Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Submissões Recentes
Monografia Acesso fechado As potencialidades da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e prevenção do feminicídio no Brasil(2024-06) BORGES, Jonas InácioA presente monografia teve como tema a violência contra a mulher no contexto brasileiro e a Lei Maria da Penha voltada à prevenção do feminicídio. Destacou-se como questão central: qual é a contribuição da Lei Maria da Penha na redução da violência contra as mulheres e na prevenção do feminicídio no contexto brasileiro? Cujo objetivo principal foi analisar as potencialidades da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência contra mulheres e na prevenção do feminicídio, com objetivos específicos que incluíram: contextualizar sobre a violência contra mulheres no Brasil; entender os aspectos gerais do crime de feminicídio e; compreender sobre a Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulheres e o feminicídio. Este trabalho é justificado pela importância de estudar a violência contra as mulheres, um tema crucial no contexto acadêmico. Além disso, visa orientar futuras intervenções profissionais, garantindo que sejam mais seguras e fundamentadas em legislações e conhecimentos atualizados. Para isso, foi adotada uma metodologia baseada em um estudo bibliográfico, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. Os principais resultados mostraram que os esforços para eliminar a violência contra a mulher e feminicídio têm feito progressos significativos, mas novas medidas mais eficazes são necessárias. Embora o Brasil tenha leis avançadas, como a Lei Maria da Penha, é necessário garantir sua aplicação efetiva para proteger as mulheres, bem como, um esforço contínuo e coletivo da sociedade para realizar seu pleno potencial.Monografia Acesso fechado O Direito do consumidor nas compras online(2024-06) MARANGONI, PatríciaO direito do consumidor nas compras online é um tema importante no atual cenário de crescimento do comércio eletrônico. Este trabalho visa analisar os direitos dos consumidores, as obrigações dos fornecedores e as diretrizes gerais para a responsabilidade civil no comércio eletrônico, com foco nas regulamentações vigentes e práticas de mercado. O objetivo principal é analisar e discutir os direitos dos consumidores no contexto das compras online, com foco nas regulamentações vigentes e nas práticas de mercado. A relevância do tema justifica-se pela necessidade de assegurar um ambiente de consumo seguro e transparente, essencial para a confiança dos consumidores e o desenvolvimento sustentável do comércio eletrônico. A metodologia adotada é exploratória e qualitativa, baseada na análise documental e revisão bibliográfica de legislações, doutrinas, jurisprudências e estudos de caso relevantes. Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos aspectos legais e práticos relacionados ao tema. As conclusões gerais indicam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proporcionar uma base sólida para a proteção dos consumidores, há uma necessidade contínua de atualização das normas para acompanhar as inovações tecnológicas. Para isso, os tribunais brasileiros têm desempenhado um papel ativo na defesa dos direitos dos consumidores, assegurando a aplicação rigorosa das normas e punindo práticas abusivas. Tendo em vista os achados da pesquisa, recomenda-se a atualização das normas legais, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e resolução de conflitos, e a promoção de programas de educação e conscientização dos consumidores. Essas ações são essenciais para garantir um ambiente de comércio eletrônico seguro, justo e transparente, adaptado às novas demandas e desafios do mercado digital.Monografia Acesso fechado Inteligência artificial no mundo do trabalho: desafios jurídicos, reflexos sociais e perspectivas futuras(0018-06) CARLOS, Sidnei BristotEste estudo investiga os efeitos da Inteligência Artificial (IA) no contexto profissional, abordando desafios, oportunidades, implicações éticas e legais, estratégias de promoção do uso ético da IA e perspectivas futuras de regulamentação. O objeto da pesquisa é a integração da IA no local de trabalho, com ênfase na compreensão de como essa tecnologia está redefinindo as operações organizacionais e as atividades dos profissionais. O objetivo é explorar a fundo os diversos aspectos dessa interação sinérgica entre pessoas e sistemas de máquinas inteligentes, fornecendo insights para promover uma compreensão mais abrangente e detalhada do papel da IA no presente e futuro do ambiente de trabalho. A metodologia empregada é qualitativa, utilizando revisão bibliográfica, análise de casos práticos e investigação de políticas e regulamentações pertinentes. Através de uma análise criteriosa e fundamentada, esta pesquisa pretende colaborar para um debate construtivo sobre o impacto da IA nas relações laborais e na sociedade em geral, a IA melhora a eficiência e facilita tomadas de decisão no ambiente profissional, mas levanta preocupações éticas e legais, como viés algorítmico e privacidade de dados. Embora promova diversidade e inclusão, também tem efeitos adversos na saúde mental dos colaboradores. A pesquisa destaca a necessidade de implementação responsável e contínua educação sobre IA, além de sugerir estudos futuros mais abrangentes e longitudinais visando uma compreensão mais abrangente de seus impactos.Monografia Acesso aberto Liberdade de Expressão e desinformação nas redes sociais: um risco para democracia(2024-06) CESA, KelvinO objeto deste trabalho é a análise da relação entre a liberdade de expressão e a disseminação de desinformação nas redes sociais, explorando como esse fenômeno representa um risco para a democracia. O objetivo deste estudo é investigar como a liberdade de expressão nas redes sociais pode ser manipulada para disseminar informações falsas e distorcidas, impactando negativamente o processo democrático. Pretende-se também explorar possíveis soluções e medidas para lidar com esse desafio. A metodologia empregada nesta pesquisa será predominantemente qualitativa, envolvendo análise bibliográfica, estudo de casos e análise de conteúdo de publicações em redes sociais. Foram utilizadas fontes acadêmicas, relatórios de organizações internacionais e estudos de caso relevantes para embasar as análises. As análises realizadas neste estudo revelam que a liberdade de expressão, quando desvinculada da responsabilidade e do compromisso com a veracidade das informações, pode se tornar um vetor de desinformação prejudicial à democracia. A disseminação de fake news e discursos de ódio nas redes sociais tem o potencial de manipular a opinião pública, distorcer o debate político e comprometer a legitimidade das instituições democráticas. Diante disso, é fundamental promover a educação midiática, fortalecer mecanismos de verificação de fatos e incentivar a transparência e responsabilidade por parte das plataformas de redes sociais. Somente assim será possível preservar a liberdade de expressão como um valor democrático, ao mesmo tempo em que se combate a desinformação e se protege a integridade do processo democrático.Monografia Acesso fechado Imparcialidade e efetividade da ONU e dos tribunais internacionais nos julgamentos de conflitos entre Estados(2024-06) TEIXEIRA, Yuri EmerimAs nações estabelecem relações entre si em busca de diferentes objetivos, como laços econômicos, políticas, manutenção da diplomacia, entre outros. Nessas relações, porém, é preciso entender que deve haver a aplicação de princípios e normas que possam atender às demandas e especificidades dessas diferentes nações sem que uma delas seja beneficiada em detrimento da outra. Nessa seara, surge o direito internacional, de modo a formular normas que se apliquem tanto nas relações quanto em possíveis julgamentos internacionais. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar estudos sobre decisões da ONU, do Conselho de Segurança, da corte internacional de justiça, assim como de outros tribunais internacionais criados para casos específicos dentro do ordenamento jurídico global. Procedeu-se de uma revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional, conduzindo-se uma análise qualitativa dos dados. Há muitos estudos que suspeitam que os juízes internacionais tenderão a identificar-se naturalmente com o seu Estado ou, pelo menos, com Estados situados de forma semelhante. Na verdade, parece haver algo envolvido para além dos pontos de análise e identificação específicos que vai para a definição e, de fato, para a própria possibilidade de imparcialidade internacional. O desenvolvimento deste estudo deixou evidente que existem inúmeros levantamentos e pesquisas com foco na capacidade dos tribunais internacionais de serem imparciais, todavia, a realidade é que não existe qualquer homogeneidade nos resultados. Enquanto alguns autores percebem imparcialidade nas cortes e tribunais internacionais, outros evidenciam que alcançar essa imparcialidade é essencial, porém, extremamente difícil, por questões como a identificação dos juízes internacionais com determinados países, políticas, culturas, entre outros fatores que podem interferir na forma como conduzem seus julgamentosMonografia Acesso fechado Inteligência artificial no mundo do