A inclusão do crime de estupro no rol de crimes imprescritíveis
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Data
2021-11-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cabral, Matheus
Orientador
Meirelles, Adriano
Coorientador
Resumo
Este trabalho objetiva analisar e discutir a importância da prescrição no ordenamento jurídico pátrio, suas alterações e a forma com que cada uma delas pode interferir na sociedade, estuda-se ainda a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes de estupro. Trata-se também das principais mudanças legislativas no tocante aos crimes contra dignidade sexual, em especial os crimes de estupro, e, por fim, debate-se sobre a possibilidade de alteração do art. 5° da CRFB através da PEC 64/2016, que pretende incluir os crimes de estupro no rol de imprescritibilidade constitucional. Através do método de procedimento monográfico, e método de abordagem dedutivo, o trabalho é realizado com material bibliográfico, materiais eletrônicos extraídos de sites oficiais do Poder Público, legislação pátria e esporadicamente de legislação internacional. Objetivo: Compreender e analisar a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade do crime de estupro, trazendo a possibilidade constitucional e a conveniência processual acerca do que determina o ordenamento jurídico pátrio. Metodologia: A pesquisa se configura numa abordagem qualitativa. Para tanto, uma revisão bibliográfica será efetuada por meio de artigos científicos, legislações, doutrinas e jurisprudências.
Palavras-chave
estupro, prescritibilidade, direitos fundamentais