Direito

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A criminalização do baile funk e o direito constitucional ao lazer
(2023-12) COSTA, Bruna Silva
As novas formas de entretenimento fazem com que seja necessário que o Direito também se atualize e as instituições do poder público acompanhem tal demanda e estejam aptas a garantir direitos fundamentais para toda a população, principalmente para as minorias sociais. O lazer há muito não significa somente ociosidade, contrário a isso, muitas vezes, está ligado a atividade e movimento do cidadão que pleiteia esse direito. O aspecto que essa pesquisa abordará está ligado justamente às manifestações culturais, principalmente periféricas, que tornam esse direito uma realidade para essa parcela da população. A análise compreende o resgate histórico de repressão ao funk e como a lógica de dominação oculta nos movimentos de proibição se transforma ao longo dos anos mas permanece vigente. Também será analisada a relação com a esfera jurídica e criminal, a importância desses eventos para os jovens de comunidade, e como todo esse cenário se relaciona com o direito ao lazer e o direito à cidade. Por fim, pretende-se provocar a reflexão sobre o tema em tela com as indagações necessárias para se alavancar uma discussão que procure proporcionar soluções, através da iniciativa do Estado, tanto para aqueles que se incomodam com a ascensão do funk, quanto para aqueles que vivem do funk.
Pornografia de vingança como um modo de violência de gênero contra mulheres
(2023-06-22) Santos, Larissa
O presente trabalho pretende verificar a atuação legislativa e judiciária na proteção de direito das mulheres nos casos de pornografia de vingança com a evolução tecnológica das relações no Brasil. Apresentando o contexto social em que se tornou uma violência de gênero, realizando uma análise sobre a tendência da criminalização e perquirir possíveis alternativas em relação a administração pública e a educação de gênero. A metodologia adotada neste trabalho é a de abordagem dedutiva, através do raciocínio lógico gerando conclusões através de princípios e preposições em geral, através de métodos de procedimento histórico, na análise de toda construção social da violência de gênero, e dos padrões das relações sociais assimilados aos crimes digitais. Concluindo que a pornografia de vingança afeta mais as mulheres do que os homens, e pode ser considerada um meio de violência de gênero contra as mulheres. Elencando as leis correlatadas ao tema, e as jurisprudências penal pertinentes ao tema, como forma de exemplificar o método que o sistema de justiça criminal vem tratando a pornografia não consensual. E, por fim, traz uma crítica a criminalização do tema, ao apontar motivos do por que o sistema de justiça criminal não é um aliado da autonomia feminina.
Análise, estudo e comparação do instituto da prescrição e seus efeitos após a reforma trabalhista de 2017
(2023-06-22) Jonathan Ligorio
A prescrição é sem dúvida um dos institutos mais controversos de todos os ramos do direito, pois retira ele o direito daquele que o tem, e por outro lado pacífica as relações, levando a estabilidade do direito, e dentro deste conceito a prescrição e a prescrição intercorrente no direito do trabalho, são sem dúvidas temas também controversos. Tal controvérsia, entretanto, começou a ser mais bem tratada após a Reforma Trabalhista, a qual abarcou regras mais claras, sobre a aplicação dos institutos de prescrição total, parcial, e da mesma maneira a própria prescrição intercorrente. No entanto, há de se destacar, a salutar insurgência e divergência doutrinária que ainda impera sobre o tema, conforme artigos, textos, livros e comentários apresentados a seguir neste trabalho, visto que por longa data o tema não apresentava tratamento explicito na legislação vigente, ficando as decisões à mercê de posições jurisprudências, por falta de norma específica. No entanto, o advento da Reforma Trabalhista, não pode ser visto como benefícios ao trabalhador, em especial sobre este tema, uma vez que agora com a legislação e comandos específicos, mais uma vez o empregado, lado hipossuficiente da relação de emprego, tem parte de seus direitos tolhido em função do que se poderia esperar, nas legislações anteriores. Assim sendo, este trabalho teve como principal objetivo analisar, estudar e comparar o instituto da prescrição, apresentando suas peculiaridades e aspectos polêmicos que envolvem o instituto supramencionado, o que foi feito colacionando, normas constitucionais, legais e opiniões de diversos doutrinadores, confrontando assim posicionamentos divergentes, apresentando as razões de fato e de direito no intuito de colaborar para o aperfeiçoamento dos debates, no sentido de se alcançar um consenso doutrinário.
A imputabilidade e inimputabilidade do assassino em serie: Uma análise fática dos casos os Canibais de Garanhuns e o Vampiro de Niterói
(2023-06-22) Coccato, Rafaela F
O presente trabalho busca compreender o assassino em série, efetuar uma análise fática entre os casos dos Canibais de Garanhuns e o Vampiro de Niterói e entender como direito penal enxergou e julgou cada um desses casos na prática. O método de abordagem adotado para a realização deste trabalho foi o dedutivo que utilizando-se de uma generalização para uma conclusão em particular junto com os métodos de procedimento comparativo e estudo de caso, para que ao final como já dita, seja efetuada uma análise em particular cada um dos casos abordados no decorrer do trabalho. Ainda, foram utilizados na elaboração do trabalho exposto pesquisas em notícias, doutrinas, jurisprudências, processos já arquivados e analises efetuadas por especialistas da área. O trabalho discorrerá sobre o conceito de assassino em série e como a criminologia, psicologia e a opinião pública os enxergam o ato criminoso. Em sequência, discorrerá sobre o que o Direito brasileiro entende como imputável ou inimputável e por último o trabalho irá demonstrar dois casos reais que ocorreram em território brasileiro, mas que seus julgamentos obtiveram sentenças distintas, realizando em sua conclusão uma análise fática entre deles.
A nova sistemática de improbidade administrativa a luz do princípio da segurança jurídica
(2023-07-06) Gomes de Lima, Rafaela
O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova sistemática de improbidade administrativa sob a ótica do princípio da segurança jurídica. Para tanto, é apresentado um breve histórico do tema, abordando desde a necessidade da criação de uma lei cujo objetivo era prevenir e punir condutas tidas como ímprobas até as recentes alterações legislativas. A metodologia utilizada na confecção do presente trabalho é o histórico, uma vez que será feito levantamento bibliográfico analisando obras de teor histórico e jurídico-doutrinário que versam sobre o tema do direito administrativo sancionador, da lei de improbidade administrativa, e do princípio da segurança jurídica de forma específica ou tangencial, e ainda as implicações das principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro partindo da análise jurisprudencial e no estudo da legislação vigente. Segue-se uma análise dos principais aspectos modificados pela lei nº 14.230/21 na lei de improbidade, com dando ênfase a exclusão da modalidade culposa, penalidades aplicáveis, a conduta ímproba. Em seguida, voltamos para o princípio da segurança jurídica e analisamos seus aspectos fundamentais e sua relação com o novo regime de Improbidade Administrativa. Por fim, são apresentadas as principais conclusões deste estudo, afirmando que a nova legislação sobre improbidade administrativa tornará mais claro e previsível o que é considerado improbidade e as penalidades aplicáveis, além de proporcionar maior segurança jurídica, sendo necessária a adequada interpretação das normas a fim de evitar a justamente a violação do princípio da segurança jurídica.
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
(2023-06-21) Cappellanes, Camile Katiuscia
O presente trabalho tem como objetivo avaliar na literatura Brasileira estudos sobre o Assédio Moral em ambiente de trabalho através de estudo bibliográfico e suas evoluções e princípios constitucionais. Para melhor entendimento da temática, seu conceito caracteriza-se por uma conduta abusiva, podendo ser praticada por meio de gestos, palavras ou comportamentos que afetam contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, de forma a ameaçar seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Além disso, seu conceito sempre esteve entre as relações sociais e trabalhistas, sendo preterido por muitos anos, porém, ao final do século XX o tema passou a ser debatido com maior intensidade, com interesse de segmentos da sociedade. Por fim, identificando o assédio moral como uma forma de violação dos direitos trabalhistas. Trata-se de uma revisão na literatura, na qual foi realizado estudo do tipo descritivo, com abordagem quanti-qualitativa. A metodologia foi baseada em uma pesquisa na literatura de caráter exploratório-descritivo, nas seguintes bases de dados eletrônicos: Google de Acadêmico, artigos publicados e monografias publicadas. Para a pesquisa foram utilizadas as palavras chaves: Assédio moral; violência; ambiente de trabalho; dano moral; saúde do trabalhador. O trabalho mostra a importância e a evolução histórica do assédio moral, seu conceito em relação ao ambiente de trabalho, os elementos necessários para sua caracterização e o perfil dos agressores, como das vítimas.
