A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: Utilização abusiva da teoria menor

Le Bourlegat, Louis Roger

A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: Utilização abusiva da teoria menor

dc.contributor.advisor	Sobierajski, Hernani Luiz
dc.contributor.author	Le Bourlegat, Louis Roger
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T20:11:30Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:13:05Z
dc.date.available	2021-01-08T20:11:30Z
dc.date.available	2021-08-04T19:13:05Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine é instituto previsto no ordenamento jurídico que permite levantar o manto protetor da pessoa jurídica e, desse modo, alcançar os bens pessoais dos sócios quando estes agiram de maneira fraudulenta ou com abuso de direito. No entanto, verifica-se que o entendimento do judiciário brasileiro, especificamente a Justiça do Trabalho, tem sido de que a simples verificação de insolvência da empresa é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica da empresa. Existem no Brasil muitos entraves ao empreendedorismo, pois, são muitas as exigências burocráticas, tributárias e trabalhistas que dificultam a criação e manutenção de uma sociedade. No entanto, a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro da responsabilidade limitada atenuou, sobremaneira, os riscos da atividade empresária. Devido a alguns abusos operados na utilização da personalidade jurídica, positivou-se no art. 50 do CC o instituto da desconsideração da personalidade jurídica que exige, para sua aplicação, a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior). Em paralelo, criou-se, também, a denominada Teoria Menor, prevista no CDC, em seu art. 28, que assevera que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de insolvência da empresa. Verificou-se que, de fato, a disregard doctrine vem sendo aplicada de maneira abusiva pelos magistrados trabalhistas vez que carece de base legal para a aplicação da Teoria Menor. Tal entendimento deve ser revisto sob pena de desestimular a atividade empreendedora gerando, consequentemente, alto desemprego.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16915
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Desconsideração da Personalidade Jurídica	pt_BR
dc.subject	Justiça do Trabalho	pt_BR
dc.subject	disregard doctrine	pt_BR
dc.subject	Teoria Maior	pt_BR
dc.subject	Teoria Menor	pt_BR
dc.title	A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: Utilização abusiva da teoria menor	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR