A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: Utilização abusiva da teoria menor
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Le Bourlegat, Louis Roger
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine é instituto previsto no ordenamento jurídico que permite levantar o manto protetor da pessoa jurídica e, desse modo, alcançar os bens pessoais dos sócios quando estes agiram de maneira fraudulenta ou com abuso de direito. No entanto, verifica-se que o entendimento do judiciário brasileiro, especificamente a Justiça do Trabalho, tem sido de que a simples verificação de insolvência da empresa é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica da empresa. Existem no Brasil muitos entraves ao empreendedorismo, pois, são muitas as exigências burocráticas, tributárias e trabalhistas que dificultam a criação e manutenção de uma sociedade. No entanto, a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro da responsabilidade limitada atenuou, sobremaneira, os riscos da atividade empresária. Devido a alguns abusos operados na utilização da personalidade jurídica, positivou-se no art. 50 do CC o instituto da desconsideração da personalidade jurídica que exige, para sua aplicação, a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior). Em paralelo, criou-se, também, a denominada Teoria Menor, prevista no CDC, em seu art. 28, que assevera que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de insolvência da empresa. Verificou-se que, de fato, a disregard doctrine vem sendo aplicada de maneira abusiva pelos magistrados trabalhistas vez que carece de base legal para a aplicação da Teoria Menor. Tal entendimento deve ser revisto sob pena de desestimular a atividade empreendedora gerando, consequentemente, alto desemprego.
Palavras-chave
Desconsideração da Personalidade Jurídica, Justiça do Trabalho, disregard doctrine, Teoria Maior, Teoria Menor