A (in)constitucionalidade da redução dos direitos trabalhistas em tempos de crise: a relativização dos preceitos fundamentais e sua eficácia jurídica nas relações de emprego
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Data
2022-06-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Peigo, Andrew
Orientador
Lunardi, Alexandre
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por escopo a análise da (in)constitucionalidade da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de crise econômica. Adotar-se-á como metodologia científica os métodos hipotético-detutivo e detutivo, uma vez que as análises pautar-se-ão na eleição de hipóteses e dedução de consequências preditivas, além do método funcionalista e estruturalista, que permitir-se-á a compreensão do funcionamentos das estruturas jurídicas como um todo e como estas se relacionam quando aplicadas no caso concreto. Para melhor compreensão do tema, a princípio abordar-se-á a análise do contrato de trabalho, bem como seus assuntos correlatos e suas definições, através de consulta a doutrinas, legislações vigentes, jurisprudências e estudos jurídicos relevantes acerca do tema. Na sequência, discorrer-se-á sobre os princípios constitucionais vigentes em detrimento as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, sobretudo os artigos 611-A e 611-B. Destarte, apresentar-se-á o núcleo essencial dos direitos fundamentais e sua proteção frentes as medidas de austeridade financeira adotadas diante de situações excepcionais, como a pandemia da COVID-19, bem como os limites e as possibilidades dessa sistemática dentro do ordenamento jurídico. Por fim, analisar-se-á a eficácia jurídica das medidas de flexibilização a fim de verificar uma possível afronta a Constituição Federal.
This study aims to analyze the (un)constitutionality of the relativization of labor rights in times of economic crisis. It adopts the hypothetical-deductive and deductive methods as scientific methodology, since the analyzes will be based on the election of hypotheses and deduction of predictive consequences, in addition to the functionalist and structuralist method, which will allow the understanding of the functioning of legal structures as a whole and how they are related when applied in the specific case. For a better understanding of the subject, at first, the analysis of the employment contract will be approached, as well as its related subjects and their definitions, through consultation of doctrines, current legislation, jurisprudence and relevant legal studies on the subject. Subsequently, the current constitutional principles will be discussed to the detriment of the changes introduced by the Labor Reform, especially articles 611-A and 611-B. Thus, the essential core of fundamental rights and their protection will be presented against the financial austerity measures adopted in exceptional situations, such as the COVID-19 pandemic, as well as the limits and possibilities of this system within the legal framework. Finally, the legal effectiveness of the flexibility measures will be analyzed in order to verify a possible affront to the Federal Constitution.
This study aims to analyze the (un)constitutionality of the relativization of labor rights in times of economic crisis. It adopts the hypothetical-deductive and deductive methods as scientific methodology, since the analyzes will be based on the election of hypotheses and deduction of predictive consequences, in addition to the functionalist and structuralist method, which will allow the understanding of the functioning of legal structures as a whole and how they are related when applied in the specific case. For a better understanding of the subject, at first, the analysis of the employment contract will be approached, as well as its related subjects and their definitions, through consultation of doctrines, current legislation, jurisprudence and relevant legal studies on the subject. Subsequently, the current constitutional principles will be discussed to the detriment of the changes introduced by the Labor Reform, especially articles 611-A and 611-B. Thus, the essential core of fundamental rights and their protection will be presented against the financial austerity measures adopted in exceptional situations, such as the COVID-19 pandemic, as well as the limits and possibilities of this system within the legal framework. Finally, the legal effectiveness of the flexibility measures will be analyzed in order to verify a possible affront to the Federal Constitution.
Palavras-chave
Reforma Trabalhista, Art. 611-A da CLT, Art. 611-B da CLT, Prevalência do Negociado sobre legislado, Princípios Constitucionais, Preceitos Fundamentais, Eficácia Jurídica.