O Programa de Desenvolvimento Educacional da Sociedade Anônima do Futebol sob à ótica do princípio da função social da empresa
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Data
2024-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREIRE, Leonardo
Orientador
OLIVEIRA, Rodrigo, Teles
Coorientador
Resumo
O Programa de Desenvolvimento Educacional da Sociedade Anônima do Futebol é um projeto social expressamente previsto no artigo 28 da Lei 14.193 de 2021, o intuito do referido programa é buscar a promoção da educação por meio do futebol, e do futebol por meio da educação.
O PDE tem por objetivo proporcionar aumento da qualidade educacional para crianças e adolescentes matriculados na escola pública, com uma metodologia inovadora através da figura dos times de futebol constituídos como Sociedade Anônima do Futebol.
Para tanto, necessário que o programa seja regulamentado em observância ao princípio da função social da empresa, previsto implicitamente no art. 170, III, da Constituição Federal.
Palavras-chave
sociedade anônima, futebol, programa de desenvolvimento educacional, função social, Direito societário, Direito constitucional