Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militar

dc.contributor.advisorAdriano Olinto Meirelles, Adriano
dc.contributor.authorDanteskan Serra Soares, Danteskan
dc.coverage.spatialBelo Horizontept_BR
dc.date.accessioned2022-06-15T13:19:19Z
dc.date.available2022-06-15T13:19:19Z
dc.date.issued2021-11-04
dc.description.abstractO presente artigo objetiva a discussão da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto previsto no Art. 240, do Código Penal Militar. Não se pretende com esse estudo esgotarmos o assunto, a literatura é escassa, o tema é controverso e até certo ponto polêmico, por se tratar em determinados casos, de colisão de princípios. O posicionamento do STF ainda é divergente nesse sentido. Nas turmas do STF, há precedentes favoráveis e contrários no que diz respeito aos julgamentos dos casos em concreto sobre a aplicação do Princípio da insignificância no crime de furto na seara militar. A proposta do estudo é responder a seguinte indagação: é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto previsto no artigo 240 do CPM?pt
dc.format.extent16fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22412
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectprincipiopt_BR
dc.subjectfurtopt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectmilitarpt_BR
dc.subjectinsignificânciapt_BR
dc.titleAplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto previsto no Código Penal Militarpt_BR
dc.title.alternativeApplicability of the Principle of Insignificance in the crime of theft provided for in the Military Criminal Codept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Contagempt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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