A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017.
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Data
2022-06-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Salomão Davi
Orientador
Guerra, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação
migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que
a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios
à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de
matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama
histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se
situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais.
Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para
a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada
bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à
discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do
Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação
migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação
e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos
imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem
a concretização de tais princípios.
Palavras-chave
Migração, Imigrante, Lei 13.445, Xenofobia, Políticas Migratórias., Discriminação