A aplicação da lei Maria de Penha às mulheres trans e às travestis nos casos de violência doméstica

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dc.contributor.advisorAraújo, Douglas da Silva
dc.contributor.authorNogueira, Renata Emanuele de Araújo
dc.contributor.authorDantas, Stephane Melissa de Souza
dc.coverage.spatialNatal - Rio Grande do Nortept_BR
dc.date.accessioned2022-07-25T21:37:35Z
dc.date.available2022-07-25T21:37:35Z
dc.date.issued2022-06-10
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento jurídico da mulher transgênero e da travesti perante a tutela jurídica dos direitos humanos e da Lei Maria da Penha. A metodologia utilizada será de natureza qualitativa exploratória, empregando o método indutivo partindo de um objeto específico para uma construção mais generalista. Os elevados índices de violência doméstica contra esse grupo fizeram nascer a necessidade de regularização da Lei Maria da Penha para abranger também essas pessoas vulneráveis. Dados do Ministério da Saúde, reunidos pelo Mapa da Violência de Gênero, demonstram que entre 2014 e 2017, 49% das agressões ocorreram dentro da residência das vítimas, característico da violência de gênero que também atinge às mulheres cis. Com isso, o STJ estabeleceu em decisão inédita em abril de 2022, fixando medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões pelo genitor. Anteriormente a essa decisão, a aplicação da lei em comento já havia sendo reconhecida, em algumas decisões no Brasil, há mais de uma década. A partir disso, nota-se que o carecimento e as demandas com essa temática são antigas, não configurando construção recente da sociedade. Com base nisso, é essencial que o entendimento do STJ seja vinculante aos demais tribunais com a concretização dessa jurisprudência em súmula vinculante, surtindo efeitos em todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário até que o congresso nacional reconheça a necessidade e a urgência de legislar especificamente sobre esses casos, tendo em vista que a omissão ocasiona mais desproteção a esse grupo.pt
dc.format.extent27 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25199
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMulher Transgênero e a Travesti.pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha.pt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.titleA aplicação da lei Maria de Penha às mulheres trans e às travestis nos casos de violência domésticapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeRoberto Freire / UNPpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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