-se a conclusão. Ao término do trabalho é possível concluir que, é possível a execução dos contratos de honorários advocatícios já Justiça do Trabalho ao se levar em consideração a ampliação total da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional n. 45/ 2004, porém, não é este o posicionamento da jurisprudência majoritária, prevalecendo, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho no julgamento das ações oriundas da relação advogado e cliente.
O presente estudo buscou realizar um estudo acerca da possibilidade da execução dos contratos de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, objetivando assim, verificar a possibilidade de o advogado buscar a Justiça do Trabalho no intuito de executar um contrato firmado com seu cliente. Para que o objetivo geral fosse alcançado utilizou-se o método bibliográfico e a pesquisa exploratória. Sendo que a divisão do trabalho ocorre em cinco momentos. O primeiro capítulo destina-se a realizar uma introdução do tema, assim como da sua justificativa e os procedimentos metodológicos adotados. O segundo capítulo destina-se a discorrer sobre a competência da Justiça do Trabalho, absoluta e relativa e ainda sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004. O terceiro capítulo abordou a relação de trabalho e a relação de consumo. O quarto capítulo adentra ao tema em si, dispondo sobre a aplicabilidade prática do que fora delineado ao longo deste trabalho. E por fim apresenta-se a conclusão. Ao término do trabalho é possível concluir que, é possível a execução dos contratos de honorários advocatícios já Justiça do Trabalho ao se levar em consideração a ampliação total da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional n. 45/ 2004, porém, não é este o posicionamento da jurisprudência majoritária, prevalecendo, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho no julgamento das ações oriundas da relação advogado e cliente.
Palavras-chave
Justiça do trabalho, Honorários advocatícios, Relação de trabalho