Regularização fundiária urbana e a proteção ambiental: uma abordagem sobre a aplicabilidade da Lei Nº 13.465 de 2017 em áreas de preservação permanente
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Data
2021-12-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Menine, Ketlin Jully Menine
Orientador
Emerim Jr, Chesman Pereira
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata da Regularização Fundiária Urbana em áreas de preservação permanente. Com isso, se propõe a apresentar, de acordo com pesquisa realizada em doutrinas, jurisprudências e notícias jornalísticas, o conjunto de fatores que levaram a população brasileira a se estabelecer de forma irregular em áreas urbanas, em especial, em áreas de preservação. Ainda, em perspectiva do acima exposto, se analisará os institutos que regulamentam a posse e propriedade, a regularização fundiária, bem como a preservação, equilíbrio ambiental, e o desenvolvimento social. Com essas premissas, então, se realizará uma reflexão sobre os objetivos, possibilidades e implicações fáticas da Lei nº 13.465 de 2017, no contexto dos núcleos urbanos informais situados em área de preservação permanente, e como o ferramental normativo pátrio se posiciona para harmonizar tais situações envolvendo a ocupação do solo urbano em áreas de interesse ambiental.
The present work deals with the Urban Land Regularization in areas of permanent preservation. With that, they propose to present, according to the research carried out in doctrines, jurisprudence and journalistic news, the set of factors that led the Brazilian population to settle in urban areas, in particular, in conservation areas. Still, in view of the above, the institutes that regulate ownership and property, land tenure regularization, as well as preservation, environmental balance, and social development will be analyzed. With these premises, then, there will be a reflection on the objectives, possibilities and factual results of Law 13.465 of 2017, in the context of informal urban centers located in permanent preservation areas, and how the national normative tool is positioned to harmonize such hypotheses involving the occupation of urban land in areas of environmental interest.
The present work deals with the Urban Land Regularization in areas of permanent preservation. With that, they propose to present, according to the research carried out in doctrines, jurisprudence and journalistic news, the set of factors that led the Brazilian population to settle in urban areas, in particular, in conservation areas. Still, in view of the above, the institutes that regulate ownership and property, land tenure regularization, as well as preservation, environmental balance, and social development will be analyzed. With these premises, then, there will be a reflection on the objectives, possibilities and factual results of Law 13.465 of 2017, in the context of informal urban centers located in permanent preservation areas, and how the national normative tool is positioned to harmonize such hypotheses involving the occupation of urban land in areas of environmental interest.
Palavras-chave
1. Área de Preservação Permanente2. Função Social da propriedade3. Direito à moradia 4. Desenvolvimento Sustentável 5.