A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017.
| dc.contributor.advisor | Guerra, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Costa, Salomão Davi | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-11T13:03:27Z | |
| dc.date.available | 2022-08-11T13:03:27Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-06 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais. Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem a concretização de tais princípios. | pt |
| dc.format.extent | 67 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25523 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Migração | pt_BR |
| dc.subject | Imigrante | pt_BR |
| dc.subject | Lei 13.445 | pt_BR |
| dc.subject | Xenofobia | pt_BR |
| dc.subject | Políticas Migratórias. | pt_BR |
| dc.subject | Discriminação | pt_BR |
| dc.title | A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UAM / Paulista 1 | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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