Da insuficiência dos Programas de Compliance frente aos delitos de ordem econômica
(2023-07-06) Fernanda Putrino de Souza, Fernanda
O presente trabalho propõe analisar a efetividade dos programas de compliance e seu impacto na redução de delitos de ordem econômica que ocorrem em empresas. O trabalho se desenvolveu com base no método comparativo, o qual permitiu a análise comparativa entre o modelo de compliance espanhol e brasileiro. Além disso, a pesquisa é bibliográfica e utilizou-se a técnica exploratória em busca de conhecimento sobre o que já foi produzido no mundo acadêmico. Os resultados foram os de que os programas de compliance podem ser considerados como uma ferramenta promissora, no entanto, não há estudos o suficiente que comprovem o impacto que os programas têm para coibir e diminuir o número de ilícitos e na ética corporativa.
ICMS sobre combustíveis: (in)constitucionalidade da Lei Complementar 192/2022
(2023-06-22) Froes, Ramon de Lima
A presente pesquisa busca analisar a Lei Complementar nº 192 de 2022 no tocante à regulamentação da cobrança monofásica do ICMS Combustíveis como resposta às disputas entre União e Estados acerca da adequação da lei com o sistema constitucional e tributário. Por isso, a análise da constitucionalidade da lei, principalmente dos dispositivos que estabeleceram a uniformidade de alíquotas e sua modalidade “ad rem”, guia-se pelos aspectos do pacto federativo brasileiro, que tem seu histórico apresentado, levando à compreensão do princípio da autonomia e da dinâmica de repartição de competência tributária em vista dos deveres do Estado. O trabalho traça brevemente o contexto que levou à edição em referência e aponta seus impactos jurídicos e financeiros, assim como elementos de sua constitucionalidade, por meio da consulta à doutrina de direito constitucional, tributário e financeiro, à legislação, à jurisprudência, bem como indicadores econômicos. Assim, conclui-se pela constitucionalidade da uniformidade de alíquotas, mas pela inconstitucionalidade das alíquotas “ad rem”, sem olvidar a necessidade de exercício do controle de constitucionalidade dos demais dispositivos da lei, bem como dos estudos de impacto orçamentário da nova sistemática tributária e de seu efetivo resultado no preço dos combustíveis.
Violência contra mães e gestantes nas penitenciárias femininas como forma de violência de gênero
(2023-06-21) De Angelis, Julia Marcelly Cardoso
O presente trabalho terá por objetivo identificar, à luz do Princípio da Dignidade Humana, se a problemática da violência obstétrica dentro dos presídios femininos decorre de um machismo estrutural, enraizado na sociedade e no Estado. Para isso, a pesquisa irá teorizar acerca da estruturação dos presídios, de acordo com as particularidades do mundo feminino, em especial à maternidade; identificar a violência obstétrica como uma violência de gênero que permeia toda a gestação e maternidade, não somente o momento do parto, e o papel de profissionais da saúde nessa situação, bem como analisar a responsabilização do Estado perante as situações de violência obstétrica que ocorrem nas penitenciárias femininas. Com o objetivo de atrair maior atenção para a problemática da violência obstétrica nas penitenciárias femininas, a pesquisa foi estruturada em dois principais tópicos: o estudo da violência obstétrica como forma de violência de gênero no Brasil, e o delineamento do assunto na esfera penitenciária. A presente pesquisa utilizou o método de abordagem intuitivo, que busca a apreensão discursiva da essência do tema, com a finalidade de analisar a problemática da violência obstétrica nos presídios, inserindo-a como forma de violência de gênero, partindo de um estudo aprofundado das teses de atuais estudiosos acerca do tema. Ainda, empregou, para as etapas mais concretas de investigação, os métodos de procedimento histórico, a fim de investigar acontecimentos passados no âmbito do progresso feminino no combate às violências de gênero, verificando suas influências no mundo atual; estatístico, no tocante às informações acerca das penitenciárias femininas; e funcionalista, para a interpretação do tema a partir da formação inter-relacionada da sociedade. Por fim, como técnicas de pesquisa, o trabalho utilizou de coleta de dados a partir de consultas doutrinárias e jurisprudenciais.
Impostos sobre grandes fortunas e sua relação com a redução das desigualdades sociais
(2023-06-22) Alcantara, Juliana Fernandes
Atualmente, o índice de desigualdade social no Brasil está sofrendo uma crescente, de forma semelhante ao índice de acumulação de capital. Isto posto, ideias são fomentadas para que se alcance uma sociedade mais balanceada que atinja os objetivos elencados na Constituição Federal de 1988, dentre os quais, destaca-se a redução das desigualdades sociais. Uma das idealizações para que atinja a ideia de equilíbrio seria a redistribuição de rendas, à luz da tributação, sendo necessário uma maximização dos valores arrecadados. O presente trabalho procura elucidar as questões de arrecadação quanto a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas por meio de análise de literaturas, de instituições ocorridas no plano fático em âmbito internacional e de projetos de leis para elucidar as ideias dos legisladores nacionais. O presente trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo por meio de doutrinas, projetos de lei e análise de dados. Essa pesquisa visa aclarar a possibilidade fática de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas e seu impacto direto quanto a temática de desigualdade social.
Psicopatia no Direito Penal: uma análise sobre a inimputabilidade do agente
(2023-07-23) Santos de Sousa Araujo, Moizaine
O presente estudo monográfico aborda o tema da psicopatia no âmbito do Direito Penal, com foco na questão da inimputabilidade do agente. A psicopatia é um transtorno de personalidade caracterizado por traços como a falta de empatia, manipulação, comportamento antissocial e ausência de remorso. O objetivo deste estudo é examinar as implicações da psicopatia no sistema jurídico, especialmente em relação à responsabilidade criminal do indivíduo psicopata. A principal questão discutida é se a psicopatia deve ser considerada como um elemento que pode levar à inimputabilidade do agente, ou seja, à impossibilidade de atribuir-lhe culpabilidade pelos atos cometidos. Para isso, são analisados conceitos e teorias do Direito Penal, bem como estudos científicos e psicológicos sobre a psicopatia. São explorados também casos reais que envolvem indivíduos psicopatas e a aplicação da lei em diferentes jurisdições. Pode-se concluir que não há legislação específica sobre o tema e, por conta disso, a jurisprudência brasileira não possui um entendimento pacífico sobre o tema. Espera-se que esta pesquisa contribua para uma maior compreensão dos aspectos legais e psicológicos relacionados à psicopatia no âmbito do Direito Penal, promovendo debates e subsidiando futuras discussões e aprimoramentos na legislação penal. Palavras-chave: Psicopatia. Direito Penal. Responsabilidade criminal.
Arbitragem e Jurisdição. Conflito de Competência entre Árbitro e Magistrado
(2023-06-22) FURTUOZO, Rebeca Neves
O intento deste TC é mostrar a evolução da arbitragem no Brasil, fazer uma análise do Direito Comparado, principalmente da mudança ocorrida no Código de processo Civil da Itália, ocorrido em 2022 e que deu uma guinada substancial na legislação anterior da arbitragem, em muito se aproximando do direito brasileiro. Versa, também, acerca dos pontos de contato entre jurisdição, função do árbitro igual à do magistrado estatal, conflito de competência, além de expor sobre a necessidade de adaptação do currículo das Faculdades de Direito à adequada solução de conflitos.
A guarda compartilhada como prevenção à alienação parental
(2022-12) Silva, Michele Arantes
A presente pesquisa tem por escopo analisar como a guarda compartilhada poderá inibir a prática de alienação parental. Para a melhor compreensão da temática, aborda-se á no estudo o conceito de família, suas origens e as definições atuais, as quais estão em constante transformação, ante as variadas formas de se entender e pelas quais se apresenta o contexto familiar, sempre interlingando os preceitos com a problemática. Ainda, discorrer-se-á sobre os princípios jurídicos atinentes ao poder familiar e a dissolução das uniões, como o Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da liberdade; Princípio da igualdade; Princípio da solidariedade familiar; Princípio do pluralismo das entidades familiares e Princípio do melhor interesse da criança, sempre sob a ótica do resguardo aos mais vulneráveis nesses casos emblemáticos, os infantes. Em seguida, traz-se os conceitos e modalides de guardas admitidas em nosso ordenamento jurídico e usualmente implementadas no sistema judiciário brasileiro. Na sequencia, apresentar-se-á as significações de alienação parental, como a ação está positivada no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina civilista, bem como a analise de aspectos médicos e psicológicos referentes as formas como se apresenta nos tribunais, além disso, faz-se no presente estudo uma analise não somente da guarda compartilhada, mas também de outros métodos capazes de prevenir ou ao menos reduzir os danos causados pela alienação parental.
