Maus-tratos contra animais:  Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Mello, Simone Arezio de

Maus-tratos contra animais: Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

dc.contributor.advisor	Leonel, Vilson
dc.contributor.author	Mello, Simone Arezio de
dc.coverage.spatial	RUINI - Repositório institucional da Universidade do Sul de Santa Catarina.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-07T13:21:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:09:34Z
dc.date.available	2020-07-07T13:21:48Z
dc.date.available	2020-11-27T03:09:34Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: This monography aims to analyze the decisions made by the State of Santa Catarina’s court of justice about the mistreatment of non-human animals. METHOD: The research is characterized as documentary, of exploratory nature concerning the use of jurisprudential understanding with approach quantitative and qualitative sampling. It was made a survey of the judgments of the Santa Catarina court in a two-year range, from september 2017 to september 2019. RESULT: Of the 32 judges selected, 53% were consistent with the classification of the crime of mistreatment of animals, and 64,7% of these decisions there were condenation. In these it was observed that the applied legislation gives importance to the law of environmental crimes, law 9605/98 (BRASIL, 1998) which aligned with the Penal Code (BRASIL, 1940), Federal Constitution (BRASIL, 1988) and other environmental laws suggest an existing jurisprudential understanding being applied in the counties that make up the Santa Catarina’s court of justice. CONCLUSION: The perception of the animal sentience is advancing under Brazilian legislation. When the promulgation of the Constitution happened, the personification process of the non-human animals began in the country, with states and municipalities having autonomous legislation to preserve the species, as is already the case in other countries. It is remarkable the brazillian judiciary’s concern about establishing an uniform jurisprudential understanding about the topic	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Esta monografia tem por objetivo analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre o crime de maus-tratos em animais não-humanos. MÉTODO: A pesquisa caracteriza-se como documental, sendo de natureza exploratória, que concerne ao uso do entendimento jurisprudencial utilizando uma amostragem de caráter qualitativo e quantitativo. Realizou-se o levantamento dos acórdãos de dois anos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre setembro de 2017 e setembro de 2019. RESULTADOS: Dos 32 julgados selecionados, 53% eram recursos com a tipificação do crime de maus-tratos aos animais, e dessas decisões, em 64,7% houve condenação. Observou-se que a legislação aplicada confere importância à lei de crimes ambientais, lei 9605/98 (BRASIL, 1998), que, em consonância com o Código Penal (BRASIL, 1940), a Constituição Federal (BRASIL, 1988) e outras leis ambientais, sugerem um entendimento jurisprudencial já sendo aplicado nas comarcas que compõem o TJSC. CONCLUSÃO: A percepção da senciência animal está avançando perante a legislação brasileira. Com a promulgação da Carta Magna, iniciou-se o processo de personificação do animal não-humano no país, com estados e municípios possuindo legislações autônomas para a preservação das espécies, assim como já ocorre em outros países. É notável a preocupação do Judiciário catarinense em estabelecer um entendimento jurisprudencial uniforme a respeito do tema.	pt_BR
dc.format.extent	73 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5900
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Animais	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental	pt_BR
dc.title	Maus-tratos contra animais: Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR