Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militar

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Data

2021-11-04

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Danteskan Serra Soares, Danteskan

Orientador

Adriano Olinto Meirelles, Adriano

Coorientador

Resumo

O presente artigo objetiva a discussão da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto previsto no Art. 240, do Código Penal Militar. Não se pretende com esse estudo esgotarmos o assunto, a literatura é escassa, o tema é controverso e até certo ponto polêmico, por se tratar em determinados casos, de colisão de princípios. O posicionamento do STF ainda é divergente nesse sentido. Nas turmas do STF, há precedentes favoráveis e contrários no que diz respeito aos julgamentos dos casos em concreto sobre a aplicação do Princípio da insignificância no crime de furto na seara militar. A proposta do estudo é responder a seguinte indagação: é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto previsto no artigo 240 do CPM?

Palavras-chave

principio, furto, direito penal, militar, insignificância

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