Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Data de Publicação
Agora exibindo 1 - 20 de 42
Resultados por página
Opções de Ordenação
Monografia Acesso aberto Vinculação à tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas(2022) Credidio, Guilherme SimõesA presente pesquisa tem por objetivo analisar a vinculação às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas a compreender sua essência e suas limitações. Com esse intuito, adotará método de abordagem dialético, com procedimento comparativo e técnica de documentação indireta. Para iniciar, será estudada a litigiosidade em massa e como ela pode ser combatida pela tese jurídica vinculante fixada nesse incidente processual. Na sequência, será estudada essa vinculação nos tribunais de origem, nos tribunais superiores e na Administração Pública. Por fim, uma pesquisa empírica subsidiária investigará os contornos dessa vinculação dentre os incidentes processuais admitidos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conclui-se que questões de direito moderam as teses fixadas nesses incidentes processuais, recursos a tribunais superiores podem permitir que essas teses tenham vinculação em âmbito nacional e a Administração Pública está vinculada à tese fixada no incidente processual quando for parte em processo judicial que a originou. Ainda ressalta o poder de influência dos litigantes habituais sobre a fixação de teses jurídicas em questões de seu interesse e o sistema recursal dos tribunais superiores como mecanismo para que a tutela dos diversos interesses no processo seja equalizada. Por último, sugere estudo futuro para verificar se há vinculação extraprocessual da Administração Pública às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Monografia Acesso aberto A (IN)EXISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO DA CRIPTOMOEDA NO BRASIL: Perspectivas e Desafios(2022-06) RODRIGUES, Catarina de LunaO projeto de pesquisa analisa um breve relato da origem histórica da moeda para adentrar na sua valoração, ao passo que busca um confronto com a origem histórica da Bitcoin, a primeira criptomoeda a ser criada, com a valoração das criptomoedas como um todo, na valoração no mercado, as suas características e o modo de funcionamento. Em seguida tratará sobre a as relações sociais e a sua natureza jurídica. O segundo capítulo irá tratar das diversas possibilidades de operações realizáveis com criptomoedas, para assim adentrar nos meios de regularização da criptomoeda, como poderão ser implementados meios eficazes segundo a sua natureza jurídica para assim se obter uma regulamentação de acordo com o seu uso, sua finalidade e características. No terceiro e último capítulo será abordada a tributação realizada sobre essa tecnologia em outros países, para logo em seguida introduzir-se a tributação das criptomoedas no Brasil, as propostas que estão em trâmite ou arquivadas para ao final a pesquisa abordar sobre os desafios existentes para a sua tributação.Monografia Acesso fechado A análise da estruturação normativa em relação à eutanásia: a colisão entre a proteção constitucional do bem jurídico vida humana e o direito à morte digna(2022-06) Gomes, FedericaA presente pesquisa visa abordar um assunto polêmico e conflitante nos dias atuais: a eutanásia ante à colisão entre os direitos fundamentais à vida e à morte digna. Desse modo, far-se-á um estudo aprofundado sobre a eutanásia, seu conceito, suas classificações, a concepção de vida e morte digna, para, posteriormente, analisá-la à luz do Direito Penal brasileiro, que trata essa prática como homicídio privilegiado. Toda análise relativa à eutanásia desdobra-se através da ponderação do direito fundamental à morte digna: para tanto, objetiva demonstrar até que ponto impossibilitar a morte honrada de pacientes com doenças graves e incuráveis entende-se como sendo uma vida digna. No que tange à metodologia científica, a análise se pautará no método comparativo: assim, será observado o tratamento jurídico da eutanásia em outros países. Ademais, para alcançar a finalidade pretendida, será utilizado como método de abordagem, o método dialético, o qual analisará de forma detalhada a eutanásia para além da proteção do direito à vida, com a perspectiva da dignidade da pessoa humana, da liberdade de escolha, da autonomia da vontade e da morte digna. O trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica, isto é baseada em estudos anteriores, apresentados em livros, revistas, artigos científicos, e teses publicados em sites acadêmicos. Ainda, para compor o rol das técnicas de pesquisa, foram apreciados tanto estudos nacionais, como internacionais.Monografia Acesso aberto A (in)constitucionalidade da redução dos direitos trabalhistas em tempos de crise: a relativização dos preceitos fundamentais e sua eficácia jurídica nas relações de emprego(2022-06-06) Peigo, AndrewO presente estudo tem por escopo a análise da (in)constitucionalidade da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de crise econômica. Adotar-se-á como metodologia científica os métodos hipotético-detutivo e detutivo, uma vez que as análises pautar-se-ão na eleição de hipóteses e dedução de consequências preditivas, além do método funcionalista e estruturalista, que permitir-se-á a compreensão do funcionamentos das estruturas jurídicas como um todo e como estas se relacionam quando aplicadas no caso concreto. Para melhor compreensão do tema, a princípio abordar-se-á a análise do contrato de trabalho, bem como seus assuntos correlatos e suas definições, através de consulta a doutrinas, legislações vigentes, jurisprudências e estudos jurídicos relevantes acerca do tema. Na sequência, discorrer-se-á sobre os princípios constitucionais vigentes em detrimento as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, sobretudo os artigos 611-A e 611-B. Destarte, apresentar-se-á o núcleo essencial dos direitos fundamentais e sua proteção frentes as medidas de austeridade financeira adotadas diante de situações excepcionais, como a pandemia da COVID-19, bem como os limites e as possibilidades dessa sistemática dentro do ordenamento jurídico. Por fim, analisar-se-á a eficácia jurídica das medidas de flexibilização a fim de verificar uma possível afronta a Constituição Federal.Monografia Acesso aberto Marco temporal das terras indígenas: instrumento de cerceamento de direitos ou de segurança jurídica.(2022-06-06) Santos, RodolfoA presente pesquisa com o tema Marco Temporal das Terras Indígenas: Instrumento de cerceamento de direitos ou de segurança jurídica busca estudar o critério constitucional, usado para a atribuição do preceito do Marco Temporal na demarcação de territórios da União ocupados por povos nativos, estes que se deparam com um conflito territorial contra fazendeiros. A pesquisa utiliza o método Hipotético-dedutivo, através da análise de casos que confrontam as ideias postas pelas hipóteses, afim de obter uma conclusão que sanei as questões lançadas pelo problema de pesquisa e suas respectivas hipóteses, assim através da consulta de legislações e a análise de casos relacionados a questão do Marco Temporal, o trabalho apresentará uma resposta às perguntas feitas no mesmo, e averiguara as hipóteses e suas possibilidades. O primeiro capítulo discorre sobre os conceito da tese do Marco Temporal Demarcatório de 1988, explorando os requisitos de data certa e de comprovação do chamado Renitente Esbulho, no capítulo seguinte o trabalho discorre sobre o Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, destrinchando os conceitos provenientes do acordão proferido, buscando o entendimento dos pensamentos utilizados no julgamento que introduziu a tese do Marco Temporal como Jurisprudência base para os demais casos, no terceiro capítulo, a pesquisa trata dos reflexos gerados pela Pet.3388, e apresenta dois casos que demonstram incoerências da tese do Marco Temporal.Monografia Acesso aberto A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito digital conforme a lei geral de proteção de dados e a efetividade do consentimento dos responsáveis legais(2022-06-06) Cardoso, BeatrizA presente pesquisa tem por escopo analisar a proteção de dados pessoais, com um enfoque especial especificamente no tratamento dos dados de crianças e adolescentes, constituindo uma análise frente a Lei N° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de dados), a fim de verificar se seus instrumentos são eficientes por si só para garantir a proteção dos dados em questão. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo como os meios digitais são utilizados por crianças e adolescentes, em razão do melhor interesse do menor. Para uma compreensão aprofundada, faz-se-a um estudo do Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, realizando uma analogia do princípio do poder familiar, demonstrando a necessidade de assegurar a proteção do menor frente as redes, relacionando-o com os direitos e garantias fundamentais, além de uma comparação da Lei Geral de Proteção de dados com as legislações vigentes voltadas à proteção e tratamento de dados de outros países, a fim de verificar a proteção do menor e a efetividade do consentimento legal.Monografia Acesso aberto A relativização da impenhorabilidade do bem de família quando avaliado em alto valor(2022-06-06) Rodrigues, Fernanda SfairO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a abordagem da discussão a respeito da proteção concedida ao bem de família denominada impenhorabilidade, sendo analisada de forma aprofundada acerca da possibilidade da relativização de tal instituto perante a satisfação à tutela executiva no processo civil, fundamentada pela garantia constitucional da efetividade processual. Assim, serão expostos princípios fundamentais e constitucionais, bem como o entendimento majoritário dos doutrinadores e juristas, a fim de que, pela teoria do sopesamento, seja possível alcançar um ponto de equilíbrio em comum diante da existência princípios conflitantes. Diante disso, a importância de tal estudo se dá visto que no cotidiano do Poder Judiciário é possível observar diversos casos em que a impenhorabilidade do bem de família acaba por oferecer proteção à bens que não deveriam ser protegidos, visto serem fruto de eventual fraude ou desvio de bens, tais como os imóveis avaliados em elevados valores, momento em que ultrapassam a essência e caráter da proteção pela impenhorabilidade que tem por fundamento guarnecer a dignidade da pessoa humana e seu direito de moradia, qual seja o mínimo existencial.Monografia Acesso aberto A (in)convencionalidade da lei de anistia brasileira(2022-06-06) Beserra, MariaO presente estudo tem por objetivo analisar a convencionalidade da Lei n°. 6.683/1979 com a Convenção Americana de Direitos Humanos em vigor no Brasil. De modo a alcançar o objetivo pretendido por meio da presente pesquisa, adotou-se como metodologia científica, o método dedutivo, uma vez que a análise se pautará na estrutura teórica e normativa vigente sobre o tema, e a partir de então será deduzido a compatibilidade ou não da lei de anistia brasileira. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo em seu primeiro capítulo o período ditatorial brasileiro, e consequentemente as graves violações aos direitos humanos perpetrados em todo o território nacional, bem como seu processo de redemocratização, e as justiças de transição. Em seguida, a pesquisa irá versar sobre os tratados internacionais de direitos humanos e seus impactos nacional e internacionalmente, por conseguinte, o sistema de casos e petições da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, além do controle de convencionalidade das leis. Por fim, analisará a sentença do Supremo Tribunal Federal à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e o embate entre a constitucionalidade e a inconvencionalidade da lei.Monografia Acesso aberto Herança digital e a possível afronta aos direitos da personalidade(2022-06-06) Ferreira, Thiago CrispimO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo explorar, diante do crescimento das interações online e da quase total imersão de nossos cotidianos neste mundo, a problemática quanto a transmissão dos bens intangíveis adquiridos e mantidos em provedores de internet, a possível transmissão para herdeiros de perfis onerosos em redes sociais, e a eventual manutenção ou exclusão de perfis que não angariam valor econômico para fins de herança, mas carregam um viés afetivo, podendo ser vontade das famílias mantê-los, como memória, ou excluí-los totalmente, traçando um paralelo com uma possível afronta aos direitos da personalidade do falecido, como à privacidade, à honra subjetiva e à imagem, diante das condutas citadas. A metodologia adotada neste projeto acadêmico será a exploratória, face um tema ainda pouco explorado e específico, serão levantadas hipóteses e problemáticas quanto a resolução do conflito em questão. Adotar-se-á o método dialético, apresentando uma discussão sobre o assunto ainda pouco abordado, não positivado, partindo de uma premissa onde o tema pode deixar de ser específico para tornar-se recorrente em um futuro próximo, diante da evolução constante das interações online, apresentar argumentos diante suas hipóteses-problemas e sintetizar o raciocínio.Monografia Acesso aberto A efetividade das políticas públicas educacionais aplicáveis às mulheres em condição de refúgio no Brasil(2022-06-06) Julia Natalio da Silva, JuliaA presente pesquisa tem por objetivo compreender a aplicabilidade das políticas públicas inerentes ao acesso à educação da mulher em condição de refúgio no Brasil, do qual analisar-se-á a garantia dos direitos fundamentais internalizados nas instituições de ensino, a partir da perspectiva dos direitos humanos condicionada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á a ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e do Protocolo adicional Relativo ao Estatuto dos Refugiados recepcionados pela Constituição brasileira, da qual, reconhece a dignidade da pessoa humana para qualquer cidadão, independentemente de sua nacionalidade. Dessa forma, discorrer-se-á sobre a amplitude dos direitos expansivos para as camadas mais vulneráveis: as mulheres, particulares a identidade de gênero e dos direitos sociais fomentados pelo princípio da equidade, de forma a gerenciar as ações públicas que protejam a mulher refugiada contra violações de princípios permeáveis ao ambiente socioeducativo. Diante exposto, apresentar-se-á como metodologia os métodos sistêmico e histórico devido a amplitude dos caminhos históricos que findam a consolidação dessas políticas. Por fim, examinar-se-á a efetividade dos direitos sociais por intermédio da implementação de programas educacionais, como a política de cotas, posto que essa inserção, fomente o exercício da cidadania plena e da garantia dos direitos substanciados à mulher refugiada por intermédio da legislação internacional dos direitos humanos em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.Monografia Acesso aberto A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017.