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Monografia Acesso aberto A criminalização do baile funk e o direito constitucional ao lazer(2023-12) COSTA, Bruna SilvaAs novas formas de entretenimento fazem com que seja necessário que o Direito também se atualize e as instituições do poder público acompanhem tal demanda e estejam aptas a garantir direitos fundamentais para toda a população, principalmente para as minorias sociais. O lazer há muito não significa somente ociosidade, contrário a isso, muitas vezes, está ligado a atividade e movimento do cidadão que pleiteia esse direito. O aspecto que essa pesquisa abordará está ligado justamente às manifestações culturais, principalmente periféricas, que tornam esse direito uma realidade para essa parcela da população. A análise compreende o resgate histórico de repressão ao funk e como a lógica de dominação oculta nos movimentos de proibição se transforma ao longo dos anos mas permanece vigente. Também será analisada a relação com a esfera jurídica e criminal, a importância desses eventos para os jovens de comunidade, e como todo esse cenário se relaciona com o direito ao lazer e o direito à cidade. Por fim, pretende-se provocar a reflexão sobre o tema em tela com as indagações necessárias para se alavancar uma discussão que procure proporcionar soluções, através da iniciativa do Estado, tanto para aqueles que se incomodam com a ascensão do funk, quanto para aqueles que vivem do funk.Monografia Acesso aberto Alienação Parental como motivação para o crime de denunciação caluniosa(2022-06-07) Abalo, MayaraO presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a alienação parental pode ser motivo de uma denunciação caluniosa. A alienação parental ocorre na maioria das vezes quando um casal com filhos decidem se separar, e um dos genitores por não aceitar a separação, como uma forma de vingança começa a manipular seu filho para que este fique contra o outro genitor. Ocorre que tais ações podem trazer sérios riscos de problemas psicológicos para a criança ou adolescente, pois dependendo do grau está pode vir a ter depressão, ansiedade ou até mesmo levar ao suicídio. Não obstante, o genitor alienador em seu momento de fúria decide extrapolar sua vingança e recorre as autoridades competentes para oferecer uma denúncia, onde informa que o outro genitor cometeu um crime do qual não cometeu, como o estupro, estupro de vulnerável e o crime de maus tratos, pois em tais crimes o poder judiciário para proteger o menor acaba afastando o possível abusador de seu convívio e com isso o alienador consegue o que almeja. O poder judiciário ao detectar a qualquer ato de alienação parental, através da lei 12.318/2010, adota medidas com intuito de amenizar os efeitos dessa prática, como por exemplo tratamento psicológico aos envolvidos e o aumento do convívio do filho com o genitor alienado. Sendo assim, ao final desse trabalho será apresentada algumas formas que acreditam ser eficientes para coibir tais práticas como a mediação e a priorização da guarda compartilhada, bem como demonstrar como os profissionais do direito são importantes nesses casos.Monografia Acesso fechado A análise da estruturação normativa em relação à eutanásia: a colisão entre a proteção constitucional do bem jurídico vida humana e o direito à morte digna(2022-06) Gomes, FedericaA presente pesquisa visa abordar um assunto polêmico e conflitante nos dias atuais: a eutanásia ante à colisão entre os direitos fundamentais à vida e à morte digna. Desse modo, far-se-á um estudo aprofundado sobre a eutanásia, seu conceito, suas classificações, a concepção de vida e morte digna, para, posteriormente, analisá-la à luz do Direito Penal brasileiro, que trata essa prática como homicídio privilegiado. Toda análise relativa à eutanásia desdobra-se através da ponderação do direito fundamental à morte digna: para tanto, objetiva demonstrar até que ponto impossibilitar a morte honrada de pacientes com doenças graves e incuráveis entende-se como sendo uma vida digna. No que tange à metodologia científica, a análise se pautará no método comparativo: assim, será observado o tratamento jurídico da eutanásia em outros países. Ademais, para alcançar a finalidade pretendida, será utilizado como método de abordagem, o método dialético, o qual analisará de forma detalhada a eutanásia para além da proteção do direito à vida, com a perspectiva da dignidade da pessoa humana, da liberdade de escolha, da autonomia da vontade e da morte digna. O trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica, isto é baseada em estudos anteriores, apresentados em livros, revistas, artigos científicos, e teses publicados em sites acadêmicos. Ainda, para compor o rol das técnicas de pesquisa, foram apreciados tanto estudos nacionais, como internacionais.Estudo de Caso Acesso aberto Análise, estudo e comparação do instituto da prescrição e seus efeitos após a reforma trabalhista de 2017(2023-06-22) Jonathan LigorioA prescrição é sem dúvida um dos institutos mais controversos de todos os ramos do direito, pois retira ele o direito daquele que o tem, e por outro lado pacífica as relações, levando a estabilidade do direito, e dentro deste conceito a prescrição e a prescrição intercorrente no direito do trabalho, são sem dúvidas temas também controversos. Tal controvérsia, entretanto, começou a ser mais bem tratada após a Reforma Trabalhista, a qual abarcou regras mais claras, sobre a aplicação dos institutos de prescrição total, parcial, e da mesma maneira a própria prescrição intercorrente. No entanto, há de se destacar, a salutar insurgência e divergência doutrinária que ainda impera sobre o tema, conforme artigos, textos, livros e comentários apresentados a seguir neste trabalho, visto que por longa data o tema não apresentava tratamento explicito na legislação vigente, ficando as decisões à mercê de posições jurisprudências, por falta de norma específica. No entanto, o advento da Reforma Trabalhista, não pode ser visto como benefícios ao trabalhador, em especial sobre este tema, uma vez que agora com a legislação e comandos específicos, mais uma vez o empregado, lado hipossuficiente da relação de emprego, tem parte de seus direitos tolhido em função do que se poderia esperar, nas legislações anteriores. Assim sendo, este trabalho teve como principal objetivo analisar, estudar e comparar o instituto da prescrição, apresentando suas peculiaridades e aspectos polêmicos que envolvem o instituto supramencionado, o que foi feito colacionando, normas constitucionais, legais e opiniões de diversos doutrinadores, confrontando assim posicionamentos divergentes, apresentando as razões de fato e de direito no intuito de colaborar para o aperfeiçoamento dos debates, no sentido de se alcançar um consenso doutrinário.Monografia Acesso aberto Arbitragem e Jurisdição. Conflito de Competência entre Árbitro e Magistrado(2023-06-22) FURTUOZO, Rebeca NevesO intento deste TC é mostrar a evolução da arbitragem no Brasil, fazer uma análise do Direito Comparado, principalmente da mudança ocorrida no Código de processo Civil da Itália, ocorrido em 2022 e que deu uma guinada substancial na legislação anterior da arbitragem, em muito se aproximando do direito brasileiro. Versa, também, acerca dos pontos de contato entre jurisdição, função do árbitro igual à do magistrado estatal, conflito de competência, além de expor sobre a necessidade de adaptação do currículo das Faculdades de Direito à adequada solução de conflitos.Monografia Acesso aberto Assédio Moral em Ambiente de Trabalho(2023-06-21) Cappellanes, Camile KatiusciaO presente trabalho tem como objetivo avaliar na literatura Brasileira estudos sobre o Assédio Moral em ambiente de trabalho através de estudo bibliográfico e suas evoluções e princípios constitucionais. Para melhor entendimento da temática, seu conceito caracteriza-se por uma conduta abusiva, podendo ser praticada por meio de gestos, palavras ou comportamentos que afetam contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, de forma a ameaçar seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Além disso, seu conceito sempre esteve entre as relações sociais e trabalhistas, sendo preterido por muitos anos, porém, ao final do século XX o tema passou a ser debatido com maior intensidade, com interesse de segmentos da sociedade. Por fim, identificando o assédio moral como uma forma de violação dos direitos trabalhistas. Trata-se de uma revisão na literatura, na qual foi realizado estudo do tipo descritivo, com abordagem quanti-qualitativa. A metodologia foi baseada em uma pesquisa na literatura de caráter exploratório-descritivo, nas seguintes bases de dados eletrônicos: Google de Acadêmico, artigos publicados e monografias publicadas. Para a pesquisa foram utilizadas as palavras chaves: Assédio moral; violência; ambiente de trabalho; dano moral; saúde do trabalhador. O trabalho mostra a importância e a evolução histórica do assédio moral, seu conceito em relação ao ambiente de trabalho, os elementos necessários para sua caracterização e o perfil dos agressores, como das vítimas.Monografia Acesso aberto A atuação das organizações criminosas dentro dos presídios e sua influência sobre o processo de ressocialização do preso(2022-06-07) de Sena Souza, MaiaraO presente trabalho tem como principal objetiv, propor uma reflexão acerca da atuação das organizações criminosas dentro dos presídios brasileiros e como isso é capaz de interferir no processo de ressocialização do apenado. Para melhor entendimento, tornou-se necessário estudarmos o surgimento das facções criminosas e como conseguiram crescer dentro das instituições prisionais, conseguindo fazer com que a população carcerária os enxergassem como detentores de poder e domínio local, além de conseguir parceria com agentes corruptos que atuam dentro do próprio sistema penitenciário, e que na maioria das vezes são responsáveis pelo fornecendo de suprimentos (celulares, armas, drogas, e etc), firmando ainda mais o domínio e sensação de poder de tais grupos. Ademais, buscamos entender como o agente preso é conduzido a uma espécie de compromisso de fidelidade com as facções criminosas, para que assim consiga sobreviver dentro do presídio, uma vez que estes ao ingressar no sistema penitenciário se veem diante condições desumanas, que ferem alguns dos principais direitos da pessoa humana, reflexo de um sistema prisional falido, incapaz de atender as finalidades propostas à pena restritiva de liberdade. Diante desse estudo, foi possível comprovar que o sistema carcerário brasileiro está diante de uma falência que comprova a falta de humanização das penas privativas de liberdade e a violência carceraria, e isso serve de combustível para que o preso se filie a organizações criminosas dentro dos presídios, que com suas normas e regras paralelas ao ordenamento jurídico, tornam o sistema prisional uma espécie de “escola do crime”, tornando cada vez mais difícil o processo de ressocialização do apenado.Monografia Acesso aberto O compliance nas licitações de grande porte: um estudo da corrupção sistêmica brasileira.(2022-06-06) Gomes, Guilherme MendesA presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do mecanismo de compliance das licitações de grande porte, nos termos da Nova Lei de Licitações, bem como identificar se este mecanismo de compliance deve ser implementado também no poder público licitante, a fim de reduzir a corrupção sistêmica brasileira, que ocorre principalmente em licitações. Para atingir este fim, o primeiro capítulo abordará o que é corrupção, seu percurso histórico, e como esta ocorre em licitações públicas de grande vulto. O segundo capítulo busca resgatar o compliance, suas bases históricas, e como ocorreu sua chegada e aplicabilidade no Brasil. Por fim, a pesquisa busca esclarecer os perigos de aplicabilidade única do compliance por empresas privadas, e o prejuízo em sua afetação, bem como entender a necessidade de aplicação concomitante deste instituto pelos entes públicos. Utilizando para isso o método de pesquisa sistêmico, a fim de entender a aplicabilidade deste instituto, e indutivo para definir a implementação no Brasil, complementado pela análise histórico do instituto, comparativa aos países internacionais, e estruturalista buscando entender sua correta implementação, manifestada a partir de bibliografia, legislações e dados internacionais.Monografia Acesso fechado O conflito na Líbia e as consequências internacionais das graves violações dos direitos humanos(2022-12-19) Bezerra, Lilian FerreiraA monografia apresentada buscará responder, sob as perspectivas do Direito Internacional e Humanitário, as falhas da intervenção na Líbia com o objetivo de conduzir o leitor à uma reflexão sobre as graves violações empreendidas pelo Estado líbio durante a Primavera Árabe, as quais interferem naquela sociedade, e no mundo como um todo, desde à época até a atualidade, bem como às consequências de um intervencionismo falho por parte dos órgãos internacionais no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Com isso, torna-se relevante compreender a evolução de conceitos basais do Direito Internacional e de Direitos Humanos, como uma tentativa de superar o dilema entre a questão política e a proteção dos indivíduos. Percebe-se, então, a necessidade de aprofundar o debate sobre a efetividade de sua aplicação diante de crises humanitárias, assim como o papel dos organismos internacionais frente a elas. A partir da problematização acerca do ocorrido na Líbia, é possível constatar a existência de questões mais urgentes a serem tratadas, as quais vão além da discussão sobre a legitimidade da intervenção, tendo em vista que o uso indiscriminado de força e a intenção de mudança de regime político no país se apresentaram como as principais falhas da execução da Operação Protetor Unificado, culminando no fracasso de tal manobra e consequentemente ocasionando um nítido cenário de desrespeito da dignidade humana.Monografia Acesso aberto Da insuficiência dos Programas de Compliance frente aos delitos