trabalho: desafios jurídicos, reflexos sociais e perspectivas futuras(0018-06) CARLOS, Sidnei BristotEste estudo investiga os efeitos da Inteligência Artificial (IA) no contexto profissional, abordando desafios, oportunidades, implicações éticas e legais, estratégias de promoção do uso ético da IA e perspectivas futuras de regulamentação. O objeto da pesquisa é a integração da IA no local de trabalho, com ênfase na compreensão de como essa tecnologia está redefinindo as operações organizacionais e as atividades dos profissionais. O objetivo é explorar a fundo os diversos aspectos dessa interação sinérgica entre pessoas e sistemas de máquinas inteligentes, fornecendo insights para promover uma compreensão mais abrangente e detalhada do papel da IA no presente e futuro do ambiente de trabalho. A metodologia empregada é qualitativa, utilizando revisão bibliográfica, análise de casos práticos e investigação de políticas e regulamentações pertinentes. Através de uma análise criteriosa e fundamentada, esta pesquisa pretende colaborar para um debate construtivo sobre o impacto da IA nas relações laborais e na sociedade em geral, a IA melhora a eficiência e facilita tomadas de decisão no ambiente profissional, mas levanta preocupações éticas e legais, como viés algorítmico e privacidade de dados. Embora promova diversidade e inclusão, também tem efeitos adversos na saúde mental dos colaboradores. A pesquisa destaca a necessidade de implementação responsável e contínua educação sobre IA, além de sugerir estudos futuros mais abrangentes e longitudinais visando uma compreensão mais abrangente de seus impactos.Monografia Acesso fechado Os impactos do covid-19 no sistema prisional brasileiro(2024-06) SANTOS, Hilda dosA presente monografia teve como finalidade analisar o impacto do Coronavírus no sistema prisional brasileiro, as medidas propostas para a sua contenção e a responsabilidade do Estado por mortes decorrentes do vírus dentro desse ambiente. Por meio do método qualitativo com pesquisa documental e bibliográfica, constatou- se que o sistema prisional brasileiro é um local insalubre, superlotado e desumano na maioria das vezes, sendo inclusive objeto de menção a ação de descumprimento de preceito fundamental ADPF 347, sendo que com o surgimento do Covid-19 a situação calamitosa desses espaços foi ainda pior, ocorrendo milhares de mortes em decorrência da falta de estrutura e cuidados básicos coma pessoa presa, diante disso foi elaborado uma série de recomendações a fim de diminuir os índices de contaminação pelo vírus, que se mostrou até certo ponto eficaz, mas não conteve totalmente o problema.Monografia Acesso fechado Imparcialidade e efetividade da ONU e dos tribunais internacionais nos julgamentos de conflitos entre estados(2024-06) TEIXEIRA, Yuri EmerimAs nações estabelecem relações entre si em busca de diferentes objetivos, como laços econômicos, políticas, manutenção da diplomacia, entre outros. Nessas relações, porém, é preciso entender que deve haver a aplicação de princípios e normas que possam atender às demandas e especificidades dessas diferentes nações sem que uma delas seja beneficiada em detrimento da outra. Nessa seara, surge o direito internacional, de modo a formular normas que se apliquem tanto nas relações quanto em possíveis julgamentos internacionais. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar estudos sobre decisões da ONU, do Conselho de Segurança, da corte internacional de justiça, assim como de outros tribunais internacionais criados para casos específicos dentro do ordenamento jurídico global. Procedeu-se de uma revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional, conduzindo-se uma análise qualitativa dos dados. Há muitos estudos que suspeitam que os juízes internacionais tenderão a identificar-se naturalmente com o seu Estado ou, pelo menos, com Estados situados de forma semelhante. Na verdade, parece haver algo envolvido para além dos pontos de análise e identificação específicos que vai para a definição e, de fato, para a própria possibilidade de imparcialidade internacional. O desenvolvimento deste estudo deixou evidente que existem inúmeros levantamentos e pesquisas com foco na capacidade dos tribunais internacionais de serem imparciais, todavia, a realidade é que não existe qualquer homogeneidade nos resultados. Enquanto alguns autores percebem imparcialidade nas cortes e tribunais internacionais, outros evidenciam que alcançar essa imparcialidade é essencial, porém, extremamente difícil, por questões como a identificação dos juízes internacionais com determinados países, políticas, culturas, entre outros fatores que podem