A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO AO USO ABUSIVO DOS DADOS DO CONSUMIDOR SOB A LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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dc.contributor.advisorMACEI, Demetrius Nichele , Demetrius Nichele
dc.contributor.authorPEREIRA, Nicole Salazar, NicoleSalazar
dc.coverage.spatialPalhoça - SC
dc.date.accessioned2023-12-23T11:36:11Z
dc.date.available2023-12-23T11:36:11Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar e expor os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados a “LGPD” acarretou ao Direito do Consumidor no Brasil, em especial quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento abusivo dos dados pessoais dos consumidores. Inicialmente, a pesquisa nos ressalta como o direito a proteção dos dados pessoais era tratado anteriormente à criação da Lei de Proteção de Dados “a LGPD”, sendo possível extrai-la da CF de 1988, do CC de 2002, assim como também do CDC. Com o avança da internet e do aumento exponencial de serviços e produtos sendo ofertados na web a LGPD veio para complementar os direitos a proteção aos dados dos consumidores, para assim não terem seus direitos violados. Em seguida o trabalho visa em analisar os tipos de responsabilidade civil do ordenamento jurídico brasileiro. E finalmente por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.pt
dc.format.extent67
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39574
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectDireito do Consumidor
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectDescumprimento do Dever de Proteção dos Dados Pessoais
dc.titleA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO AO USO ABUSIVO DOS DADOS DO CONSUMIDOR SOB A LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
dc.title.alternativeTHE RESPONSIBILITY OF SERVICE PROVIDERS FOR THE ABUSIVE USE OF CONSUMER DATA UNDER THE LIGHT OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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