Redução da maioridade penal: análise crítica da PEC 171/93
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Strujak, José Almir
Orientador
Costa, Patrícia Santos
Coorientador
Rodrigues, Aloísio José
Resumo
ABSTRACT
The present work has the objective of making an analysis regarding the Brazilian prison system taking into account the bankruptcy of the system as a whole. The system suffers from excessive prisoners, lack of physical structure and lack of resocialization policies for the victims. Brazil is the country where Laws are created and aren’t obeyed due to lack of supervision, lack of structure, lack of citizenship to respect them, lack of State commitment to implement the necessary policies to guarantee the permanence of the Law and sometimes by Political will of certain segments of society. There are also Laws that take part and become lukewarm, as we see in several articles in our Traffic Code, other Laws try to be too rigid as we see in our Criminal Laws where penalties and raising of penalties are frequently created to try to inhibit Practice. Other Laws are created and with the passage of time they evolve and must be improved to adapt to the reality of the moment, like the Law nº 8.069, of July 13, 1990, the Statute of the Child and the Adolescent however, is in discussion Approximately 10 years ago the reduction of the criminal majority by means of the PEC nº 171/1993. This measure stems from the clamor of society against some serious crimes committed by minors and that served as a matter for the media to televise effective campaigns of sensationalism regarding the lack of criminal responsibility of those under age of 18 years. (RANGEL, 2015).
Given this fact how will our prison system? Will lowering the criminal age will reduce crime? Will it advance this change without changing the penal system?
O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise a respeito do sistema prisional brasileiro levando-se em consideração a falência do sistema como um todo. O sistema carcerário sofre com o excesso de detentos, falta de estrutura física e políticas de ressocialização dos apenados, traçando-se um paralelo com o agravamento da situação que será causado se aprovado a redução da maioridade penal proposta na PEC 171/93. O Brasil é o país onde criam-se Leis que não pegam pela falta de fiscalização, falta de estrutura, falta de cidadania para respeitá-las, falta de empenho do Estado em implantar as políticas necessárias para garantir a permanência da Lei e por vezes, por vontade política de determinados segmentos da sociedade. Há também, Leis que pegam parcialmente e tornam-se mornas, como vemos em vários artigos do nosso Código de Trânsito. Outras Leis são rígidas demais, como vemos em nossa Legislação Penal, onde frequentemente criam-se tipos penais e majorações na punição para tentar inibir a prática delituosa. Com o passar do tempo e mudanças de hábito da sociedade, algumas Leis devem evoluir e serem aprimoradas para subsumir-se a realidade do momento, cito como exemplo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação a essa Lei, está em discussão há aproximadamente 10 anos a redução da maioridade penal por meio da PEC nº 171/1993. Tal medida, decorre do clamor da sociedade ante alguns crimes graves, praticados por menores, os quais serviram de matéria para que a mídia televisa efetivasse campanhas sensacionalistas a respeito da falta de imputabilidade penal aos menores de 18 anos. (RANGEL, 2015). Havendo a redução da maioridade ante este fato como ficará nosso sistema prisional? Diminuir a idade penal irá diminuir a criminalidade? Adiantará esta alteração sem mudar o sistema penal?
O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise a respeito do sistema prisional brasileiro levando-se em consideração a falência do sistema como um todo. O sistema carcerário sofre com o excesso de detentos, falta de estrutura física e políticas de ressocialização dos apenados, traçando-se um paralelo com o agravamento da situação que será causado se aprovado a redução da maioridade penal proposta na PEC 171/93. O Brasil é o país onde criam-se Leis que não pegam pela falta de fiscalização, falta de estrutura, falta de cidadania para respeitá-las, falta de empenho do Estado em implantar as políticas necessárias para garantir a permanência da Lei e por vezes, por vontade política de determinados segmentos da sociedade. Há também, Leis que pegam parcialmente e tornam-se mornas, como vemos em vários artigos do nosso Código de Trânsito. Outras Leis são rígidas demais, como vemos em nossa Legislação Penal, onde frequentemente criam-se tipos penais e majorações na punição para tentar inibir a prática delituosa. Com o passar do tempo e mudanças de hábito da sociedade, algumas Leis devem evoluir e serem aprimoradas para subsumir-se a realidade do momento, cito como exemplo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação a essa Lei, está em discussão há aproximadamente 10 anos a redução da maioridade penal por meio da PEC nº 171/1993. Tal medida, decorre do clamor da sociedade ante alguns crimes graves, praticados por menores, os quais serviram de matéria para que a mídia televisa efetivasse campanhas sensacionalistas a respeito da falta de imputabilidade penal aos menores de 18 anos. (RANGEL, 2015). Havendo a redução da maioridade ante este fato como ficará nosso sistema prisional? Diminuir a idade penal irá diminuir a criminalidade? Adiantará esta alteração sem mudar o sistema penal?
Palavras-chave
Sistema prisional, Estatuto da criança e do adolescente, Maioridade penal, Prison system, Child and adolescent statute, Criminal majority