Hierarquização das normas. Convencionado sobre o legislado e a reforma trabalhista. Eventual afronta aos princípios protetivos trabalhistas
| dc.contributor.advisor | Clênio Denardini Pereira | |
| dc.contributor.author | Jéssica Viviani Martins | |
| dc.coverage.spatial | Blumenau/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-08-01T23:27:30Z | |
| dc.date.available | 2021-08-01T23:27:30Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O negociado sobre o legislado trata da possibilidade, que é concedida pela Constituição Federal, de que convenções e acordos coletivos de trabalho possam sobrepor a lei expressa. O tema não é novo, porém, com a Reforma Trabalhista, alguns limites foram ultrapassados. O convencionado sobre o legislado fere princípios constitucionais e do direito do trabalho, tais como, o Princípio da proteção ao trabalhador, o princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, o princípio da vedação do retrocesso social, entre outros. Diante das novas normas trazidas pela Reforma Trabalhista, o convencionado em acordos ou convenções coletivas de trabalho, que são consideradas normas inferiores, se sobrepõe a normas superiores, ferindo a hierarquia das normas. O principal reflexo ocasionado por essas alterações na legislação trabalhista é a supressão de direitos que antes era garantido pelos trabalhadores e que não podiam ser violados, o que agora é permitido, através de negociação, onde a relação de trabalho encontra-se em desequilíbrio, dando maior força e autonomia ao empregador, que caracteriza a parte mais forte na referida relação. Consequentemente, podemos presenciar o Brasil caminhando para uma fase de retrocesso social, colocando novamente o trabalhador em situação de vulnerabilidade, o que a muito tempo era combatido, e que foi conquistado ao longo da história por meio de diversas lutas sociais. O presente tema possui extrema relevância no sentido de estimular o debate em relação ao caráter da Reforma Trabalhista, a qual foi elaborada e aprovada através de um processo singular, devido a rapidez em que foi feito, sem a devida análise das consequências, das possíveis afrontas aos direitos e aos princípios trabalhistas e sem a participação efetiva da sociedade brasileira no debate em relação aos temas que foram alterados na legislação trabalhista | pt |
| dc.format.extent | 56 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15039 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Reforma trabalhista. Princípios. Hierarquia das normas. | pt_BR |
| dc.title | Hierarquização das normas. Convencionado sobre o legislado e a reforma trabalhista. Eventual afronta aos princípios protetivos trabalhistas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Blumenau | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |