A exigibilidade do crédito das astreintes em liminares

Vargas, Márcio Santos de

A exigibilidade do crédito das astreintes em liminares

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini	pt_BR
dc.contributor.author	Vargas, Márcio Santos de	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:55Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:39:02Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:55Z
dc.date.available	2020-11-27T05:39:02Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	Presentes nas obrigações de fazer ou não fazer, as astreintes tem origem no direito francês, e sua natureza é intimidatória com a função de persuadir o réu ao cumprimento de um comando judicial emanado do juiz. O cerne da questão quanto à astreintes esta na formação do título executivo advindo do descumprimento do comando judicial por parte do réu. E ainda a legitimidade para a execução deste título, pois a possibilidade de execução, destes créditos conforme verifica-se, também é meio de convencimento ao réu para cumprir o comando judicial. No que diz respeito a essa execução, por falta de previsão legal, encontra-se um das maiores controvérsias sobre as astreintes proferidas em decisões liminares, e sua efetivação, pois para cumprir com sua função processual: Esta deve ser executada provisoriamente (imediatamente), após o seu descumprimento para assim colaborar ao animo do réu para o cumprimento do comando judicial? Ou tal execução deva ser somente após o trânsito em julgado, e apenas no caso do direito do autor ser reconhecido ao final da lide? Verifica-se, no entanto, que há posicionamento doutrinário e jurisprudencial nos dois sentidos, mas o que se colhe destas, é que às astreintes são meio eficazes de realização da jurisdição e aliadas ao arsenal do juiz ao cumprimento dos seus comandos judiciais.	pt_BR
dc.identifier	443	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7082
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execuções (Direito)	pt_BR
dc.subject	Título executivo	pt_BR
dc.title	A exigibilidade do crédito das astreintes em liminares	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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