Meios atípicos para garantir a execução civil, com fulcro no artigo 139, IV do CPC/2015
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Tonini, Karen Caroline Figueiró
Orientador
Lovato, Luiz Gustavo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata da renovação trazida pelo Novo Código Processual Civil, os meios atípicos para garantir a execução, fundamentados pelo artigo 139, IV, abrindo um grande leque ao Juiz na hora de decidir e ainda dando margem aos mais diversos pedidos dos advogados, a problemática da pesquisa é a constitucionalidade das decisões que restringem direitos pessoais do devedor, como retenção da CNH, bloqueio de cartão de crédito, entre outros, iniciaremos tratando dos princípios que norteiam as decisões judiciais, passando a diferenciar a fase de cumprimento de sentença do processo de execução para então elencar os meios típicos e atípicos e as divergências que norteiam esse novo dispositivo e por fim concluindo.
Palavras-chave: Meios atípicos. Artigo 139, IV. Constitucionalidade.
Palavras-chave
Meios atípicos, Artigo 139 IV, Constitucionalidade