A falta de integridade e coerência dos precedentes sobre o inquerito das fake news e o sistema penal acusatório brasileiro, ou: o solipisismo e a (in) constitucionalidade em questão

Septimio, Marcelo Lira; Silva, Maria Julia Corrêa Balbino da

A falta de integridade e coerência dos precedentes sobre o inquerito das fake news e o sistema penal acusatório brasileiro, ou: o solipisismo e a (in) constitucionalidade em questão

dc.contributor.advisor	Meirelles, Adriano Olinto
dc.contributor.author	Septimio, Marcelo Lira
dc.contributor.author	Silva, Maria Julia Corrêa Balbino da
dc.coverage.spatial	Contagem/MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-18T22:59:49Z
dc.date.available	2022-11-18T22:59:49Z
dc.date.issued	2022-11
dc.description.abstract	Resumo: O presente trabalho visa discutir o viés do inquérito das fake News (inquérito n°4.781), instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2019, a requerimento do então presidente da corte à época, o Ministro Dias Toffoli, com fim de investigar uma possível existência de falsas notícias, ameaças e afirmações caluniosas revestidas intencionalmente de difamação e injúria contra a Corte Suprema e seus Ministros. Entretanto, questiona-se a constitucionalidade de um inquérito sendo instaurado pelo mesmo órgão responsável por julgar eventuais infrações penais existentes. Entretanto, é de notório saber que no Brasil já está consolidado o sistema penal acusatório. Por intermédio da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual veda tal prática, conhecida como o pacote anticrime, com a inserção no sistema penal do juiz das garantias, para evitar que um mesmo julgador se encarregue da produção de provas e posteriormente julgue, o qual veda tal prática, logo é sabido que o sistema adotado no país é divergente ao referido inquérito instaurado e sua competência. Portanto, o que se busca perquirir é especificamente acerca da constitucionalidade do existente inquérito, não obstante ter sido ele ratificado pelo próprio Supremo, que, por sua vez, foi quem o deflagrou. O presente estudo será desenvolvido com uso de metodologia jurídico-dogmática, por meio de análise de legislação, bibliografia e jurisprudência do Direito Processual penal e Constitucional, bem como artigos jurídicos de grande relevância no mundo do direito, do tipo bibliográfico e documental.	pt
dc.format.extent	9 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26481
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Fake News	pt_BR
dc.subject	Inquérito	pt_BR
dc.subject	Juiz natural	pt_BR
dc.subject	Sistema Penal Acusatório	pt_BR
dc.title	A falta de integridade e coerência dos precedentes sobre o inquerito das fake news e o sistema penal acusatório brasileiro, ou: o solipisismo e a (in) constitucionalidade em questão	pt_BR
dc.title.alternative	The lack of integrity and coherence of the precedents on the ake news inquiry and the brazilian criminal system, or: the solipsism and the (un) constitutionality in question	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Contagem / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Humanas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR