A inclusão do crime de estupro no rol de crimes imprescritíveis
| dc.contributor.advisor | Meirelles, Adriano | |
| dc.contributor.author | Cabral, Matheus | |
| dc.coverage.spatial | BETIM | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:58:45Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:58:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-29 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho objetiva analisar e discutir a importância da prescrição no ordenamento jurídico pátrio, suas alterações e a forma com que cada uma delas pode interferir na sociedade, estuda-se ainda a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes de estupro. Trata-se também das principais mudanças legislativas no tocante aos crimes contra dignidade sexual, em especial os crimes de estupro, e, por fim, debate-se sobre a possibilidade de alteração do art. 5° da CRFB através da PEC 64/2016, que pretende incluir os crimes de estupro no rol de imprescritibilidade constitucional. Através do método de procedimento monográfico, e método de abordagem dedutivo, o trabalho é realizado com material bibliográfico, materiais eletrônicos extraídos de sites oficiais do Poder Público, legislação pátria e esporadicamente de legislação internacional. Objetivo: Compreender e analisar a possibilidade de alteração legislativa para estabelecimento da imprescritibilidade do crime de estupro, trazendo a possibilidade constitucional e a conveniência processual acerca do que determina o ordenamento jurídico pátrio. Metodologia: A pesquisa se configura numa abordagem qualitativa. Para tanto, uma revisão bibliográfica será efetuada por meio de artigos científicos, legislações, doutrinas e jurisprudências. | pt |
| dc.format.extent | 41f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19822 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | estupro | pt_BR |
| dc.subject | prescritibilidade | pt_BR |
| dc.subject | direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.title | A inclusão do crime de estupro no rol de crimes imprescritíveis | pt_BR |
| dc.title.alternative | THE INCLUSION OF THE CRIME OF RAPE IN THE LIST OF IMPRESCTABLE CRIMES | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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