(In)aplicabilidade da lei maria da penha às mulheres transexuais, independentemente de alteração do seu registro civil e da cirurgia de redesignação sexual
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Evellin Aparecida Motta | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-09T22:38:40Z | |
| dc.date.available | 2022-12-09T22:38:40Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-01 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação de Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais. Assim, traz em síntese os motivos que levaram o surgimento da Lei 11.340/2006, a sua finalidade e as mudanças e evoluções da Lei desde seu surgimento. Num segundo momento, passa-se a estudar as características da Lei Maria da Penha, requisitos para aplicação bem como os tipos de violências tutelados. Expressa todas as noções sobre a Lei Maria da Penha, elabora-se uma análise sobre violência de gênero, embarcando sobre as diferenças de gênero e sexo, tal como trazendo as diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero. Por fim, aprofundar sobre o tema principal, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais, finalizando com jurisprudências e posicionamentos referente a aplicação da Lei 11.340/2006 aos transexuais. | pt |
| dc.format.extent | 56 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28056 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
| dc.subject | Transexuais | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.title | (In)aplicabilidade da lei maria da penha às mulheres transexuais, independentemente de alteração do seu registro civil e da cirurgia de redesignação sexual | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |