O trabalhador hipersuficiente: frente aos princípios do direito do trabalho e lei nº 13.467/2017
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SILVA, Ariely Bergamini da
Orientador
DARELLI, Lúcio Eduardo
Coorientador
Resumo
Recentemente o cenário jurídico e social brasileiro passou por grandes mudanças
ocasionadas pela popularmente conhecida “Reforma Trabalhista”, o qual prometia uma maior
flexibilização, tanto para o empregado, quanto para o empregador. No entanto, a partir da
vigoração da Lei 13.467/2017, foram introduzidas novas categorias de trabalhadores,
nomeados como “Trabalhador Hipersuficiente”, conforme dispõe o art. 444 da CLT.
O supracitado artigo prevê que o trabalhador que portar diploma de curso de nível superior e
receber duas ou mais vezes o valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), será concedida autonomia para dispor direitos, cuja negociação
será válida e com preponderância sobre os instrumentos coletivos e o legislado.
No entanto, desde sua promulgação, a doutrina apresentou divergências perante o
posicionamento abordado pela CLT, sendo que o objetivo do presente trabalho é abordar as
consequências da inovação na legislação, frente aos princípios do direito do trabalho, da
igualdade e a proteção ao trabalhador.
Palavras-chave
hipersuficiente, princípios, igualdade