O benefício da justiça gratuita, O livre acesso à justiça no direito do trabalho e, O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

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dc.contributor.advisorPereira, Clênio
dc.contributor.authorCarvalho, Paulo
dc.coverage.spatialBlumenaupt_BR
dc.date.accessioned2022-02-01T18:45:17Z
dc.date.available2022-02-01T18:45:17Z
dc.date.issued2021-11-29
dc.description.abstractO estudo monográfico tem por escopo discutir acerca dos aspectos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Assim, delimita-se à análise dos artigos 790-B, caput, § 4º, artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho e discutir as consequências da mitigação da concessão do benefício da justiça gratuita à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Trata-se de temática de grande relevo, na medida em que o acesso à justiça é um direito fundamental. A pesquisa classifica-se como indutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que as alterações introduzidas na concessão do benefício da justiça gratuita e seus reflexos nos honorários de sucumbência e periciais é inconstitucional, na medida que mitiga o acesso à justiça e compromete a sua efetivação no Direito do Trabalho. Tal questão vinha gerando insegurança jurídica, até que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, § 4º e artigo 791-A, § 4º, afastando as limitações e mitigação do acesso à Justiça do Trabalho.pt
dc.description.abstractThe monographic study aims to discuss the legal aspects arising from the changes introduced in the Consolidation of Labor Laws by Law 13,467, of July 13, 2017, known as the Labor Reform. Thus, the analysis of articles 790-B, caput, § 4, article 791-A, § 4 and article 844, § 2, all of the Consolidation of Labor Laws, is limited to the discussion of the consequences of mitigating the granting of the benefit of free justice to light of the principle of inescapability of jurisdictional control. It is a matter of great importance, as access to justice is a fundamental right. The research is classified as inductive, descriptive and bibliographic. It appears that the changes introduced in the granting of the benefit of free justice and its effects on the loss of suit and expert fees is unconstitutional, as it mitigates access to justice and compromises its effectiveness in the Labor Law. This issue had been generating legal uncertainty, until recently the Federal Supreme Court, in the context of concentrated control of constitutionality, partially upheld the Direct Action of Unconstitutionality 5.766, declaring unconstitutional article the 790-B, caput, § 4, and article 791-A, § 4, removing the limitations and mitigation of access to the Labor Court.en
dc.format.extent84pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21107
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectJustiça Gratuitapt_BR
dc.subjectHonorários de Sucumbênciapt_BR
dc.subjectHonorários Periciaispt_BR
dc.titleO benefício da justiça gratuita, O livre acesso à justiça no direito do trabalho e, O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicionalpt_BR
dc.title.alternativeThe benefit of free justice, Free access to justice in labor law and, The principle of inexorability of judicial controlpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUniSociesc / Blumenaupt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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