interferir na forma como conduzem seus julgamentosMonografia Acesso fechado Violência obstétrica: a necessidade de responsabilização civil de seus autores(2023-12) RECH, SusamarEste trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na responsabilidade civil em casos de violência obstétrica. O objetivo geral deste foi verificar o amparo jurídico dedicado aos casos em que ocorra a violência às mulheres durante o atendimento médico no período do parto e pós-parto, revelando-se por meio de ações abusivas, desrespeitosas e negligentes. O presente trabalho permitiu a compreensão de que a violência obstétrica trata de uma transgressão aos direitos humanos das mulheres que poderá ter implicações tanto na esfera física quanto psicológica, que demanda uma abordagem multifacetada, considerando suas raízes, dimensões e efeitos, possibilitando, desta forma, o desenvolvimento de estratégias eficazes para a prevenção e mitigação deste sério problema de saúde pública.Monografia Acesso fechado Análise dos princípios da administração pública e sua relação com a eficiência na gestão pública(2023-12) FARIAS, Maria Eduarda JanuárioOs princípios administrativos expressos na Constituição Federal do Brasil desempenham um papel central na organização e funcionamento da administração pública. Este estudo examina esses princípios, a saber, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, investigando sua relevância e aplicação. A legalidade estabelece que a administração pública deve agir dentro dos limites legais, garantindo o Estado de Direito. A impessoalidade assegura que a administração trate todos os cidadãos de forma igualitária, prevenindo favoritismos e discriminações. A moralidade impõe padrões éticos aos atos administrativos, combatendo a corrupção. A publicidade promove a transparência, permitindo que os cidadãos fiscalizem as ações governamentais. A eficiência orienta a administração a buscar a máxima eficácia com os recursos disponíveis. Apesar de sua importância, a implementação consistente desses princípios enfrenta desafios, como a corrupção, a morosidade e a falta de transparência. Para superar essas barreiras, é necessário o uso de tecnologias que promovam a transparência, a capacitação contínua dos servidores públicos, o fortalecimento dos órgãos de controle e o estímulo à participação cidadã. Este estudo oferece uma análise aprofundada desses princípios e suas implicações na administração pública brasileira, buscando contribuir para a melhoria da governança e a promoção dos valores democráticos. O propósito da pesquisa dos princípios da Administração Pública e sua relação com a eficiência na gestão pública é compreender como esses princípios são aplicados na prática e como eles influenciam a qualidade da gestão pública. O trabalho foi puramente bibliográfico, uma vez que foi utilizado livros, artigos científicos, e monografias relacionado ao tema indicado. Ademais, é de natureza documental, em razão de ter sido utilizado legislações relacionadas ao assunto.Monografia Acesso aberto Abordagem policial e fundada suspeita na Polícia Militar: considerações jurídicas.(2023-11) MACIEL, Rafael PereiraEste trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na abordagem policial e fundada suspeita na polícia militar. O objetivo geral foi conhecer e compreender as questões voltadas à busca pessoal realizada pela polícia militar. As considerações jurídicas e dispositivos que delegam as autoridades policiais tal prerrogativa. A abordagem policial é uma atividade preventiva e essencial para a segurança pública. Ela consiste na identificação de pessoas e veículos, com o objetivo de averiguar a existência de indícios de crimes ou infrações administrativas. A abordagem policial é autorizada pela Constituição Federal, desde que haja fundada suspeita. A fundada suspeita é uma situação concreta, em que há elementos que levam a crer que uma pessoa tenha praticado ou esteja prestes a praticar uma infração penal. A Polícia Militar é responsável pela realização de abordagens policiais. Ela tem o dever de preservar a ordem pública, o que inclui o combate ao crime e a proteção da população. A abordagem policial é uma restrição ao direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. Por isso, ela deve ser realizada de forma proporcional e razoável, de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos objetivos e subjetivos, que sejam suficientes para justificar a intervenção policial. Esses elementos podem ser, por exemplo, a atitude suspeita da pessoa, o seu histórico criminal, ou a presença de indícios de crime no local. A abordagem policial deve ser realizada com respeito aos direitos humanos. Os policiais devem agir de forma profissional e com ética, evitando abusos de autoridade. A abordagem policial é uma ferramenta importante para a segurança pública devendo ser realizada de forma legal e justificada, respeitando os direitos humanos.Monografia Acesso fechado A influência das mídias sociais na opinião pública: impactos na pena do crime e violação do princípio de presunção de inocência(2023-12) PACZKOWSKI, Micaélly KenneO presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar como as mídias sociais influenciam a opinião pública em relação aos casos criminais e verificar de que forma essa influência pode interferir nas decisões judiciais e nas penas dos crimes, entrando também na questão da violação do princípio de presunção de inocência. A metodologia empregada envolveu pesquisa bibliográfica e documental para examinar a legislação, doutrina jurídica e estudos relacionados ao tema. Também foi realizada uma análise de caso sobre o Incêndio da Boate Kiss, para ilustrar a influência das mídias sociais na opinião pública e, consequentemente, no andamento do processo e na pena. O estudo revelou que as mídias sociais exercem uma influência marcante na opinião pública, impactando diretamente o sistema judicial. O rápido compartilhamento de informações, frequentemente distorcidas, pode levar a pressões por decisões judiciais rápidas e severas. Isso representa um desafio significativo para a presunção de inocência, essencial para o devido processo legal. O estudo enfatiza a necessidade de conscientização sobre a responsabilidade na disseminação de informações on-line, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, de informação e de comunicação e a presunção de inocência. A adaptação do sistema judicial aos desafios contemporâneos das mídias sociais é crucial para garantir a integridade e a imparcialidade no julgamento de casos criminais.Monografia Acesso fechado O instituto da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) DALMORO, VictorEsta monografia tem como objetivo central realizar uma investigação aprofundada sobre a Guarda Compartilhada, conforme estabelecida na lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, e avaliar sua aplicabilidade à luz do melhor interesse da criança. O estudo abrange tópicos que vão desde a definição de família e poder familiar até as diversas modalidades de guarda previstas no contexto jurídico brasileiro. A metodologia utilizada é de natureza dedutiva, com base em extensa pesquisa bibliográfica que inclui doutrinas, legislação atual e recursos eletrônicos. O cerne desta pesquisa é ressaltar a importância da aplicação da Guarda Compartilhada para promover o adequado desenvolvimento físico e emocional da criança, permitindo que ela mantenha uma convivência equilibrada e saudável com seus genitores, mesmo após a separação dos laços afetivos. A ênfase recai na necessidade de os pais priorizarem incondicionalmente o interesse superior de seus filhos após a dissolução do relacionamento conjugal. Este estudo busca contribuir para a compreensão e aprimoramento da Guarda Compartilhada como uma medida que visa salvaguardar o bem-estar das crianças no cenário jurídico e social contemporâneo.Monografia Acesso fechado Aspectos destacáveis sobre as possibilidades de alteração do nome civil.(2023-12) RIZZIERI, Thaís Emily GermanoEste trabalho explora os Direitos da Personalidade, abordando sua origem, evolução e aplicação no contexto jurídico brasileiro. A ênfase recai sobre as características fundamentais desses direitos, destacando as nuances dos conflitos que podem surgir entre eles. Dentro desse contexto, a pesquisa se volta para as características essenciais do Nome Civil, investigando sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica que envolve esse elemento identitário. Adicionalmente, destacamos o Registro Civil de Pessoas Naturais e sua relevância na configuração legal do nome. Um ponto de destaque é a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome pela vigência da Lei nº 14.382/22, ponto central de análise neste trabalho. Ao explorar as hipóteses de alteração no Nome Civil, o estudo foca no procedimento regulado por esta legislação, apresentando suas nuances e discutindo a importância dessas alterações, não apenas para o indivíduo, mas também para a sociedade em geral. Neste trabalho, adotou-se a metodologia exploratória e analítica dos Direitos da Personalidade, com foco no estudo do Nome Civil e suas características. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica e documental abrangente para compreender a origem e a evolução desses direitos no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa analisou as características essenciais do Nome Civil, sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica associada, com destaque para o Registro Civil de Pessoas Naturais. Abordamos, ainda, a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome, especialmente diante da Lei nº 14.382/22, explorando as hipóteses de alteração e o procedimento regulado por essa legislação. A conclusão enfatiza a relevância da pesquisa sobre os Direitos da Personalidade, notadamente no contexto do Nome Civil, diante das transformações legais introduzidas pela mencionada lei, ressaltando a importância das alterações no nome não apenas como um direito individual, mas como um fenômeno de impacto mais amplo na sociedade.Monografia Acesso aberto Adoção: a indenização quando da devolução do adotado(2023-12) BORGES, Diuly Alice MartinsEste estudo teve como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de indenização pelo adotante em caso de desistência da adoção. O contexto legal da adoção no Brasil envolve uma série de questões, abrangendo desde a concepção tradicional de família até a destituição do poder familiar. Ao longo dos anos, essas questões passaram por diversas modificações, sendo possível fazer um estudo de sua evolução, tipos, aspectos jurídicos e a análise de sua efetividade nos processos atuais. Em muitos casos, apesar do cumprimento de todas as etapas legais, a convivência da nova família resulta na desistência dos adotantes e na devolução da criança ou adolescente aos abrigos. O procedimento utilizado nesta pesquisa bibliográfica foi exclusivamente teórico, com o arrolamento de referências por meio de sites, artigos científicos, livros, doutrinas, jurisprudências e legislação, com o intuito de abordar como estão sendo tomadas as decisões atuais sobre o tema. A análise jurisprudencial realizada indica que a indenização ao adotado é possível nos casos que a criança apresente algum dano psicológico evidenciado em relatórios posteriores à devolução, deixando explicito que o fracasso da adoção está vinculado à falta de cuidado e à imprudência por parte dos adotantes, e essas ações resultaram em evidentes danos morais para o adotado, acarretando a responsabilidade civil dos adotantes em reparar o adotadoMonografia Acesso fechado Responsabilidade civil das plataformas de rede sociais(2023-12) CARVALHO JÚNIOR, Vanderlei Batista deEste trabalho trata da responsabilidade civil das plataformas de rede sociais. Para este estudo nos utilizamos da pesquisa bibliográfica e documental. A responsabilidade civil das plataformas de redes sociais é um tema em constante evolução, permeado por desafios legais na era digital. Tradicionalmente vistas como meras intermediárias, essas plataformas têm usufruído de imunidade por não serem produtoras diretas de conteúdo. Contudo, a crescente influência na moderação e recomendação de conteúdo levanta questionamentos sobre essa imunidade. A ativa participação na promoção e filtragem do material compartilhado sugere uma responsabilidade mais ampla. A judicialização crescente de casos envolvendo difamação, discurso de ódio e desinformação destaca a complexidade dessa questão. A busca por um equilíbrio entre a promoção da liberdade de expressão e a necessidade de prevenir danos resulta em decisões judiciais variadas. Assim, a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais permanece um campo dinâmico de debate, refletindo a constante transformação das relações virtuais e os desafios em definir limites claros nesse cenário jurídico em evoluçãoMonografia Acesso aberto A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e marcas através das redes sociais(2023-12) ROSA, Vitoria FerreiraEste estudo trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de produtos e marcas por meio das redes sociais. Ele abrange todos os influenciadores que, de uma forma ou de outra, desempenham um papel ativo no fomento ao consumismo, utilizando suas plataformas online como meio de publicidade. Contrariando a noção equivocada de que a Internet é uma terra sem lei, este estudo reconhece que tanto os influenciadores quanto as marcas e os consumidores finais possuem responsabilidades distintas. Destacamos a importância de compreender essas responsabilidades para garantir práticas éticas e justas no ambiente digital. Ao longo de cada capítulo, buscamos apresentar diversos contextos e abordar diferentes formas de responsabilidade dos influenciadores. A responsabilidade objetiva é respaldada por princípios delineados ao longo do trabalho, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada desse fenômeno complexo. A metodologia adotada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se em diversas fontes para embasar e fundamentar todo o conteúdo apresentado. Concluímos que ao ser adotada a responsabilidade civil objetiva, há o reconhecimento de que, independentemente da presença de culpa direta por parte do influenciador, sua atividade regular de promoção implica em assumir os riscos associados à influência sobre o público consumidor. Assim, o posicionamento pela responsabilidade civil objetiva dos influenciadores digitais, leva em consideração não apenas os preceitos legais, mas também a natureza única de sua atividade e o impacto que essa exerce sobre o mercado consumidor, promovendo, assim, uma maior transparência e ética nas práticas publicitárias realizadas nas redes sociais.Monografia Acesso aberto Medida de segurança: o desmantelamento dos Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em prol de um novo modelo assistencial(2023-12) TOMAZ, Taiara RossoEste estudo explora a situação dos pacientes com comorbidades psíquicas em conflito com a lei no contexto da Reforma Psiquiátrica. A extinção dos hospitais de custódia, regulamentada pela Resolução nº 487/2023, levanta questões sobre a intersecção entre saúde mental e justiça. O estudo analisa a relação histórica entre "loucura" e medidas de segurança no Brasil e destaca a influência da luta antimanicomial. Também examina a transição para um novo modelo assistencial em saúde mental, com foco na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O trabalho busca estudar a segurança pública, o tratamento humanizado e a reintegração de indivíduos com transtornos mentais na comunidade. Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, o estudo estrutura-se em três capítulos: a relação histórica entre "loucura" e medidas de segurança; a influência da luta antimanicomial; e a transição para um novo modelo assistencial em saúde mental. Concluímos que a crítica ao modelo hospitalocêntrico e a busca por alternativas respeitando a dignidade das pessoas com transtornos mentais resultaram em avanços legislativos, como a Lei da Reforma Psiquiátrica, e iniciativas como a Resolução CNJ nº 487/2023 e o Plano Nacional de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A desativação gradual de hospitais de custódia, a realocação dos pacientes em unidades de tratamento psiquiátrico e a promoção de programas não punitivos representam uma transição significativa, refletindo uma mudança de perspectiva da sociedade. Contudo, as discordâncias destacam desafios persistentes, exigindo uma gestão pública eficaz para garantir atendimento efetivo das políticas voltadas à saúde mental e justiça social.Monografia Acesso fechado A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados(2023-12) VIEIRA, AnaliceO presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse.Monografia Acesso aberto Análise das mudanças na política de controle de armas e seus reflexos para os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (cacs)(2023-11) ELIAS, FabianoO objetivo do presente artigo consiste em analisar a temática que concerne à revogação/flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), e que dispunha sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no território nacional, comparando com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.785/19. Para atingir o objetivo, o presente trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro trazendo à baila o conceito de arma fogo, bem como a sua evolução histórica. O segundo capítulo visa demonstrar os conceitos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento e como ficou o entendimento acerca da permissão para o porte e a posse de armas de fogo no nosso ordenamento jurídico pátrio, demonstrando quais são os critérios necessários para que ambos sejam permitidos. Por fim, pode se concluir que é necessário que haja cautela com a flexibilização visto que ao mesmo tempo que esta pode trazer benefícios no que concerne à segurança individual, alguns outros parâmetros podem ser afetados de forma negativa. A metodologia adotada para conduzir esta pesquisa baseia-se em uma abordagem indutiva, cujo propósito é extrair conclusões gerais a partir da análise detalhada de fontes bibliográficas especializadas. A escolha pela técnica de pesquisa bibliográfica fundamenta-se na extensa quantidade de literatura existente sobre o tema, proporcionando uma análise abrangente de teorias, leis, estudos de casos e contribuições relevantes. Essa abordagem visa fornecer uma compreensão abrangente e informada do fenômeno, permitindo uma análise crítica e embasada para responder aos objetivos propostos nesta pesquisa