A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO AO USO ABUSIVO DOS DADOS DO CONSUMIDOR SOB A LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PEREIRA, Nicole Salazar, NicoleSalazar
Orientador
MACEI, Demetrius Nichele , Demetrius Nichele
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca analisar e expor os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados a “LGPD” acarretou ao Direito do Consumidor no Brasil, em especial quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento abusivo dos dados pessoais dos consumidores.
Inicialmente, a pesquisa nos ressalta como o direito a proteção dos dados pessoais era tratado anteriormente à criação da Lei de Proteção de Dados “a LGPD”, sendo possível extrai-la da CF de 1988, do CC de 2002, assim como também do CDC. Com o avança da internet e do aumento exponencial de serviços e produtos sendo ofertados na web a LGPD veio para complementar os direitos a proteção aos dados dos consumidores, para assim não terem seus direitos violados.
Em seguida o trabalho visa em analisar os tipos de responsabilidade civil do ordenamento jurídico brasileiro. E finalmente por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Descumprimento do Dever de Proteção dos Dados Pessoais