(2022-06-06) Costa, Salomão DaviA presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais. Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem a concretização de tais princípios.Monografia Acesso aberto O TELETRABALHO NO BRASIL: A garantia do direito à desconexão ao teletrabalhador em tempos de pandemia(2022-06-06) Barbosa, Isabela de Queiroz MatiasO presente trabalho trata a respeito do teletrabalho no Brasil e a garantia do direito à desconexão ao teletrabalhador em tempos de pandemia, tendo em vista que a adoção em massa do teletrabalho por conta da pandemia da Covid-19 tem gerado uma hiperconexão, em razão do uso contínuo de equipamentos telemáticos pelo empregado. O trabalho tem por objetivo identificar as formas que se pode garantir o direito à desconexão ao teletrabalhador, a partir das leis vigentes, sob o atual contexto de pandemia. Para tal, é necessário analisar os aspectos gerais do teletrabalho, como conceito, características e modalidades, a regulamentação do teletrabalho no ordenamento jurídico e a legislação no período de pandemia, o direito a desconexão e seu reconhecimento como direito fundamental, e o posicionamento dos Tribunais do Trabalho acerca do tema. Utilizou-se do método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica como a doutrina, revistas, dissertações, teses, legislação e a jurisprudências. Sendo assim, verificou-se que o direito à desconexão é um direito fundamental que está implícito na Constituição Federal através dos direitos ao lazer, limitação de jornada, descanso, repouso semanal e intervalos, sendo reconhecido também como direito fundamental pelos Tribunais do Trabalho, o que possibilita a contatação de que esse direito pode ser garantido através de acordos e convenções coletivas, bem como recorrendo ao TRT e TST, para que, por meio da sua interpretação, solucione o conflito, e no caso de violação a esse direito, o pagamento de indenização por dano moral e ou dano existencial.Monografia Acesso aberto Licenciamento Ambiental: Responsabilidade Civil do Estado diante dos Danos Causados pelas Construções de Usinas Hidrelétricas(2022-06-06) Vitória Ferreira Paulino, ThaísA presente pesquisa tem por escopo analisar quais são os critérios que devem ser considerados para a responsabilização estatal perante danos ambientais ocasionados em razão da construção de usinas hidrelétricas. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-ão no estudo alguns conceitos de acerca do licenciamento ambiental e princípios ambientais. Ainda, discorrer-se-á sobre quais órgãos possuem competência administrativa para expedição das licenças, quais são os tipos existentes e os procedimentos para solicitação. Em sequência, os conceitos de alguns termos ambientais, natureza jurídica e normatividade dos princípios jurídicos ambientais, entendimentos doutrinários quanto a regra de responsabilização civil, bem como, jurisprudências que versem sobre o tema. Também serão abordadas todas as etapas para construção de usinas hidrelétricas, os danos causados e exemplo de casos concretos. Por fim, analisar-se-ão os pressupostos e teorias para responsabilização do Estado.Monografia Acesso aberto A maternidade encarcerada: impactos da crise no sistema prisional no exercício da maternidade da mulher encarcerada.(2022-06-06) Geovana Aparecida Oliveira da SilvaO presente projeto trata dos reflexos trazidos pela crise no sistema prisional brasileiro ao exercício da maternidade da mulher presa, utiliza-se especialmente a análise da legislação nacional e internacional acerca do exercício dos direitos relacionados a maternidade em comparação com a realidade enfrentada pelas mães e gravidas dentro dos regimes prisionais. Para isso, inicialmente analisa questões relativas ao devido processo legal e execução penal, bem como dados sobre a situação dos sistemas prisionais brasileiros em especial os que recebem o público feminino, o perfil racial e socioeconômico mais recorrente entre as mulheres que cometem delitos e as características presentes nos tipos penais mais cometidos pelas mulheres. Posteriormente examina pesquisas que tratam sobre o encarceramento feminino e o exercício da maternidade no cárcere, como também verifica dados referente ao encarceramento e estruturas das penitenciarias, a comparação entre o número total de vagas com os números de detentas atualmente, a quantidade de gravidas, mães e crianças inseridas nos sistemas prisionais e a infraestrutura em que elas vivem. Para tal fim adota como metodologia cientifica o método dedutivo, visto que para chegar a uma conclusão acerca dos meios adequados para o exercício da maternidade das detentas, foram deduzidos os diversos conteúdos sobre o tema, como doutrinas, livros, artigos e pesquisas, concluindo como uma pesquisa bibliográfica.Monografia Acesso aberto O compliance nas licitações de grande porte: um estudo da corrupção sistêmica brasileira.