Direito

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Os desafios jurídicos na aplicação do direito autoral a obras geradas através de inteligência artificial
(2024-06) TIBURZIO, Vitor Mendonça
A presente pesquisa tem por tema os desafios jurídicos na aplicação do direito autoral a obras geradas através de Inteligência Artificial, que se justifica em razão da lacuna na legislação autoral brasileira acerca da proteção autoral para tais obras e do acelerado avanço tecnológico neste campo, observado pelo surgimento de programas cada vez mais complexos capazes de produzir conteúdo autonomamente. O objetivo geral do presente estudo é compreender como pode se dar a tutela dos direitos de autoria na proteção das obras em estudo. Para tanto, é necessário apresentar os conceitos gerais sobre direito autoral; Discorrer sobre os elementos principais dos sistemas de inteligência artificial e sua definição; Explorar as diferentes correntes doutrinárias que buscam solucionar o problema estudado. Assim, por meio do método de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e método de procedimento dedutivo é possível verificar que a principal solução que se adequa à lei autoral brasileira vigente é a proteção autoral das criações dos sistemas de IA sem a atribuição de autoria, apenas concedendo a titularidade dos direitos patrimoniais das obras à empresa ou desenvolvedor responsável pela criação do sistema de IA. Porém, devido a tal interpretação ainda causar certas inseguranças, é observado a necessidade de uma reconstrução do funcionamento e lógica tradicional dos direitos autorais no Brasil em relação a Inteligência Artificial, adequando-se ao avanço tecnológico e aos impactos sociais decorrentes desse fenômeno, através de uma reforma legal que traga expressamente como se dará a tutela dos direitos de autoria na proteção dos trabalhos em questão.
Privatização dos presídios: uma análise do sistema prisional brasileiro.
(2024-06) SILVA, João Victor de Almeida
Privatização de presídios é um tema controverso e amplamente debatido. Críticos levantam preocupações sobre a possível priorização do lucro sobre a reabilitação dos detentos. Por outro lado, defensores argumentam que a privatização pode levar a melhorias na eficiência da gestão prisional. Diante dessa inconclusão, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a viabilidade da privatização dos estabelecimentos prisionais no Brasil em conformidade com o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988. Para alcançar esse propósito, será realizada uma revisão dos conceitos relacionados à privatização no âmbito do setor público, distinguindo a privatização da cogestão e das parcerias público-privadas. Além disso, será examinada a relação entre a privatização e os princípios constitucionais brasileiros, seguido por uma análise sobre a possibilidade de privatização do sistema prisional e os potenciais impactos para o modelo atualmente em vigor no país. Para, assim, conceber a possibilidade (ou não) dessa medida para o sistema prisional brasileiro.
O Programa de Desenvolvimento Educacional da Sociedade Anônima do Futebol sob à ótica do princípio da função social da empresa
(2024-07) FREIRE, Leonardo
O Programa de Desenvolvimento Educacional da Sociedade Anônima do Futebol é um projeto social expressamente previsto no artigo 28 da Lei 14.193 de 2021, o intuito do referido programa é buscar a promoção da educação por meio do futebol, e do futebol por meio da educação. O PDE tem por objetivo proporcionar aumento da qualidade educacional para crianças e adolescentes matriculados na escola pública, com uma metodologia inovadora através da figura dos times de futebol constituídos como Sociedade Anônima do Futebol. Para tanto, necessário que o programa seja regulamentado em observância ao princípio da função social da empresa, previsto implicitamente no art. 170, III, da Constituição Federal.
Garantia no contrato de locação de imóvel urbano: revisão do instituto
(2024-06) PRIMO, Eliane de Cristo
Nos contratos de locação, as garantias existem como forma de proteção ao locador, buscam evitar prejuízos no caso de inadimplência do locatário constituindo um elemento essencial para a manutenção do equilíbrio entre as partes. O objetivo desse estudo é analisar individualmente as modalidades assecuratórias expressas na Lei n. 8.245/1991 avaliando a efetividade dos modais a fim de identificar a que melhor atenda aos interesses do locador com base nos critérios de eficácia e simplicidade na execução com base nos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, além de ponderar sobre a necessidade de revisão do rol taxativo da lei. A metodologia da pesquisa adotada é bibliográfica e aplicada, por meio de revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial. Inicialmente são apresentados conceitos gerais da garantia, posteriormente as características específicas das garantias da locação e a análise das modalidades previstas na Lei de Locações caução, fiador, seguro fiança, cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos e, por fim, será abordada a aplicabilidade de garantias não especificadas na Lei de Locações.
O Comércio eletrônico sob a ótica da tutela consumerista: análise à luz do código de defesa do consumidor.
(2024-06) MOURA, Victor Roberto Sousa
O presente estudo visa analisar as relações de consumo no âmbito virtual, explorando as transações que ocorrem por meio eletrônico, bem como a relação entre consumidores e fornecedores. A importância deste estudo se dá pelo papel fundamental do comércio eletrônico em um cenário onde a sociedade se torna cada vez mais tecnológica. Para tanto, utilizar-se-á da abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com base principalmente na legislação, apresentando os princípios norteadores à garantia dos direitos dos consumidores, elucidando a dinâmica do comércio eletrônico no que concerne à esfera comercial e legal. Buscar-se-á demonstrar as lacunas e desafios decorrentes desse meio de comércio, e como este tem afetado as práticas de consumo, levando em consideração aspectos como contratos eletrônicos, publicidade digital, políticas de privacidade e segurança, e a proteção legal dos consumidores. Desse modo, a abordagem da temática faz-se necessária diante do avanço do comércio virtual e as implicações normativas e jurídicas inerentes a esta modalidade de consumo. Portanto, o objetivo geral do presente estudo é analisar de maneira concisa o âmbito que circunda o comércio eletrônico e a tutela do consumidor no contexto jurídico brasileiro, considerando o cenário atual de uma sociedade cada vez mais imersa na tecnologia. Buscando, assim, proporcionar uma análise aprofundada sobre como ocorrem as relações comerciais no ambiente digital e sua abrangência, contribuindo para um entendimento mais amplo no que concerne as dinâmicas desse modelo de negócio em consonância com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Impostos extrafiscais: principais objetivos e efeitos quanto à função regulatória socioeconômica.
(2024-06) SANTOS, Michel Rodrigues dos
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre os impostos extrafiscais e os impactos na economia do país, e como estes tem sido visto pelos estudiosos da matéria. Visa, ainda, o estudo, sob a luz da legislação, de suas características, objetivos e consequentes efeitos quanto à função regulatória socioeconômica. Assim, foram expostos os principais pontos levantados por diversos autores relacionados ao tema. Foram analisados os aspectos do imposto extrafiscal e seu atendimento aos pilares constitucionais e sua aplicação para a regulação das atividades econômicas do país como ocorreu, por exemplo, no projeto da Zona Franca de Manaus, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontravam os centros consumidores de seus produtos, onde foram aplicadas alíquotas de impostos diferenciados, dentre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados, um dos impostos extrafiscais objeto desta pesquisa acadêmica, que permitiram o desenvolvimento daquela região.
A criminalização do baile funk e o direito constitucional ao lazer
(2023-12) COSTA, Bruna Silva
As novas formas de entretenimento fazem com que seja necessário que o Direito também se atualize e as instituições do poder público acompanhem tal demanda e estejam aptas a garantir direitos fundamentais para toda a população, principalmente para as minorias sociais. O lazer há muito não significa somente ociosidade, contrário a isso, muitas vezes, está ligado a atividade e movimento do cidadão que pleiteia esse direito. O aspecto que essa pesquisa abordará está ligado justamente às manifestações culturais, principalmente periféricas, que tornam esse direito uma realidade para essa parcela da população. A análise compreende o resgate histórico de repressão ao funk e como a lógica de dominação oculta nos movimentos de proibição se transforma ao longo dos anos mas permanece vigente. Também será analisada a relação com a esfera jurídica e criminal, a importância desses eventos para os jovens de comunidade, e como todo esse cenário se relaciona com o direito ao lazer e o direito à cidade. Por fim, pretende-se provocar a reflexão sobre o tema em tela com as indagações necessárias para se alavancar uma discussão que procure proporcionar soluções, através da iniciativa do Estado, tanto para aqueles que se incomodam com a ascensão do funk, quanto para aqueles que vivem do funk.
Pornografia de vingança como um modo de violência de gênero contra mulheres
(2023-06-22) Santos, Larissa
O presente trabalho pretende verificar a atuação legislativa e judiciária na proteção de direito das mulheres nos casos de pornografia de vingança com a evolução tecnológica das relações no Brasil. Apresentando o contexto social em que se tornou uma violência de gênero, realizando uma análise sobre a tendência da criminalização e perquirir possíveis alternativas em relação a administração pública e a educação de gênero. A metodologia adotada neste trabalho é a de abordagem dedutiva, através do raciocínio lógico gerando conclusões através de princípios e preposições em geral, através de métodos de procedimento histórico, na análise de toda construção social da violência de gênero, e dos padrões das relações sociais assimilados aos crimes digitais. Concluindo que a pornografia de vingança afeta mais as mulheres do que os homens, e pode ser considerada um meio de violência de gênero contra as mulheres. Elencando as leis correlatadas ao tema, e as jurisprudências penal pertinentes ao tema, como forma de exemplificar o método que o sistema de justiça criminal vem tratando a pornografia não consensual. E, por fim, traz uma crítica a criminalização do tema, ao apontar motivos do por que o sistema de justiça criminal não é um aliado da autonomia feminina.
Análise, estudo e comparação do instituto da prescrição e seus efeitos após a reforma trabalhista de 2017
(2023-06-22) Jonathan Ligorio
A prescrição é sem dúvida um dos institutos mais controversos de todos os ramos do direito, pois retira ele o direito daquele que o tem, e por outro lado pacífica as relações, levando a estabilidade do direito, e dentro deste conceito a prescrição e a prescrição intercorrente no direito do trabalho, são sem dúvidas temas também controversos. Tal controvérsia, entretanto, começou a ser mais bem tratada após a Reforma Trabalhista, a qual abarcou regras mais claras, sobre a aplicação dos institutos de prescrição total, parcial, e da mesma maneira a própria prescrição intercorrente. No entanto, há de se destacar, a salutar insurgência e divergência doutrinária que ainda impera sobre o tema, conforme artigos, textos, livros e comentários apresentados a seguir neste trabalho, visto que por longa data o tema não apresentava tratamento explicito na legislação vigente, ficando as decisões à mercê de posições jurisprudências, por falta de norma específica. No entanto, o advento da Reforma Trabalhista, não pode ser visto como benefícios ao trabalhador, em especial sobre este tema, uma vez que agora com a legislação e comandos específicos, mais uma vez o empregado, lado hipossuficiente da relação de emprego, tem parte de seus direitos tolhido em função do que se poderia esperar, nas legislações anteriores. Assim sendo, este trabalho teve como principal objetivo analisar, estudar e comparar o instituto da prescrição, apresentando suas peculiaridades e aspectos polêmicos que envolvem o instituto supramencionado, o que foi feito colacionando, normas constitucionais, legais e opiniões de diversos doutrinadores, confrontando assim posicionamentos divergentes, apresentando as razões de fato e de direito no intuito de colaborar para o aperfeiçoamento dos debates, no sentido de se alcançar um consenso doutrinário.
A imputabilidade e inimputabilidade do assassino em serie: Uma análise fática dos casos os Canibais de Garanhuns e o Vampiro de Niterói
(2023-06-22) Coccato, Rafaela F
O presente trabalho busca compreender o assassino em série, efetuar uma análise fática entre os casos dos Canibais de Garanhuns e o Vampiro de Niterói e entender como direito penal enxergou e julgou cada um desses casos na prática. O método de abordagem adotado para a realização deste trabalho foi o dedutivo que utilizando-se de uma generalização para uma conclusão em particular junto com os métodos de procedimento comparativo e estudo de caso, para que ao final como já dita, seja efetuada uma análise em particular cada um dos casos abordados no decorrer do trabalho. Ainda, foram utilizados na elaboração do trabalho exposto pesquisas em notícias, doutrinas, jurisprudências, processos já arquivados e analises efetuadas por especialistas da área. O trabalho discorrerá sobre o conceito de assassino em série e como a criminologia, psicologia e a opinião pública os enxergam o ato criminoso. Em sequência, discorrerá sobre o que o Direito brasileiro entende como imputável ou inimputável e por último o trabalho irá demonstrar dois casos reais que ocorreram em território brasileiro, mas que seus julgamentos obtiveram sentenças distintas, realizando em sua conclusão uma análise fática entre deles.
