Impostos extrafiscais: principais objetivos e efeitos quanto à função regulatória socioeconômica.
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Michel Rodrigues dos
Orientador
SANTOS, Bruno Maciel dos
Coorientador
Resumo
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre os impostos extrafiscais e os impactos na economia do país, e como estes tem sido visto pelos estudiosos da matéria. Visa, ainda, o estudo, sob a luz da legislação, de suas características, objetivos e consequentes efeitos quanto à função regulatória socioeconômica. Assim, foram expostos os principais pontos levantados por diversos autores relacionados ao tema. Foram analisados os aspectos do imposto extrafiscal e seu atendimento aos pilares constitucionais e sua aplicação para a regulação das atividades econômicas do país como ocorreu, por exemplo, no projeto da Zona Franca de Manaus, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontravam os centros consumidores de seus produtos, onde foram aplicadas alíquotas de impostos diferenciados, dentre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados, um dos impostos extrafiscais objeto desta pesquisa acadêmica, que permitiram o desenvolvimento daquela região.
Palavras-chave
impostos extrafiscais, objetivos e efeitos, função regulatória socioeconômica