(2022-06-06) Gomes, Guilherme MendesA presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do mecanismo de compliance das licitações de grande porte, nos termos da Nova Lei de Licitações, bem como identificar se este mecanismo de compliance deve ser implementado também no poder público licitante, a fim de reduzir a corrupção sistêmica brasileira, que ocorre principalmente em licitações. Para atingir este fim, o primeiro capítulo abordará o que é corrupção, seu percurso histórico, e como esta ocorre em licitações públicas de grande vulto. O segundo capítulo busca resgatar o compliance, suas bases históricas, e como ocorreu sua chegada e aplicabilidade no Brasil. Por fim, a pesquisa busca esclarecer os perigos de aplicabilidade única do compliance por empresas privadas, e o prejuízo em sua afetação, bem como entender a necessidade de aplicação concomitante deste instituto pelos entes públicos. Utilizando para isso o método de pesquisa sistêmico, a fim de entender a aplicabilidade deste instituto, e indutivo para definir a implementação no Brasil, complementado pela análise histórico do instituto, comparativa aos países internacionais, e estruturalista buscando entender sua correta implementação, manifestada a partir de bibliografia, legislações e dados internacionais.Monografia Acesso aberto DELIMITAÇÃO DA CONCEPÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR NO PLANO NACIONAL E INTERNACIONAL: Uma analise sobre a convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças(2022-06-06) Lima, Marcilio de SousaA presente pesquisa em face da delimitação da concepção da proteção integral do menor no plano nacional e internacional: uma análise sobre a convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças traz a importância de demonstrar a evolução em relação a proteção ao menor e o quanto o poder judiciário brasileiro vem evoluindo em cuidado da proteção do infante em face internacional e nacional, em especificidade com maior principio da convenção: a proteção integral do menor. Na busca de demonstrar a funcionalidade entre os Estados signatários a convenção, a pesquisa vem em seu objetivo mais especifico demonstrar a inicialização do sequestro e desmembrar desde as causas até o retorno do menor a sua vida cotidiana, enfatiza-se que ao buscar a forma mais correta em que dispõe a convenção para a resolução dos caos de sequestro vem sendo uma luta enfrentada pela convenção ao longo dos anos, uma vez que a ideia compartilhada de pacto entre os Estados membros é a de respeitar o que a convenção orienta em consoante a Constituição Federal, questão esta que traz um conflito cultural e legal de cada estado que por vontade própria compactuou com a convenção. É de se demonstrar que os resultados alcançados após a convenção se instalar foi de extremo benefício aos menores pincipalmente, mas também ao genitor que sofre com a brusca ruptura de sua prole, conclui-se que para tal, fez-se necessário a convenção e sempre fará, trazendo sentido a proteção daqueles que são incapazes por si só.Monografia Acesso aberto A responsabilidade civil do estado: à luz das condutas omissivas de seus agentes(2022-06-06) RODRIGUES, THIAGOPretende-se com o trabalho em tela compreender o complexo instituto da responsabilidade civil do Estado, à luz das condutas omissivas causadas por seus agentes. Logo, vem ganhando grande destaque diante dos embates doutrinários, que se divergem em seus posicionamentos, bem como a jurisprudência contemporânea, assim, objetiva apresentar ao leitor, quais teorias são fomentadas pela doutrina nacional e jurisprudência contemporânea, que abarcam a temática, que por sua vez, são regadas de críticas e divergências. Ao longo da história, a responsabilidade civil, vem passando por um enorme processo de evolução, causando-lhe mudanças significativas no tocante aos seus aspectos teóricos e práticos à luz do direito. Nesse sentido, serão tratadas pontualmente, fontes basilares para a responsabilização e aplicabilidade sobre o Estado, além de corroborar com o enquadramento jurídico adequado à frente as condutas omissivas causadas pelos agentes da administração. Além disso, também será apresentada a classificação de pressupostos para exclusão da responsabilidade civil Estatal, além de percorremos o mecanismo da ação regressivaMonografia Acesso aberto Precedentes judiciais e a segurança jurídica em face do ativismo judicial no atual sistema normativo brasileiro(2022-06-07) Obana Neves, AmandaO presente trabalho tem como escopo analisar a existência da segurança jurídica no sistema normativo brasileiro, com referência à aplicação dos precedentes judiciais juntamente com a utilização do Ativismo Jurídico que está sendo frequentemente utilizado pelos nossos magistrados. Para uma melhor compreensão da temática, abordar-se-ão todos os fundamentos essenciais constitutivos dos Precedentes em conjunto com seus princípios norteadores. Ainda, discorrer-se-á sobre a sua utilização como resolução de conflitos visando um sistema jurídico sólido e funcional, bem como os problemas enfrentados na sua aplicação em conflito com o Ativismo Judicial e a forma como pode auxiliar ou prejudicar o Estado Democrático. Na sequência apresentar-se-ão os pontos positivos e negativos na aplicação dos precedentes juntamente com as interpretações visando a Segurança Jurídica e estabilidade do nosso ordenamento. Por fim, entender a importância da fundamentação e comunicação dos poderes, para efetivar os princípios e garantir maior celeridade, segurança e justiça na nossa democracia, para que o cidadão consiga alcançar seus direitos.Monografia Acesso aberto A atuação das organizações criminosas dentro dos presídios e sua influência sobre o processo de ressocialização do preso(2022-06-07) de Sena Souza, MaiaraO presente trabalho tem como principal objetiv, propor uma reflexão acerca da atuação das organizações criminosas dentro dos presídios brasileiros e como isso é capaz de interferir no processo de ressocialização do apenado. Para melhor entendimento, tornou-se necessário estudarmos o surgimento das facções criminosas e como conseguiram crescer dentro das instituições prisionais, conseguindo fazer com que a população carcerária os enxergassem como detentores de poder e domínio local, além de conseguir parceria com agentes corruptos que atuam dentro do próprio sistema penitenciário, e que na maioria das vezes são responsáveis pelo fornecendo de suprimentos (celulares, armas, drogas, e etc), firmando ainda mais o domínio e sensação de poder de tais grupos. Ademais, buscamos entender como o agente preso é conduzido a uma espécie de compromisso de fidelidade com as facções criminosas, para que assim consiga sobreviver dentro do presídio, uma vez que estes ao ingressar no sistema penitenciário se veem diante condições desumanas, que ferem alguns dos principais direitos da pessoa humana, reflexo de um sistema prisional falido, incapaz de atender as finalidades propostas à pena restritiva de liberdade. Diante desse estudo, foi possível comprovar que o sistema carcerário brasileiro está diante de uma falência que comprova a falta de humanização das penas privativas de liberdade e a violência carceraria, e isso serve de combustível para que o preso se filie a organizações criminosas dentro dos presídios, que com suas normas e regras paralelas ao ordenamento jurídico, tornam o sistema prisional uma espécie de “escola do crime”, tornando cada vez mais difícil o processo de ressocialização do apenado.Monografia Acesso aberto Alienação Parental como motivação para o crime de denunciação caluniosa(2022-06-07) Abalo, MayaraO presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a alienação parental pode ser motivo de uma denunciação caluniosa. A alienação parental ocorre na maioria das vezes quando um casal com filhos decidem se separar, e um dos genitores por não aceitar a separação, como uma forma de vingança começa a manipular seu filho para que este fique contra o outro genitor. Ocorre que tais ações podem trazer sérios riscos de problemas psicológicos para a criança ou adolescente, pois dependendo do grau está pode vir a ter depressão, ansiedade ou até mesmo levar ao suicídio. Não obstante, o genitor alienador em seu momento de fúria decide extrapolar sua vingança e recorre as autoridades competentes para oferecer uma denúncia, onde informa que o outro genitor cometeu um crime do qual não cometeu, como o estupro, estupro de vulnerável e o crime de maus tratos, pois em tais crimes o poder judiciário para proteger o menor acaba afastando o possível abusador de seu convívio e com isso o alienador consegue o que almeja. O poder judiciário ao detectar a qualquer ato de alienação parental, através da lei 12.318/2010, adota medidas com intuito de amenizar os efeitos dessa prática, como por exemplo tratamento psicológico aos envolvidos e o aumento do convívio do filho com o genitor alienado. Sendo assim, ao final desse trabalho será apresentada algumas formas que acreditam ser eficientes para coibir tais práticas como a mediação e a priorização da guarda compartilhada, bem como demonstrar como os profissionais do direito são importantes nesses casos.
- «
- 1 (current)
- 2
- 3
- »