A nova sistemática de improbidade administrativa a luz do princípio da segurança jurídica
(2023-07-06) Gomes de Lima, Rafaela
O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova sistemática de improbidade administrativa sob a ótica do princípio da segurança jurídica. Para tanto, é apresentado um breve histórico do tema, abordando desde a necessidade da criação de uma lei cujo objetivo era prevenir e punir condutas tidas como ímprobas até as recentes alterações legislativas. A metodologia utilizada na confecção do presente trabalho é o histórico, uma vez que será feito levantamento bibliográfico analisando obras de teor histórico e jurídico-doutrinário que versam sobre o tema do direito administrativo sancionador, da lei de improbidade administrativa, e do princípio da segurança jurídica de forma específica ou tangencial, e ainda as implicações das principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro partindo da análise jurisprudencial e no estudo da legislação vigente. Segue-se uma análise dos principais aspectos modificados pela lei nº 14.230/21 na lei de improbidade, com dando ênfase a exclusão da modalidade culposa, penalidades aplicáveis, a conduta ímproba. Em seguida, voltamos para o princípio da segurança jurídica e analisamos seus aspectos fundamentais e sua relação com o novo regime de Improbidade Administrativa. Por fim, são apresentadas as principais conclusões deste estudo, afirmando que a nova legislação sobre improbidade administrativa tornará mais claro e previsível o que é considerado improbidade e as penalidades aplicáveis, além de proporcionar maior segurança jurídica, sendo necessária a adequada interpretação das normas a fim de evitar a justamente a violação do princípio da segurança jurídica.
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
(2023-06-21) Cappellanes, Camile Katiuscia
O presente trabalho tem como objetivo avaliar na literatura Brasileira estudos sobre o Assédio Moral em ambiente de trabalho através de estudo bibliográfico e suas evoluções e princípios constitucionais. Para melhor entendimento da temática, seu conceito caracteriza-se por uma conduta abusiva, podendo ser praticada por meio de gestos, palavras ou comportamentos que afetam contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, de forma a ameaçar seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Além disso, seu conceito sempre esteve entre as relações sociais e trabalhistas, sendo preterido por muitos anos, porém, ao final do século XX o tema passou a ser debatido com maior intensidade, com interesse de segmentos da sociedade. Por fim, identificando o assédio moral como uma forma de violação dos direitos trabalhistas. Trata-se de uma revisão na literatura, na qual foi realizado estudo do tipo descritivo, com abordagem quanti-qualitativa. A metodologia foi baseada em uma pesquisa na literatura de caráter exploratório-descritivo, nas seguintes bases de dados eletrônicos: Google de Acadêmico, artigos publicados e monografias publicadas. Para a pesquisa foram utilizadas as palavras chaves: Assédio moral; violência; ambiente de trabalho; dano moral; saúde do trabalhador. O trabalho mostra a importância e a evolução histórica do assédio moral, seu conceito em relação ao ambiente de trabalho, os elementos necessários para sua caracterização e o perfil dos agressores, como das vítimas.
Da insuficiência dos Programas de Compliance frente aos delitos de ordem econômica
(2023-07-06) Fernanda Putrino de Souza, Fernanda
O presente trabalho propõe analisar a efetividade dos programas de compliance e seu impacto na redução de delitos de ordem econômica que ocorrem em empresas. O trabalho se desenvolveu com base no método comparativo, o qual permitiu a análise comparativa entre o modelo de compliance espanhol e brasileiro. Além disso, a pesquisa é bibliográfica e utilizou-se a técnica exploratória em busca de conhecimento sobre o que já foi produzido no mundo acadêmico. Os resultados foram os de que os programas de compliance podem ser considerados como uma ferramenta promissora, no entanto, não há estudos o suficiente que comprovem o impacto que os programas têm para coibir e diminuir o número de ilícitos e na ética corporativa.
