Direitos humanos e migração - as implicações para as garantias internacionais mostradas a partir da situação do migrante
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Nunes, Marcela Bossan
Orientador
Aguiar, Daiane Moura
Coorientador
Resumo
A evolução histórica e filosófica dos direitos humanos fez com que a preocupação com a proteção desses direitos tomasse proporções globais. Porém, com a crescente onda migratória que atinge atualmente níveis sem precedentes, a proteção de certos direitos humanos é colocada em segundo plano quando posta em contraposição ao direito do Estado de controlar suas fronteiras com base em alegações de direitos tradicionais dos Estados, como a soberania e a autodeterminação. Porém, o direito doméstico é insuficiente para tratar das migrações internacionais, uma vez que apenas aborda a parte doméstica de um fenômeno transnacional. Argumenta-se, portanto, que a migração é parte da natureza e da evolução humana, sendo também parte dos direitos fundamentais do homem com origem no direito natural e que, a obstrução a tal direito configuraria, portanto, uma violação aos direitos humanos. O direito à migrar está refletido em diversos documentos nacionais e tratados internacionais e deve ser expresso em sua mais ampla dimensão, e não restrito apenas ao âmbito doméstico.
Palavras-chave
Migração, Direitos Humanos, Direito Internacional