de ordem econômica(2023-07-06) Fernanda Putrino de Souza, FernandaO presente trabalho propõe analisar a efetividade dos programas de compliance e seu impacto na redução de delitos de ordem econômica que ocorrem em empresas. O trabalho se desenvolveu com base no método comparativo, o qual permitiu a análise comparativa entre o modelo de compliance espanhol e brasileiro. Além disso, a pesquisa é bibliográfica e utilizou-se a técnica exploratória em busca de conhecimento sobre o que já foi produzido no mundo acadêmico. Os resultados foram os de que os programas de compliance podem ser considerados como uma ferramenta promissora, no entanto, não há estudos o suficiente que comprovem o impacto que os programas têm para coibir e diminuir o número de ilícitos e na ética corporativa.Monografia Acesso aberto DELIMITAÇÃO DA CONCEPÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR NO PLANO NACIONAL E INTERNACIONAL: Uma analise sobre a convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças(2022-06-06) Lima, Marcilio de SousaA presente pesquisa em face da delimitação da concepção da proteção integral do menor no plano nacional e internacional: uma análise sobre a convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças traz a importância de demonstrar a evolução em relação a proteção ao menor e o quanto o poder judiciário brasileiro vem evoluindo em cuidado da proteção do infante em face internacional e nacional, em especificidade com maior principio da convenção: a proteção integral do menor. Na busca de demonstrar a funcionalidade entre os Estados signatários a convenção, a pesquisa vem em seu objetivo mais especifico demonstrar a inicialização do sequestro e desmembrar desde as causas até o retorno do menor a sua vida cotidiana, enfatiza-se que ao buscar a forma mais correta em que dispõe a convenção para a resolução dos caos de sequestro vem sendo uma luta enfrentada pela convenção ao longo dos anos, uma vez que a ideia compartilhada de pacto entre os Estados membros é a de respeitar o que a convenção orienta em consoante a Constituição Federal, questão esta que traz um conflito cultural e legal de cada estado que por vontade própria compactuou com a convenção. É de se demonstrar que os resultados alcançados após a convenção se instalar foi de extremo benefício aos menores pincipalmente, mas também ao genitor que sofre com a brusca ruptura de sua prole, conclui-se que para tal, fez-se necessário a convenção e sempre fará, trazendo sentido a proteção daqueles que são incapazes por si só.Monografia Acesso aberto A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017.(2022-06-06) Costa, Salomão DaviA presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais. Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem a concretização de tais princípios.Monografia Acesso aberto A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito digital conforme a lei geral de proteção de dados e a efetividade do consentimento dos responsáveis legais(2022-06-06) Cardoso, BeatrizA presente pesquisa tem por escopo analisar a proteção de dados pessoais, com um enfoque especial especificamente no tratamento dos dados de crianças e adolescentes, constituindo uma análise frente a Lei N° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de dados), a fim de verificar se seus instrumentos são eficientes por si só para garantir a proteção dos dados em questão. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo como os meios digitais são utilizados por crianças e adolescentes, em razão do melhor interesse do menor. Para uma compreensão aprofundada, faz-se-a um estudo do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, realizando uma analogia do princípio do poder familiar, demonstrando a necessidade de assegurar a proteção do menor frente as redes, relacionando-o com os direitos e garantias fundamentais, além de uma comparação da Lei Geral de Proteção de dados com as legislações vigentes voltadas à proteção e tratamento de dados de outros países, a fim de verificar a proteção do menor e a efetividade do consentimento legal.Monografia Acesso fechado A descriminalização do aborto no Brasil(2022-06-20) Machado, Eloísa BrocardoO presente trabalho tratará da descriminalização do aborto no Brasil, tema que gera debates complexos na sociedade, incluindo inclusive o posicionamento do Estado sobre a questão. Com relação ao tema será analisado a cronologia histórica sobre aborto, conceituando tal conduta que é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, abrangendo às espécies de aborto existentes atualmente e ainda como o Ministério da saúde classifica o aborto, além disso, tratara das complicações pós aborto, e como ocorre o aborto no Brasil detalhando os meios para a prática. Com o objetivo realizar uma análise sobre a possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, foram utilizados nesse estudo, dados estatísticos, teses doutrinárias, jurisprudências, e relatos de situações reais. Foram abordadas as legislações pertinentes ao tema em estudo, a Constituição Federal, Pacto de San José da Costa Rica, e abordado o direito a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, incluindo também as previsões consideradas delituosas pelo Código penal, bem como as espécies de aborto prevista na nossa legislação penal como condutas em que o legislador aplica a excludente de ilicitude. Assim, este estudo é para discutir os aspectos jurídicos da legalidade do aborto de acordo com o Código Penal.Artigo Científico Acesso fechado Direitos humanos e migração - as implicações para as garantias internacionais mostradas a partir da situação do migrante(2022-12-13) Nunes, Marcela BossanA evolução histórica e filosófica dos direitos humanos fez com que a preocupação com a proteção desses direitos tomasse proporções globais. Porém, com a crescente onda migratória que atinge atualmente níveis sem precedentes, a proteção de certos direitos humanos é colocada em segundo plano quando posta em contraposição ao direito do Estado de controlar suas fronteiras com base em alegações de direitos tradicionais dos Estados, como a soberania e a autodeterminação. Porém, o direito doméstico é insuficiente para tratar das migrações internacionais, uma vez que apenas aborda a parte doméstica de um fenômeno transnacional. Argumenta-se, portanto, que a migração é parte da natureza e da evolução humana, sendo também parte dos direitos fundamentais do homem com origem no direito natural e que, a obstrução a tal direito configuraria, portanto, uma violação aos direitos humanos. O direito à migrar está refletido em diversos documentos nacionais e tratados internacionais e deve ser expresso em sua mais ampla dimensão, e não restrito apenas ao âmbito doméstico.Monografia Acesso aberto A efetividade das políticas públicas educacionais aplicáveis às mulheres em condição de refúgio no Brasil(2022-06-06) Julia Natalio da Silva, JuliaA presente pesquisa tem por objetivo compreender a aplicabilidade das políticas públicas inerentes ao acesso à educação da mulher em condição de refúgio no Brasil, do qual analisar-se-á a garantia dos direitos fundamentais internalizados nas instituições de ensino, a partir da perspectiva dos direitos humanos condicionada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á a ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e do Protocolo adicional Relativo ao Estatuto dos Refugiados recepcionados pela Constituição brasileira, da qual, reconhece a dignidade da pessoa humana para qualquer cidadão, independentemente de sua nacionalidade. Dessa forma, discorrer-se-á sobre a amplitude dos direitos expansivos para as camadas mais vulneráveis: as mulheres, particulares a identidade de gênero e dos direitos sociais fomentados pelo princípio da equidade, de forma a gerenciar as ações públicas que protejam a mulher refugiada contra violações de princípios permeáveis ao ambiente socioeducativo. Diante exposto, apresentar-se-á como metodologia os métodos sistêmico e histórico devido a amplitude dos caminhos históricos que findam a consolidação dessas políticas. Por fim, examinar-se-á a efetividade dos direitos sociais por intermédio da implementação de programas educacionais, como a política de cotas, posto que essa inserção, fomente o exercício da cidadania plena e da garantia dos direitos substanciados à mulher refugiada por intermédio da legislação internacional dos direitos humanos em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.Monografia Acesso fechado A função social da empresa em suas relações jurídicas(2022-12-13) Ozawa, Celina YumikoEste trabalho tem como objetivo estudar a função social da empresa em suas relações jurídicas. As empresas têm relevante importância econômica, uma vez que se elas não produzirem, os consumidores não têm o que consumir, as famílias não têm onde trabalhar e o governo não tem como tributar. Dado o tamanho e importância que alcançam e a necessária interrelação com os diversos agentes econômicos, as empresas têm crescente importância social. A CRFB/1988 (art. 170) dispõe que a ordem econômica deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Não obstante, a CRFB/1988 não traz de forma precisa o que é função social, e como uma empresa observa ou cumpre esse princípio. Dessa forma, a partir da análise da legislação infraconstitucional empresarial (Lei de Falências, LSA e Lei das Estatais) e contratual (CC/2002, CDC e CLT), bem como as pressões externas sobre a empresa advindas do mercado de capitais, espera-se responder às seguintes perguntas: (i) o que é e como uma empresa cumpre a sua função social? (ii) a função social da empresa tem alterado ao longo do tempo? e (iii) a função social da empresa é princípio constitucional?Artigo Científico Acesso fechado Garantia no contrato de locação de imóvel urbano: revisão do instituto(2024-06) PRIMO, Eliane de CristoNos contratos de locação, as garantias existem como forma de proteção ao locador, buscam evitar prejuízos no caso de inadimplência do locatário constituindo um elemento essencial para a manutenção do equilíbrio entre as partes. O objetivo desse estudo é analisar individualmente as modalidades assecuratórias expressas na Lei n. 8.245/1991 avaliando a efetividade dos modais a fim de identificar a que melhor atenda aos interesses do locador com base nos critérios de eficácia e simplicidade na execução com base nos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, além de ponderar sobre a necessidade de revisão do rol taxativo da lei. A metodologia da pesquisa adotada é bibliográfica e aplicada, por meio de revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial. Inicialmente são apresentados conceitos gerais da garantia, posteriormente as características específicas das garantias da locação e a análise das modalidades previstas na Lei de Locações caução, fiador, seguro fiança, cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos e, por fim, será abordada a aplicabilidade de garantias não especificadas na Lei de Locações.Monografia Acesso aberto A guarda compartilhada como prevenção à alienação parental(2022-12) Silva, Michele ArantesA presente pesquisa tem por escopo analisar como a guarda compartilhada poderá inibir a prática de alienação parental. Para a melhor compreensão da temática, aborda-se á no estudo o conceito de família, suas origens e as definições atuais, as quais estão em constante transformação, ante as variadas formas de se entender e pelas quais se apresenta o contexto familiar, sempre interlingando os preceitos com a problemática. Ainda, discorrer-se-á sobre os princípios jurídicos atinentes ao poder familiar e a dissolução das uniões, como o Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da liberdade; Princípio da igualdade; Princípio da solidariedade familiar; Princípio do pluralismo das entidades familiares e Princípio do melhor interesse da criança, sempre sob a ótica do resguardo aos mais vulneráveis nesses casos emblemáticos, os infantes. Em seguida, traz-se os conceitos e modalides de guardas admitidas em nosso ordenamento jurídico e usualmente implementadas no sistema judiciário brasileiro. Na sequencia, apresentar-se-á as significações de alienação parental, como a ação está positivada no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina civilista, bem como a analise de aspectos médicos e psicológicos referentes as formas como se apresenta nos tribunais, além disso, faz-se no presente estudo uma analise não somente da guarda compartilhada, mas também de outros métodos capazes de prevenir ou ao menos reduzir os danos causados pela alienação parental.Monografia Acesso aberto Herança digital e a possível afronta aos direitos da personalidade(2022-06-06) Ferreira, Thiago CrispimO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo explorar, diante do crescimento das interações online e da quase total imersão de nossos cotidianos neste mundo, a problemática quanto a transmissão dos bens intangíveis adquiridos e mantidos em provedores de internet, a possível transmissão para herdeiros de perfis onerosos em redes sociais, e a eventual manutenção ou exclusão de perfis que não angariam valor econômico para fins de herança, mas carregam um viés afetivo, podendo ser vontade das famílias mantê-los, como memória, ou excluí-los totalmente, traçando um paralelo com uma possível afronta aos direitos da personalidade do falecido, como à privacidade, à honra subjetiva e à imagem, diante das condutas citadas. A metodologia adotada neste projeto acadêmico será a exploratória, face um tema ainda pouco explorado e específico, serão levantadas hipóteses e problemáticas quanto a resolução do conflito em questão. Adotar-se-á o método dialético, apresentando uma discussão sobre o assunto ainda pouco abordado, não positivado, partindo de uma premissa onde o tema pode deixar de ser específico para tornar-se recorrente em um futuro próximo, diante da evolução constante das interações online, apresentar argumentos diante suas hipóteses-problemas e sintetizar o raciocínio.
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