Redução da maioridade penal: análise crítica da PEC 171/93

Strujak, José Almir

Redução da maioridade penal: análise crítica da PEC 171/93

dc.contributor.advisor	Costa, Patrícia Santos
dc.contributor.author	Strujak, José Almir
dc.coverage.spatial	Ponta Grossa/ PR	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-23T21:49:16Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:41:50Z
dc.date.available	2018-04-23T21:49:16Z
dc.date.available	2020-12-02T15:41:50Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	ABSTRACT The present work has the objective of making an analysis regarding the Brazilian prison system taking into account the bankruptcy of the system as a whole. The system suffers from excessive prisoners, lack of physical structure and lack of resocialization policies for the victims. Brazil is the country where Laws are created and aren’t obeyed due to lack of supervision, lack of structure, lack of citizenship to respect them, lack of State commitment to implement the necessary policies to guarantee the permanence of the Law and sometimes by Political will of certain segments of society. There are also Laws that take part and become lukewarm, as we see in several articles in our Traffic Code, other Laws try to be too rigid as we see in our Criminal Laws where penalties and raising of penalties are frequently created to try to inhibit Practice. Other Laws are created and with the passage of time they evolve and must be improved to adapt to the reality of the moment, like the Law nº 8.069, of July 13, 1990, the Statute of the Child and the Adolescent however, is in discussion Approximately 10 years ago the reduction of the criminal majority by means of the PEC nº 171/1993. This measure stems from the clamor of society against some serious crimes committed by minors and that served as a matter for the media to televise effective campaigns of sensationalism regarding the lack of criminal responsibility of those under age of 18 years. (RANGEL, 2015). Given this fact how will our prison system? Will lowering the criminal age will reduce crime? Will it advance this change without changing the penal system?	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise a respeito do sistema prisional brasileiro levando-se em consideração a falência do sistema como um todo. O sistema carcerário sofre com o excesso de detentos, falta de estrutura física e políticas de ressocialização dos apenados, traçando-se um paralelo com o agravamento da situação que será causado se aprovado a redução da maioridade penal proposta na PEC 171/93. O Brasil é o país onde criam-se Leis que não pegam pela falta de fiscalização, falta de estrutura, falta de cidadania para respeitá-las, falta de empenho do Estado em implantar as políticas necessárias para garantir a permanência da Lei e por vezes, por vontade política de determinados segmentos da sociedade. Há também, Leis que pegam parcialmente e tornam-se mornas, como vemos em vários artigos do nosso Código de Trânsito. Outras Leis são rígidas demais, como vemos em nossa Legislação Penal, onde frequentemente criam-se tipos penais e majorações na punição para tentar inibir a prática delituosa. Com o passar do tempo e mudanças de hábito da sociedade, algumas Leis devem evoluir e serem aprimoradas para subsumir-se a realidade do momento, cito como exemplo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação a essa Lei, está em discussão há aproximadamente 10 anos a redução da maioridade penal por meio da PEC nº 171/1993. Tal medida, decorre do clamor da sociedade ante alguns crimes graves, praticados por menores, os quais serviram de matéria para que a mídia televisa efetivasse campanhas sensacionalistas a respeito da falta de imputabilidade penal aos menores de 18 anos. (RANGEL, 2015). Havendo a redução da maioridade ante este fato como ficará nosso sistema prisional? Diminuir a idade penal irá diminuir a criminalidade? Adiantará esta alteração sem mudar o sistema penal?	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12172
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Gestão Integrada da Segurança Pública - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.subject	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Prison system	pt_BR
dc.subject	Child and adolescent statute	pt_BR
dc.subject	Criminal majority	pt_BR
dc.title	Redução da maioridade penal: análise crítica da PEC 171/93	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização Gestão Integrada da Segurança Pública	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Rodrigues, Aloísio José
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR