Direito fundamental à saúde
| dc.contributor.advisor | Lisboa, Silvio Roberto | pt_BR |
| dc.contributor.author | Leandro, Cínthia Mendes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:19Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:40:19Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:19Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:40:19Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho visa evidenciar a imprescindibilidade da concretização do direito fundamental à saúde como forma de garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana; caracterizar a responsabilidade do Estado por sua efetivação; bem como demonstrar a legitimidade da concessão de prestações individuais nessa área pelo Poder Judiciário, com fundamento nas normas constitucionais, sempre que for chamado a romper a inércia ou ineficiência dos demais Poderes. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo-se de proposições gerais para a análise do direito à saúde de forma particular, obtendo-se, a partir daí, os pressupostos para a conclusão da pesquisa. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, com base em doutrina, legislação e jurisprudência acerca do assunto. O trabalho foi estruturado em três capítulos onde foram analisados os direitos fundamentais, o direito à saúde de forma particular e, por fim, a possibilidade de concessão, pelo Poder Judiciário, sempre que provocado, de prestações individuais na área da saúde, considerando-se os limites fáticos e jurídicos à concessão dessas prestações. Após essas abordagens, pode-se concluir que o Poder Judiciário deverá sempre zelar pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, aí incluído o direito à saúde. O fundamento para a concessão de prestações materiais por parte do Judiciário e o conseqüente reconhecimento de um direito subjetivo a prestações existências mínimas na área da saúde é o art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual, embora se trate de norma de eficácia limitada, é dotada de eficácia jurídica suficiente para que o indivíduo, comprovadamente hipossuficiente economicamente, socorra-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito perante o Estado | pt_BR |
| dc.identifier | 393 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5684 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | Saúde pública | pt_BR |
| dc.title | Direito fundamental à saúde | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1