Direitos humanos e migração - as implicações para as garantias internacionais mostradas a partir da situação do migrante
(2022-12-13) Nunes, Marcela Bossan
A evolução histórica e filosófica dos direitos humanos fez com que a preocupação com a proteção desses direitos tomasse proporções globais. Porém, com a crescente onda migratória que atinge atualmente níveis sem precedentes, a proteção de certos direitos humanos é colocada em segundo plano quando posta em contraposição ao direito do Estado de controlar suas fronteiras com base em alegações de direitos tradicionais dos Estados, como a soberania e a autodeterminação. Porém, o direito doméstico é insuficiente para tratar das migrações internacionais, uma vez que apenas aborda a parte doméstica de um fenômeno transnacional. Argumenta-se, portanto, que a migração é parte da natureza e da evolução humana, sendo também parte dos direitos fundamentais do homem com origem no direito natural e que, a obstrução a tal direito configuraria, portanto, uma violação aos direitos humanos. O direito à migrar está refletido em diversos documentos nacionais e tratados internacionais e deve ser expresso em sua mais ampla dimensão, e não restrito apenas ao âmbito doméstico.
A supressão de direitos humanos procedida no “holocausto brasileiro”: uma análise sobre a afronta à dignidade em manicômios
(2022-12) Sovrani, Thalita de Lima
A presente monografia versa a respeito da relação do Estado com os indíviduos acometidos por transtornos psiquícos, abrangendo, desta feita, uma análise principiológica acerca da (in) efetividade da tutela jurisdicional no tocante à garantia dos direitos fundamentais à estas pessoas, pautando-se na análise de um caso concreto que favorece o delineamento e a perspectiva sobre a afronta à dignidade humana procedida historicamente em face dos tidos como loucos.
O conflito na Líbia e as consequências internacionais das graves violações dos direitos humanos
(2022-12-19) Bezerra, Lilian Ferreira
A monografia apresentada buscará responder, sob as perspectivas do Direito Internacional e Humanitário, as falhas da intervenção na Líbia com o objetivo de conduzir o leitor à uma reflexão sobre as graves violações empreendidas pelo Estado líbio durante a Primavera Árabe, as quais interferem naquela sociedade, e no mundo como um todo, desde à época até a atualidade, bem como às consequências de um intervencionismo falho por parte dos órgãos internacionais no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Com isso, torna-se relevante compreender a evolução de conceitos basais do Direito Internacional e de Direitos Humanos, como uma tentativa de superar o dilema entre a questão política e a proteção dos indivíduos. Percebe-se, então, a necessidade de aprofundar o debate sobre a efetividade de sua aplicação diante de crises humanitárias, assim como o papel dos organismos internacionais frente a elas. A partir da problematização acerca do ocorrido na Líbia, é possível constatar a existência de questões mais urgentes a serem tratadas, as quais vão além da discussão sobre a legitimidade da intervenção, tendo em vista que o uso indiscriminado de força e a intenção de mudança de regime político no país se apresentaram como as principais falhas da execução da Operação Protetor Unificado, culminando no fracasso de tal manobra e consequentemente ocasionando um nítido cenário de desrespeito da dignidade humana.
A função social da empresa em suas relações jurídicas
(2022-12-13) Ozawa, Celina Yumiko
Este trabalho tem como objetivo estudar a função social da empresa em suas relações jurídicas. As empresas têm relevante importância econômica, uma vez que se elas não produzirem, os consumidores não têm o que consumir, as famílias não têm onde trabalhar e o governo não tem como tributar. Dado o tamanho e importância que alcançam e a necessária interrelação com os diversos agentes econômicos, as empresas têm crescente importância social. A CRFB/1988 (art. 170) dispõe que a ordem econômica deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Não obstante, a CRFB/1988 não traz de forma precisa o que é função social, e como uma empresa observa ou cumpre esse princípio. Dessa forma, a partir da análise da legislação infraconstitucional empresarial (Lei de Falências, LSA e Lei das Estatais) e contratual (CC/2002, CDC e CLT), bem como as pressões externas sobre a empresa advindas do mercado de capitais, espera-se responder às seguintes perguntas: (i) o que é e como uma empresa cumpre a sua função social? (ii) a função social da empresa tem alterado ao longo do tempo? e (iii) a função social da empresa é princípio constitucional?
