Aspectos destacáveis sobre as possibilidades de alteração do nome civil.

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

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Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

RIZZIERI, Thaís Emily Germano

Orientador

LEONEL, Vilson

Coorientador

CALDEIRA, Fátima Hassan

Resumo

Este trabalho explora os Direitos da Personalidade, abordando sua origem, evolução e aplicação no contexto jurídico brasileiro. A ênfase recai sobre as características fundamentais desses direitos, destacando as nuances dos conflitos que podem surgir entre eles. Dentro desse contexto, a pesquisa se volta para as características essenciais do Nome Civil, investigando sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica que envolve esse elemento identitário. Adicionalmente, destacamos o Registro Civil de Pessoas Naturais e sua relevância na configuração legal do nome. Um ponto de destaque é a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome pela vigência da Lei nº 14.382/22, ponto central de análise neste trabalho. Ao explorar as hipóteses de alteração no Nome Civil, o estudo foca no procedimento regulado por esta legislação, apresentando suas nuances e discutindo a importância dessas alterações, não apenas para o indivíduo, mas também para a sociedade em geral. Neste trabalho, adotou-se a metodologia exploratória e analítica dos Direitos da Personalidade, com foco no estudo do Nome Civil e suas características. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica e documental abrangente para compreender a origem e a evolução desses direitos no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa analisou as características essenciais do Nome Civil, sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica associada, com destaque para o Registro Civil de Pessoas Naturais. Abordamos, ainda, a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome, especialmente diante da Lei nº 14.382/22, explorando as hipóteses de alteração e o procedimento regulado por essa legislação. A conclusão enfatiza a relevância da pesquisa sobre os Direitos da Personalidade, notadamente no contexto do Nome Civil, diante das transformações legais introduzidas pela mencionada lei, ressaltando a importância das alterações no nome não apenas como um direito individual, mas como um fenômeno de impacto mais amplo na sociedade.
This work explores Personality Rights, addressing their origin, evolution, and application in the Brazilian legal context. Emphasis is placed on the fundamental characteristics of these rights, highlighting the nuances of conflicts that may arise among them. Within this framework, the research focuses on the essential features of the Civil Name, investigating its historical evolution, legal definitions, and the legal protection surrounding this identity element. Additionally, we highlight the Civil Registry of Natural Persons and its relevance in the legal configuration of the name. A key point is the ineffectiveness of the immutability principle of the name due to the enactment of Law No. 14,382/22, a crucial point of analysis in this work. When exploring hypotheses of changes in the Civil Name, the study focuses on the procedure regulated by this legislation, presenting its nuances and discussing the importance of these changes not only for the individual but also for society at large. In this work, an exploratory and analytical methodology of Personality Rights was adopted, with a focus on the study of the Civil Name and its characteristics. The methodology included a comprehensive literature review to understand the origin and evolution of these rights in the Brazilian legal context. The research analyzed the essential characteristics of the Civil Name, its historical evolution, legal definitions, and the associated legal protection, with emphasis on the Civil Registry of Natural Persons. The ineffectiveness of the immutability principle of the name, especially in the context of Law No. 14,382/22, was addressed, exploring the hypotheses of change and the procedure regulated by this legislation. The abstract emphasizes the relevance of the research on Personality Rights, particularly in the context of the Civil Name, in the face of the legal transformations introduced by the mentioned law, highlighting the importance of name changes not only as an individual right but also as a phenomenon of broader impact on society. The methodology employed for the study was bibliographic and documentary.

Palavras-chave

Direitos da personalidade, Nome civil, Alteração do nome civil

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