ICMS sobre combustíveis: (in)constitucionalidade da Lei Complementar 192/2022
(2023-06-22) Froes, Ramon de Lima
A presente pesquisa busca analisar a Lei Complementar nº 192 de 2022 no tocante à regulamentação da cobrança monofásica do ICMS Combustíveis como resposta às disputas entre União e Estados acerca da adequação da lei com o sistema constitucional e tributário. Por isso, a análise da constitucionalidade da lei, principalmente dos dispositivos que estabeleceram a uniformidade de alíquotas e sua modalidade “ad rem”, guia-se pelos aspectos do pacto federativo brasileiro, que tem seu histórico apresentado, levando à compreensão do princípio da autonomia e da dinâmica de repartição de competência tributária em vista dos deveres do Estado. O trabalho traça brevemente o contexto que levou à edição em referência e aponta seus impactos jurídicos e financeiros, assim como elementos de sua constitucionalidade, por meio da consulta à doutrina de direito constitucional, tributário e financeiro, à legislação, à jurisprudência, bem como indicadores econômicos. Assim, conclui-se pela constitucionalidade da uniformidade de alíquotas, mas pela inconstitucionalidade das alíquotas “ad rem”, sem olvidar a necessidade de exercício do controle de constitucionalidade dos demais dispositivos da lei, bem como dos estudos de impacto orçamentário da nova sistemática tributária e de seu efetivo resultado no preço dos combustíveis.
Violência contra mães e gestantes nas penitenciárias femininas como forma de violência de gênero
(2023-06-21) De Angelis, Julia Marcelly Cardoso
O presente trabalho terá por objetivo identificar, à luz do Princípio da Dignidade Humana, se a problemática da violência obstétrica dentro dos presídios femininos decorre de um machismo estrutural, enraizado na sociedade e no Estado. Para isso, a pesquisa irá teorizar acerca da estruturação dos presídios, de acordo com as particularidades do mundo feminino, em especial à maternidade; identificar a violência obstétrica como uma violência de gênero que permeia toda a gestação e maternidade, não somente o momento do parto, e o papel de profissionais da saúde nessa situação, bem como analisar a responsabilização do Estado perante as situações de violência obstétrica que ocorrem nas penitenciárias femininas. Com o objetivo de atrair maior atenção para a problemática da violência obstétrica nas penitenciárias femininas, a pesquisa foi estruturada em dois principais tópicos: o estudo da violência obstétrica como forma de violência de gênero no Brasil, e o delineamento do assunto na esfera penitenciária. A presente pesquisa utilizou o método de abordagem intuitivo, que busca a apreensão discursiva da essência do tema, com a finalidade de analisar a problemática da violência obstétrica nos presídios, inserindo-a como forma de violência de gênero, partindo de um estudo aprofundado das teses de atuais estudiosos acerca do tema. Ainda, empregou, para as etapas mais concretas de investigação, os métodos de procedimento histórico, a fim de investigar acontecimentos passados no âmbito do progresso feminino no combate às violências de gênero, verificando suas influências no mundo atual; estatístico, no tocante às informações acerca das penitenciárias femininas; e funcionalista, para a interpretação do tema a partir da formação inter-relacionada da sociedade. Por fim, como técnicas de pesquisa, o trabalho utilizou de coleta de dados a partir de consultas doutrinárias e jurisprudenciais.
Impostos sobre grandes fortunas e sua relação com a redução das desigualdades sociais
(2023-06-22) Alcantara, Juliana Fernandes
Atualmente, o índice de desigualdade social no Brasil está sofrendo uma crescente, de forma semelhante ao índice de acumulação de capital. Isto posto, ideias são fomentadas para que se alcance uma sociedade mais balanceada que atinja os objetivos elencados na Constituição Federal de 1988, dentre os quais, destaca-se a redução das desigualdades sociais. Uma das idealizações para que atinja a ideia de equilíbrio seria a redistribuição de rendas, à luz da tributação, sendo necessário uma maximização dos valores arrecadados. O presente trabalho procura elucidar as questões de arrecadação quanto a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas por meio de análise de literaturas, de instituições ocorridas no plano fático em âmbito internacional e de projetos de leis para elucidar as ideias dos legisladores nacionais. O presente trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo por meio de doutrinas, projetos de lei e análise de dados. Essa pesquisa visa aclarar a possibilidade fática de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas e seu impacto direto quanto a temática de desigualdade social.