A descriminalização do aborto no Brasil
(2022-06-20) Machado, Eloísa Brocardo
O presente trabalho tratará da descriminalização do aborto no Brasil, tema que gera debates complexos na sociedade, incluindo inclusive o posicionamento do Estado sobre a questão. Com relação ao tema será analisado a cronologia histórica sobre aborto, conceituando tal conduta que é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, abrangendo às espécies de aborto existentes atualmente e ainda como o Ministério da saúde classifica o aborto, além disso, tratara das complicações pós aborto, e como ocorre o aborto no Brasil detalhando os meios para a prática. Com o objetivo realizar uma análise sobre a possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, foram utilizados nesse estudo, dados estatísticos, teses doutrinárias, jurisprudências, e relatos de situações reais. Foram abordadas as legislações pertinentes ao tema em estudo, a Constituição Federal, Pacto de San José da Costa Rica, e abordado o direito a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, incluindo também as previsões consideradas delituosas pelo Código penal, bem como as espécies de aborto prevista na nossa legislação penal como condutas em que o legislador aplica a excludente de ilicitude. Assim, este estudo é para discutir os aspectos jurídicos da legalidade do aborto de acordo com o Código Penal.
Ressocialização: uma analise sistemática das funções e finalidades da pena para pessoas naturais e entes coletivos
(2022-06-16) Ramos, Lyvia
O presente projeto de conclusão de curso tem como objetivo analisar de forma sistêmica as funções e as finalidades da pena com base na ressocialização para pessoas naturais e entes coletivos usando como base de estudo desastres ambientais que ocorreram em vários lugares do país, e como base para esse estudo é citado o vazamento de óleo nos rios Barigui e Iguaçú no Paraná, que ocorreu em meados de 2000 e até o presente momento a sentença ainda não transitou em julgado devido à petrolífera recorrer à multa aplicada, é analisado rompimento da barragem de brumadinho que causou diversas mortes. Nesse sentido, foi analisado como o sistema penal brasileiro tem sido falho e omisso quando se trata de crimes cometidos por entes corporativos, tratando apenas no âmbito do Direito Ambiental quando deveria ser tratado no âmbito do direito penal, tendo em vista que os crimes que são cometidos por entes corporativos são causados com único e principal objetivo que é a obtenção de fins lucrativos. E como base de estudo será abordado o livro dos delitos e das penas de Cesare Beccaria, que acreditava que a finalidade da pena não era atormentar ou apenas restringir a fim de desfazer o delito cometido, ele entendia que a finalidade da sanção penal era impedir que o réu causasse novos danos no seu meio social e de certo modo usá-lo como exemplo a outros que pudessem agir do mesmo modo.
Legitimidade Do Risco Não Permitido Na Responsabilidade Penal Ambiental: Uma análise da regulação da mineração no caso de Brumadinho.
(2022-06-15) Caroline Stramaro de Souza, Stefanny
A presente pesquisa tem como escopo analisar a legitimidade do risco não permitido na responsabilidade penal ambiental: uma análise da regulação da mineração no caso de Brumadinho, onde terá em seu marco teórico doutrinadores como Claus Roxin, Gunther Jakobs, Milaré, entre outros, onde será apresentado uma problemática deste fato após uma análise a denúncia feita pelo ministério público um ano após o desastre, que trará o questionamento como garantir os limites da regulação ambiental seja democraticamente válidos para direcionar a responsabilidade penal? Tal problemática tem como levantamento uma hipótese relevante mediante o tema onde a legitimidade do direito penal advém da necessidade de tutela dos institutos administrativos, que por sua vez só se legitimam pela adequada participação social. O objetivo geral deste trabalho é que através da denúncia do caso de Brumadinho, demonstrar com fatos e embasamentos normativos penais, como o Estado atuou para a regulamentar e direcionar a tutela penal de acordo com direito econômico envolvido neste caso, para um A metodologia da recorrente pesquisa irá se ater de inicio pelo método de abordagem , onde irá ser tratado de maneira geral, no entanto também será imposto o método de procedimento e técnicas de o pesquisa onde terá sua finalidade mais restrita, tendo um foco mais objetivo no presente trabalho, ao se tratar sobre o método de abordagem se encaixa conforme desenvolvido como indutivo e dedutivo, já que serão tratadas questões de forma normativa e teórica, quando se trata do método de procedimento são etapas mais concretas da investigação.

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