Psicopatia no Direito Penal: uma análise sobre a inimputabilidade do agente
(2023-07-23) Santos de Sousa Araujo, Moizaine
O presente estudo monográfico aborda o tema da psicopatia no âmbito do Direito Penal, com foco na questão da inimputabilidade do agente. A psicopatia é um transtorno de personalidade caracterizado por traços como a falta de empatia, manipulação, comportamento antissocial e ausência de remorso. O objetivo deste estudo é examinar as implicações da psicopatia no sistema jurídico, especialmente em relação à responsabilidade criminal do indivíduo psicopata. A principal questão discutida é se a psicopatia deve ser considerada como um elemento que pode levar à inimputabilidade do agente, ou seja, à impossibilidade de atribuir-lhe culpabilidade pelos atos cometidos. Para isso, são analisados conceitos e teorias do Direito Penal, bem como estudos científicos e psicológicos sobre a psicopatia. São explorados também casos reais que envolvem indivíduos psicopatas e a aplicação da lei em diferentes jurisdições. Pode-se concluir que não há legislação específica sobre o tema e, por conta disso, a jurisprudência brasileira não possui um entendimento pacífico sobre o tema. Espera-se que esta pesquisa contribua para uma maior compreensão dos aspectos legais e psicológicos relacionados à psicopatia no âmbito do Direito Penal, promovendo debates e subsidiando futuras discussões e aprimoramentos na legislação penal. Palavras-chave: Psicopatia. Direito Penal. Responsabilidade criminal.
Arbitragem e Jurisdição. Conflito de Competência entre Árbitro e Magistrado
(2023-06-22) FURTUOZO, Rebeca Neves
O intento deste TC é mostrar a evolução da arbitragem no Brasil, fazer uma análise do Direito Comparado, principalmente da mudança ocorrida no Código de processo Civil da Itália, ocorrido em 2022 e que deu uma guinada substancial na legislação anterior da arbitragem, em muito se aproximando do direito brasileiro. Versa, também, acerca dos pontos de contato entre jurisdição, função do árbitro igual à do magistrado estatal, conflito de competência, além de expor sobre a necessidade de adaptação do currículo das Faculdades de Direito à adequada solução de conflitos.
A guarda compartilhada como prevenção à alienação parental
(2022-12) Silva, Michele Arantes
A presente pesquisa tem por escopo analisar como a guarda compartilhada poderá inibir a prática de alienação parental. Para a melhor compreensão da temática, aborda-se á no estudo o conceito de família, suas origens e as definições atuais, as quais estão em constante transformação, ante as variadas formas de se entender e pelas quais se apresenta o contexto familiar, sempre interlingando os preceitos com a problemática. Ainda, discorrer-se-á sobre os princípios jurídicos atinentes ao poder familiar e a dissolução das uniões, como o Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da liberdade; Princípio da igualdade; Princípio da solidariedade familiar; Princípio do pluralismo das entidades familiares e Princípio do melhor interesse da criança, sempre sob a ótica do resguardo aos mais vulneráveis nesses casos emblemáticos, os infantes. Em seguida, traz-se os conceitos e modalides de guardas admitidas em nosso ordenamento jurídico e usualmente implementadas no sistema judiciário brasileiro. Na sequencia, apresentar-se-á as significações de alienação parental, como a ação está positivada no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina civilista, bem como a analise de aspectos médicos e psicológicos referentes as formas como se apresenta nos tribunais, além disso, faz-se no presente estudo uma analise não somente da guarda compartilhada, mas também de outros métodos capazes de prevenir ou ao menos reduzir os danos causados pela alienação parental.
Direitos humanos e migração - as implicações para as garantias internacionais mostradas a partir da situação do migrante
(2022-12-13) Nunes, Marcela Bossan
A evolução histórica e filosófica dos direitos humanos fez com que a preocupação com a proteção desses direitos tomasse proporções globais. Porém, com a crescente onda migratória que atinge atualmente níveis sem precedentes, a proteção de certos direitos humanos é colocada em segundo plano quando posta em contraposição ao direito do Estado de controlar suas fronteiras com base em alegações de direitos tradicionais dos Estados, como a soberania e a autodeterminação. Porém, o direito doméstico é insuficiente para tratar das migrações internacionais, uma vez que apenas aborda a parte doméstica de um fenômeno transnacional. Argumenta-se, portanto, que a migração é parte da natureza e da evolução humana, sendo também parte dos direitos fundamentais do homem com origem no direito natural e que, a obstrução a tal direito configuraria, portanto, uma violação aos direitos humanos. O direito à migrar está refletido em diversos documentos nacionais e tratados internacionais e deve ser expresso em sua mais ampla dimensão, e não restrito apenas ao âmbito doméstico.

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